ABAIXO-ASSINADO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES, SÃO CARLOS - SP
Para: Autoridades Municipais
Nós, moradores do Bairro Recreio dos Bandeirantes, vimos por meio deste documento, expressar nossa preocupação com a negligência na manutenção e conservação das áreas públicas e privadas em nosso bairro. É imperativo que as autoridades competentes intervenham para garantir a preservação desses espaços, conforme estabelecido na legislação brasileira.
O Artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, estipula que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Nesse sentido, a manutenção e conservação das áreas públicas são fundamentais para garantir a qualidade de vida dos cidadãos e a preservação do meio ambiente.
Além disso, a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece que é dever dos proprietários manterem as áreas verdes e de lazer de seus loteamentos, garantindo sua conservação e utilização adequada.
Destacamos também a importância da proteção das Áreas de Proteção Permanente (APPs), conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal. As APPs são áreas que desempenham funções ambientais essenciais, como a proteção dos recursos hídricos e a preservação da biodiversidade, e sua conservação é crucial para a sustentabilidade ambiental e o bem-estar da comunidade.
É com grande preocupação que observamos a invasão e ocupação irregular dessas áreas por moradores de rua, bem como o uso indevido para o consumo de drogas, o que coloca em risco a segurança e a tranquilidade dos moradores do bairro. Urge, portanto, a implementação de medidas efetivas para coibir tais práticas e garantir a integridade física e psicológica da população local.
Adicionalmente, ressaltamos a necessidade de intermédio da Prefeitura junto aos proprietários das áreas privadas que não atendem às solicitações feitas anteriormente pelos moradores vizinhos. É essencial que se estabeleça um diálogo entre as partes envolvidas para garantir o cumprimento das responsabilidades legais e o bem-estar da comunidade como um todo.
Dentre as medidas específicas requeridas, destacamos:
I. Capinagem de mato e roçagem de grama em áreas públicas e privadas;
II. Remoção de lixos e entulhos acumulados, contribuindo para a limpeza e preservação do ambiente urbano;
III. Fechamento do perímetro das áreas, visando coibir invasões e garantir a segurança dos espaços;
IV. Execução e/ou regularização e limpeza das calçadas que estão impossibilitadas do trânsito de pedestres, garantindo a acessibilidade e segurança dos moradores.
A fim de subsidiar as autoridades municipais com evidências visuais, anexamos um relatório fotográfico que documenta as condições atuais das áreas públicas e privadas, evidenciando a necessidade premente de intervenção para sua manutenção e conservação.
Solicitamos, portanto, que as autoridades da Prefeitura Municipal de São Carlos atuem de forma enérgica na fiscalização e na adoção de medidas para a manutenção e conservação das áreas públicas e privadas em nosso bairro, bem como na proteção das Áreas de Proteção Permanente, incluindo a instalação de gradis para impedir invasões e garantir a segurança de todos os cidadãos.
Assinamos este abaixo-assinado na esperança de que nossas demandas sejam atendidas e que medidas concretas sejam tomadas para garantir um ambiente urbano mais seguro, saudável e sustentável para todos.
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