Abaixo-assinado A FAVOR do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Pontal do Paraná- Matinhos
Para: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina – FEPASC, tendo como interessada a Viação Graciosa Ltda., propôs medida judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando declarar inconstitucional as leis dos municípios de Pontal do Paraná( lei nº 928/2008) e Matinhos (lei nº 1.211/2009) que autorizam o convênio entre estes municípios para a integração de seu transporte coletivo.
O julgamento já foi interrompido por três pedidos de vistas, restando cinco desembargadores para votar e atualmente o resultado da votação é de onze votos a favor da Federação e nove votos a favor da integração do transporte. A PRÓXIMA SESSÃO ESTÁ MARCADA PARA O DIA 05/08/2011.
Antes da integração, a pessoa que queria ir pra Matinhos teria que pegar o ônibus descer no balneário Monções, e subir em outro ônibus da mesma empresa e pagar novamente a passagem para seguir até o município vizinho.
Entendendo que o Sistema Integrado de Transporte Coletivo traz benefícios a munícipes de ambos os municípios em especial aos estudantes que com a integração pagam somente uma passagem para se deslocarem entre os municípios e caso seja declarada a inconstitucionalidade das leis, toda a população será prejudicada.
O Sistema Integrado de Transporte Coletivo é para garantir o direito a mobilidade urbana de todo cidadão, este abaixo-assinado poderá ser subscrito por qualquer pessoa, ou organização que assim o desejarem.
