Abaixo-assinado em apoio a CPI dos desabrigados das chuvas de 2010
Para: Vereadores da Câmara de Niterói
Manifesto de apoio a CPI dos desabrigados
No dia 7 de abril, Niterói registrou o trágico aniversário de três anos da morte de mais de 170 pessoas em deslizamentos e desabamentos ocorridos durante chuvas por toda a cidade em 2010. Parte dos corpos nunca foi encontrada. Cerca de 10 mil sobreviventes ficaram desabrigados — a maioria moradora de favelas.
A tragédia fez a maioria de suas vítimas no desmoronamento do Morro do Bumba, mas também houve mortes e casas destruídas em pelo menos outras 12 comunidades, a maioria localizada na Zona Norte. Os sobreviventes foram abrigados em antigos quartéis militares ao poder público municipal. Três anos depois, 300 pessoas, mais da metade crianças e adolescentes, ainda permanecem no 3º BI, vivendo em condições insalubres, em alojamentos com goteiras e infiltrações, infestados por ratos, com banheiros coletivos sem vasos, esgoto a céu aberto e acúmulo de lixo. Houve casos de mortes de crianças por pneumonia, além de registros de hepatite e até de tuberculose.
A 180 famílias do Bumba e do Morro do Céu foram entregues, em 2012, apartamentos de um conjunto habitacional no bairro Viçoso Jardim, entregues sem piso, sem janelas, com infiltrações e outros problemas de acabamento. Os apartamentos térreos, por exemplo, alagam quando chove.
O governo municipal também anunciou para este ano a entrega de um novo conjunto no Morro do Castro. Imagens divulgadas na imprensa (TV e jornais impressos) revelaram, no entanto, notórias falhas estruturais do projeto. Antes mesmo da conclusão da obra, dois blocos foram demolidos pela empreiteira, a construtora Imperial Serviços Ltda., sem sequer ter sido realizada previamente uma perícia. Há denúncias do uso de tijolos inadequados para o solo local.
Também há um farto registro histórico de denúncias na imprensa relacionadas às irregularidades referentes ao fornecimento do aluguel social às vítimas da catástrofe de 2010: atrasos, interrupções, entraves no acesso ao benefício, fraudes, dentre outros.
Há, enfim, para além das causas de tantos estragos e perdas traumáticas ocorridas na cidade e na vida das pessoas, claros indícios da existência de falhas, irregularidades e desvios ao longo de todo o processo relacionado à gestão municipal da crise referente à tragédia de 2010.
Defendemos que esse quadro exige — em caráter complementar às medidas já em curso no âmbito do Poder Judiciário — que o Legislativo também cumpra o seu papel e encaminhe as iniciativas que são da sua competência
Por meio de uma CPI, caberá ao Legislativo investigar o porquê das condições sub-humanas em que os sobreviventes têm sido mantidos no 3º BI, em contraponto ao custo de recursos públicos que notoriamente têm sido destinados à manutenção de tal abrigo por meio de contratos e convênios que a Prefeitura tem firmado para a prestação de diversos serviços (segurança, limpeza, alimentação etc.). É preciso trazer à luz o quanto foi gasto, como se deram essas contratações e a prestação de contas.
Caberá ainda à esfera parlamentar — por meio da realização de audiências públicas com autoridades, especialistas, vítimas, suspeitos etc., inspeções in loco, envio de ofícios, requerimentos, entre outros instrumentos de obtenção de dados, documentos e de outras informações — formular propostas de políticas públicas e de ações concretas para o enfrentamento do problema atual, assim como para o estabelecimento de mecanismos de prevenção. Esse pesadelo na história de Niterói precisa chegar ao fim. E não podemos permitir que se repita!
