ESTUDO DE IMPACTO DE RUÍDO E MEDIDAS MITIGADORAS - PROCESSO e-amb 92353-33
Para: CONSEMA E CETESB
Nós, residentes e domiciliados à Avenida Industrial n° 750, Condomínio Jardim Park House - Bairro Campestre-Santo André, vimos por meio deste, solicitar providências em relação ao estudo de impacto ambiental elaborado pela MRS - Processo e-amb 92353-23. Ressaltamos que, atualmente já há muito incômodo de ruído no local. No entanto, nossa preocupação é que aumentará com a liberação de circulação em 24 h. Esclarecemos que, não houve nenhuma pesquisa em nosso Condomínio, bem como não encontramos nenhuma análise no EIA-Estudo de Impacto Ambiental referente ao ruído e vibração no nosso local. Destacamos que, o ponto analisado (Ponto 6), é bem distante e apresenta velocidade diferente. Para isso, exigimos uma análise mais criteriosa desses impactos (ruído e vibração) e exigimos medidas mitigadoras, como por exemplo: barreiras acústicas, a serem implantadas na fase da instalação da futura segregação.
Confiantes no exercício do poder legal da CETESB, que tem por missão promover e acompanhar a execução das políticas públicas ambientais e de desenvolvimento sustentável, assegurando a melhoria contínua da qualidade do meio ambiente de forma a atender às expectativas da sociedade no Estado de São Paulo, assegurada com base Constituição Federal ( CF-1988):“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações”.
Dessa forma aguardamos o atendimento ao pleiteado.
Abaixo-assinado iniciado em 26 de abril de 2024.
