Projeto de Lei de Iniciativa Popular - LOM art.44 -Pindoretama -CE
Para: CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA -CE
A AMAPI - Associação de Mães e Pais de Infantes Especiais e Cuidados com o Idoso - vem solicitar seu apoio e assinatura por meio de moção articulada, para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Município de Pindoretama-CE, previsto no art.44 da Lei Orgânica do Município.
O Projeto tem por objetivo assegurar ao familiar ou ao responsável de crianças e adolescentes, em idade escolar, regularmente matriculados e que, comprovadamente por limitação clínica grave, nutricional ou psicomotora, o docente necessite da permanência dos pais ou de um responsável no período escolar. Sendo, dessa forma, concedida mensalmente auxílio financeiro a eles, haja vista que ficarão impedidos de trabalhar, por precisarem assistir o aluno.
