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Abaixo-assinado Lei de Incentivo e cultura no Município do Rio de Janeiro

Para: produtores, agentes, artista, fazedores e organizações culturais

Os produtores, agentes, artistas, fazedores e organizações culturais subscrevem a presente como forma de manifestar-se em relação às noticias que correm a respeito da Lei de Incentivo à Cultura do Município do Rio de Janeiro.

Entendemos o momento de transição e a consequente etapa de re-organização da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro. No entanto, desde meados de 2010, em sucessivos e diários contatos com a Comissão Carioca de Cultura, recebemos previsões vagas a respeito da abertura do edital.

Não são poucos os representantes do segmento artístico e cultural do Rio de Janeiro que tem na aludida Lei de Incentivo um mecanismo estratégico para o financiamento dos seus projetos, ações e negócios culturais e que estão com o seu planejamento e produtividade afetados em face da indefinição quanto à efetivação/publicação de um novo edital de escolha de projetos a serem incentivados.

Cabe evidenciar ao Senhor Secretário a falta de padronização nas etapas de realização do edital da Lei de Incentivo - que mudam frequentemente no Município do Rio de Janeiro - sendo a ausência de um regulamento fixo e claro, um complicador para a atividade do setor de cultura do Rio de Janeiro e uma falha da política de fomento do Município. Observa-se que o ultimo edital para produtores, de agosto de 2009, teve o Regimento Interno da comissão publicado junto à lista de projetos aprovados, com dispositivos pré-determinantes que não foram publicados antecipadamente, prejudicando as proponentes de projetos, com termos como, por exemplo, a quantidade de iniciativas que cada proponente poderia aprovar.

Encaramos a presente manifestação em duas dimensões: a primeira tem o caráter de apelo à sua sensibilidade para analisar a urgência da abertura de um novo edital para a apresentação de projetos, com prazo e condições que os permitam captar recursos dentro deste exercício fiscal; e, a segunda, visa a deixar a reflexão aqui posta como uma contribuição à imperiosa necessidade do Município do Rio de Janeiro em melhor qualificar a sua política de fomento, tornando o “sistema/meio” de incentivo através do mecanismo da renúncia fiscal de caráter continuado e com prazos regulares.

Aproveitamos para evidenciar que a presente manifestação e pleitos que ora submetemos à sua distinta análise estão ancorados na missão e visão da Secretaria Municipal de Cultura consubstanciadas por objetivos claros, que no entanto, em alguns momentos, como no caso em questão, não acompanham a prática analisando as gestões que antecedem a de V.Sa.

Defendemos o desenvolvimento de políticas coerentes para formação e potencialização da capacidade criativa e sua dimensão econômica no município do Rio de Janeiro. O Estado tem papel essencial neste processo. Ao solicitar informações mais claras sobre a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, o desejo é criar este canal de diálogo com o Estado, entender suas estratégicas, contribuir para o funcionamento de suas políticas e poder incluí-las no planejamento de nossos negócios e fazeres artísticos e culturais. A transparência é fundamental para a participação da sociedade na elaboração e gestão das políticas e ações culturais.

Estamos à disposição da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Cultura para estabelecer este diálogo franco e aberto.



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