Projeto de lei de iniciativa popular – correção de salário dos vereadores
Para: Câmara de Vereadores de Conceição do Castelo/ES
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Conceição do Castelo – ES
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Conceição do Castelo/RS, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
EMENTA BASICA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de setembro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 3800,00 (três mil e oitocentos reais), para R$ 1.801,12 (mil e oitocentos e um reais e doze centavos);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
