DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Para: Usuário das empresas de aplicativos e aos motoristas de aplicativos de SJCAMPOS.
01 -AS EMPRESAS DE APLICATIVOS, DESRESPEITA O DECRETO 17.642 DE19 DE MAIO 2017.DECRETO QUE EXIGE QUE AS EMPRESAS MANTENHAM ESCRITORIO, FISICO ABERTO PARA OPERAR NA CIDADE.
CAUSANDO TRANSTORNOS PARA OS USUÁRIOS E AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS. O ART.06,DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRAZ A OBRIGATORIEDADE PARA EMPRESA QUE PRESTAO SERVIÇO MANTENHA,UM ATENDIMENTO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS PARA SEUS USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
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02-AS EMPRESAS DE APLICATIVOS NÃO CUMPRE O DECRETO 18.599 DE 31 DE JULHO 2020.QUE EXIGE,
RECONHECIMENTO FACIAL, HISTÓRICO DE VIAGENS, CADASTRO MINUSCIOSO DO USUÁRIO. CASO A LEI MUNICIPAL ESTIVESSE SENDO CUMPRIDA TARIA MAIS ,SEGURANÇA AOS PROFISSIONAIS DO APP.
03= NA CIDADE SJCAMPOS, EXISTEM VÁRIAS VAGAS, PARA O CARRO ELÉTRICO ALUGADO, MODALIDADE QUE NÃO EXISTEM MAIS CONTRATOSEM NOSSA CIDADE, DEIXANDO VÁRIAS VAGAS NO VILLA EMA, JD. AQUÁRIO, JD.SAO DIMAS,CENTRO,GOSTARIA QUE ESSAS VAGAS FOSSEM DESTINADAS AOS MOTORISTAS DE APP, PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE.
04 - AS EMPRESAS DE APLICATIVOS EM SJCAMPOS, CADASTRA CARROS DE ANO 2008 E O ANO 2009 ,CONTRARIANDO O DECRETO 17.642, DIZ QUE OS VEÍCULOS SÓ PODERIA SER CADASTRADO 8 ANO DE USO..AS EMPRESAS DE APLICATIVOS OFERTA SERVIÇO DE MOTO TÁXI, MODALIDADE DA CIDADE DE SJCAMPOS PROIBIDA.
