PETIÇÃO PÚBLICA que se faz CONTRA o PL 5.587/16 em especial o DESTAQUE que torna PÚBLICO o serviço de transporte de passageiros por operadoras de aplicativos.
Para: Deputados Federais, Senadores, Presidência da República e Vereadores das Câmaras dos Municípios de todo o Brasil.
Esclarecimentos e pedidos que se fazem necessários a toda a população do Brasil e aos Exmos. Srs. DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, a PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, aos VEREADORES de todos os Municípios, e a todas as demais pessoas que estão apreciando ou irão apreciar o PL referido no título acima.
SAIBAM todos, que a maioria dos motoristas por aplicativos são completamente A FAVOR da REGULAMENTAÇÃO de regras de segurança e de identificação (inclusive no cadastro dos passageiros pelas operadoras), de vistorias dos seus veículos, de pagarem impostos justos, são a favor ainda da direção consciente e respeitosa com seus passageiros, com a sinalização de trânsito e com os demais veículos ou transeuntes nas vias públicas.
Os motoristas por aplicativos são a favor da limitação justa do número de motoristas, e são contra o "dumping", ou seja, são a favor de estabelecer preços de transporte mínimos às respectivas operadoras dos aplicativos, preços estes que não sejam aviltantes ou sem possibilidade de concorrência de outras empresas ou motoristas de transporte.
Embora isto, "se" os motoristas por aplicativos serem compelidos a pagar taxas, impostos elevados ou cumprir regras mais rígidas que as dos motoristas particulares comuns, então, por contraprestação e JUSTIÇA, deverá ser obrigatório que a União, o Estado e o Município, também lhes permitam todos os mesmos benefícios existentes em favor dos profissionais de transportes e de categorias semelhantes, ou de determinadas cidades, tal como a redução/isenção de impostos na aquisição de veículos, liberação de transitarem nos dias de rodízio e de utilizarem os corredores de ônibus e etc.
SAIBAM todos, por outro lado, que estão sendo propagadas muitas mentiras e até calúnias contra os motoristas por aplicativos. Em resumo, o fato é que existem péssimos e maus profissionais e até criminosos em qualquer atividade de trabalho. Portanto, não é possível julgar toda uma categoria por uns poucos maus exemplos ou até factoides. Ressalte-se que é crime muito grave também, previsto no Código Penal, imputar publicamente crimes contra outras pessoas sem apresentar provas, incitando a população ou autoridades contra inocentes. As autoridades deveriam deslocar seus agentes de trânsito e de segurança pública para atuar quaisquer maus motoristas ou bandidos, ao invés de perseguir, atuar e apreender veículos de bons motoristas e trabalhadores nas ruas.
É fato, ainda, que a própria elevação do número de solicitações de viagens por aplicativos já PROVA a satisfação de todos os passageiros quanto a qualidade da prestação destes serviços e os preços cobrados. As novas modalidades de transporte de pessoas é IRREVERSÍVEL, como toda evolução de usos, costumes, comodidades e tecnologias.
Se o Governo impedir ou restringir uma empresa "UBER", de modo algum isto significa que a sociedade retrocederá aos usos e costumes anteriores, como querem os que desejam um retrocesso. As viagens compartilhadas poderão passar a ser feitas por um "WAZE" ou um "BLA BLA CAR" e etc.. Assim sendo, fora a hipótese de um governo ditador ou tirano, não existe forma alguma de impedir que pessoas, vizinhos, conhecidos, deem caronas solidárias uma para as outras, se ajudando nas despesas do combustível/manutenção e etc..
O que é melhor para todos então? Este tipo de transporte se tornar oficial e rentável para todos (inclusive os governos) ou passar a ser algo que NINGUÉM terá como impedir ou controlar, pelos meios mais diversos?
SAIBAM Vossas Excelências, ainda, que, diante da grave crise econômica que o Brasil está enfrentando, é inacreditável que algum POLÍTICO ou respectivo PARTIDO estejam (sequer) pensando em criar LIMITAÇÕES drásticas ou REGULAMENTAÇÕES e REGRAS duras, BUROCRACIAS excessivas (inclusive a obrigação da ALTERAÇÃO DA COR das PLACAS dos veículos), mais TAXAS ou IMPOSTOS abusivos, contra MILHARES de motoristas por aplicativos, a maioria deles, pessoas que foram desempregadas ou que fecharam comércios, indústrias e locais ou postos de prestação de serviços, exatamente por CULPA (maior ou até exclusiva) da CRISE gerada pela PÉSSIMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em geral, repetimos, SEM EXCEÇÃO dos cargos exercidos e sem exceção de políticos ou dos seus respectivos partidos.
Deve ser bem muito pensado, ainda, que o motorista por aplicativo tem que AGIR SIM, sempre, como um PROFISSIONAL de transporte de pessoas, mas não precisa SER um profissional definitivo desta área, até porquê não é nada incomum ele voltar a se empregar ou exercer a sua função anterior, muito melhor remunerada.
FINALMENTE: Saibam todos que, os motoristas por aplicativos são MILHARES de pessoas instruídas, que acessam redes sociais no dia a dia, são observadores atentos das notícias e das Leis e, portanto, irão SIM informar todos os seus familiares e amigos e toda a sociedade QUEM SÃO ou SERÃO os políticos e respectivos partidos responsáveis que os fizeram perder a oportunidade de trabalho digno e honesto, para manterem suas famílias, para complementarem suas rendas e pagarem suas dívidas, inclusive seus impostos e suas previdências. A última coisa que um Governo pode desejar ou provocar são pessoas sem trabalho lícito ou sem rendas.
Não seria preciso pedir, portanto, que seja levado em máxima consideração a exposição de todos os motivos acima, como também, roga a todos que atuam na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no LEGISLATIVO e no EXECUTIVO, que reflitam muito bem nas inevitáveis consequências negativas de qualquer Lei, Decreto ou regulamentação e etc., que possam IMPEDIR ou RESTRINGIR DRASTICAMENTE as atividades das operadoras de aplicativos e/ou de seus respectivos motoristas cadastrados e ativos, antes de aumentarem o número de pessoas, mulheres e pais de famílias sem rendas e inadimplentes, antes de agravarem, muito mais ainda, a CRISE econômica, política, moral e institucional atual do Brasil e, antes de perderem toda a credibilidade para a restauração da economia do Pais, além de perderem votos de muitos dos seus próprios eleitores, até diminuindo a chance de eleição dos demais candidatos de seus próprios partidos.
ISTO POSTO, sempre mui respeitosamente, REQUER a Vossas Excelências VOTAREM CONTRA ou, inclusive, VETAREM qualquer dispositivo legal contido no citado PL 5.587/16, que torne os serviços de transportes de passageiros por aplicativos um serviço de natureza ou dependente de concessão PÚBLICA e/ou, ainda, se manifestarem contra quaisquer outros Projetos de Leis em andamento, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, que regulamente a prestação de serviços dos motoristas por aplicativos com excesso ou abuso de restrições, regras ou de burocracias ou de impostos; tudo por ser da mais lídima, cristalina e necessária J U S T I Ç A !!!
NESTES TERMOS, OS REQUERENTES E ABAIXO ASSINADOS, PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO.
