Abaixo-assinado PELO INTERESSE PÚBLICO: RTVE DO PARANÁ É CULTURA - E NÃO APARELHO DE PROPAGANDA OFICIAL E PROSELITISMO POLÍTICO
Para: Governador do Paraná, Carlos Alberto Richa; Deputados Estaduais do Paraná
PELA PRESERVAÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA DO PARANÁ NA SECRETARIA DA CULTURA
CONTRA A PEC nº 001/12 DO GOVERNO DO PARANÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Em nome do interesse público, cidadãos e contribuintes abaixo-assinados vêm por meio deste expediente peticionar ao governador do Paraná, Carlos Alberto Richa, para que retire da Assembleia Legislativa a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 001/12 de 27/03/12 por meio da qual pretende o governo do Paraná desvincular a Rádio e Televisão Educativa (RTVE) da Secretaria de Estado da Cultura para vinculá-la à Secretaria de Estado da Comunicação Social, alterando o Artigo 24 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Tal PEC contraria o interesse público por descaracterizar e desvirtuar a finalidade precípua das emissoras educativas públicas estatais, desfigurando sua natureza cultural e educacional para subordiná-las ao aparato ideológico de propaganda governamental caracterizado pelo proselitismo político com fins eleitoreiros. É de se estranhar que tal proposição seja levada a cabo pelo governo estadual de forma unilateral e antidemocrática, sem prévio, amplo e transparente debate com a principal interessada no assunto – a sociedade civil paranaense – por meio de audiências públicas e consultas às entidades diretamente envolvidas com a cultura, educação, pedagogia, gestão governamental, comunicação social, direito e a intelectualidade.
Caso o Poder Executivo Estadual não retire a referida proposição, roga-se aos Senhores Deputados Estaduais que a desaprovem e rejeitem tal proposta esdrúxula, bizarra e extemporânea de modo a assegurar a preservação da RTVE como vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, conservando assim a intenção original dos legisladores constituintes em ambiente e período caracterizados por mobilização e participação popular na elaboração legislativa.
Para elucidar o presente manifesto, vale prestar atenção ao que assinala o advogado e doutor em Direito do Estado (USP) Ericson Meister Scorsim em artigo publicado na Gazeta do Povo em 30/07/09: "As TVs educativas prestam um serviço público, razão pela qual estão obrigadas a servir ao público. Os cidadãos é que pagam, mediante seus impostos, a manutenção destas emissoras. Resta refletir se em contrapartida aos tributos pagos, os contribuintes recebem um serviço público de qualidade. Não é saudável para a democracia a vinculação dessas emissoras aos governos estaduais. A autonomia é fundamental para evitar a sua apropriação pelo poder econômico e político."
Segundo a Abepec – Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, estas devem estar a serviço da pluralidade, da inclusão social e da formação da identidade cultural, promovendo o respeito à inteligência, à sensibilidade e ao espírito crítico.
Espera-se de uma emissora educativa que contribua para a formação de saberes dos indivíduos a fim de proporcionar-lhes a construção e a acumulação de conhecimentos com autonomia intelectual que lhes permita uma inserção social efetiva, criativa e produtiva. Estes objetivos são incompatíveis com as intenções de uma pasta destinada a promover a versão oficial da história e a propaganda governamental. Assemelham-se sim à Cultura, que enobrece a existência humana pela experiência plural da plenitude da vida.
