Abaixo-assinado CONTRA A REELEIÇÃO INFINITA
Para: Congresso Nacional do Brasil, Comissão Permanente de Legislação Participativa;
1) Somos contra a reeleição infinita dos legisladores desse país, aqueles responsáveis por LEGISLAR e FISCALIZAR as leis do nosso país, portanto estamos encaminhando nossas assinaturas à vossas excelências para que sejam alterados os itens da Constituição Federal onde consta o tempo de mandato e suas atribuições.
2) Também não queremos que os legisladores aceitem cargos no executivo, esses são eleitos para legislarem e fiscalizarem o executivo, portanto não é cabível que aceitem esses cargos para serem subordinados ao executivo.
Seguem abaixo as proposições:
VETO A REELEIÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Altera a redação do paragrafo 1º artigo 27 da Constituição:
§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, vedada a reeleição, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
VETO A REELEIÇÃO DOS VEREADORES
Insere dois parágrafos ao artigo 29 da Constituição:
§ 1º - Cada legislatura dos vereadores terá a duração de quatro anos sendo vedada a reeleição.
§ 2º - É vedado a transferência para cargos no executivo, sob qualquer hipótese.
VETO A REELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FEDERAIS
Altera o parágrafo único do artigo 44 da Constituição e insere parágrafo o segundo:
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 1º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos sendo vedada a reeleição.
§ 2º - É vedado a transferência para cargos no executivo, sob qualquer hipótese.
VETO A REELEIÇÃO DOS SENADORES
Altera a redação do paragrafo 1º artigo 46 e insere o paragrafo 4º:
§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, vedada a reeleição.
§ 4º - É vedado a transferência para cargos no executivo, sob qualquer hipótese.
Revogam-se quaisquer disposições contrárias.
(As assinaturas que não se fizerem acompanhadas por número correto de documento legal (CPF, RG ou Título de Eleitor) não são válidas e não poderão fazer parte do manifesto. Ressaltamos a importância de que todos os dados sejam preenchidos corretamente para que sua assinatura não seja invalidada.)
