Abaixo-assinado TODOS JUNTOS PELA APROVAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Para: Deputados Federais da 54ª Legislatura
TODOS JUNTOS PELA APROVAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Exmos. Srs. Deputados Federais da 54ª Legislatura,
O Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, estabelece para as pessoas com deficiência, que contribuem com o regime geral da Previdência (INSS), um menor tempo de contribuição para conquistar o seu direito à aposentadoria.
Este direito já está previsto na Constituição Federal. Mas ele nunca foi regulamentado por lei, e por isso nunca conseguimos usufrui-lo.
Este projeto de lei pretende, finalmente, colocar em prática e nos permitir usufruir um direito que já nos pertence há mais de 24 anos.
Não se trata de privilégio, mas de tratamento que busca igualar as pessoas com deficiência aos demais trabalhadores, que não enfrentam discriminação para inclusão no mercado de trabalho, e nem enfrentam, diariamente, barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades laborais.
Este é um direito nosso!
Nós, pessoas com deficiência, estamos nos mobilizando e contamos com Vosso apoio e empenho para a aprovação deste projeto.
