Carta-Manifesto contra privatização e a descaracterização da Educação Pública no país e pelo fortalecimento do Fórum Nacional em Defesa da Filosofia no Ensino Médio

Carta-Manifesto contra privatização e a descaracterização da
Educação Pública no país e pelo fortalecimento do Fórum Nacional em
Defesa da Filosofia no Ensino Médio
Curitiba, 23 de junho de 2017.
Nós professores/as, estudantes, profissionais em educação e entidades educacionais,
estudantis e sindicais reunidos no XVII Encontro do Nesef, V Olimpíada do Ensino
Médio e I Encontro Nacional de Educação Filosófica, em 23 de junho de 2017, na
Universidade Federal do Paraná, norteados pelo ideal da formação integral e pela
garantia dos direitos dos cidadãos, vimos a público nos manifestar: (1) contra as
Reformas em curso, em especial, as voltadas ao Ensino Médio; (2) contra quaisquer
intimidações, cerceamento das liberdades constitucionais de manifestação e organização
e ameaças perpetradas pelo Estado de Exceção.
É sabido que as Reformas educacionais, recentemente impostas pelo Executivo, com o
apoio da maioria dos Congressistas, integram um projeto que visa, ao mesmo tempo,
enfraquecer o Estado Democrático e de Direito e franquear todos os serviços e bens
públicos à iniciativa privada. Existe, portanto, uma ligação estreita entre o conjunto das
Reformas, que principiou com o congelamento dos investimentos públicos em saúde,
educação e segurança públicas por vinte anos a partir de 2018, seguiu com a Reforma
do Ensino Médio e a abertura total à terceirização de atividades laborais e pretende,
ainda, aprovar leis que, na prática, cassam o direito à aposentadoria da classe
trabalhadora e reduzem seus direitos a patamares semelhantes aos vigentes no século
19.
Todas as reformas hoje em andamento no Brasil têm relação direta com o projeto
privatista, neoliberal que se fortaleceu a partir de 2015, e cuja concretização tem
ocorrido desde 17/04/2016, quando a Presidenta Dilma Rousseff, legitimamente eleita,
foi afastada do cargo, em Sessão presidida pelo Supremo Tribunal Federal a pretexto de
um “crime” jamais tipificado como tal.
O processo de impeachment resultou, pouco mais de um ano após sua efetivação, em
Reformas que aviltam a democracia, retiram direitos dos/as trabalhadores/as, transferem
recursos naturais nacionais (petróleo, água, biodiversidade) aos grupos multinacionais e
visam transformar a Saúde, a Educação e a Segurança Pública em serviços privados
sustentados com o dinheiro público.
Nesse verdadeiro “leilão” em que o Brasil foi transformado pelo golpe jurídico e
midiático, perdem os/as cidadãos/ãs, ao passo que as grandes corporações, os bancos
internacionais e o agronegócio tendem a lucrar cada vez mais.
A Reforma do Ensino Médio retira a autonomia das escolas, acaba com a possibilidade
de que as mesmas sejam geridas de forma mais democrática, desconfigura o papel do/a
pedagogo/a escolar, banaliza os conteúdos escolares, retira a identidade profissional
dos/as professores/as, reduz drasticamente o acesso de estudantes ao conhecimento
sistematizado, fere de morte o ensino noturno, a modalidade Educação de Jovens e
Adultos e os cursos de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, além de
direcionar aos empresários da educação boa parte dos recursos do Fundeb. Em suma: o
que está em curso não é um projeto modernizante para a educação brasileira, mas o
aprofundamento de um projeto de Estado de caráter privatista e entreguista, marcado
pelo aprofundamento do neoliberalismo, no âmbito, global e pela “rapinagem” dos
recursos públicos, no âmbito nacional.
Embora a classe trabalhadora ainda não pareça ter se dado conta da gravidade da
situação, ou seja: a população em geral, que não se resume a uma classe média
conservadora e incauta, ainda pareça não conseguir diferenciar o modelo neoliberal de
rapina que o governo golpista e seus aliados estão implementando a passos largos, do
modelo de base reformista-progressista que predominou no país desde 2003, entende-se
que é preciso reagir.
A reação, por sua vez, presume conhecimento das medidas, considerando suas intenções
e prováveis efeitos imediatos e de prazo mais longo.
A Reforma do Ensino Médio, Lei 13.415/2017, ponto-chave das ações de deterioração
do Estado de Direito, foi apresentada a partir de uma Medida Provisória, cuja origem
encontra-se no PL 6840/2013.
Promulgada mediante um ato unipessoal, autoritário do presidente da República Michel
Temer, com força imediata de lei, a Reforma interrompe violentamente um processo de
discussão em curso no interior dos diferentes espaços, como escolas e universidades e,
também, no Mec.
A Reforma, em suma, desconsidera as Conferências de Educação e o PNE, assim como
todo o acúmulo de discussões, projetos e programas realizados por quem tem autoridade
pedagógica, intelectual e moral para intervir no campo educacional, isto é, os próprios
sujeitos que cotidianamente vivenciam e pensam a Educação.
O texto da lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº9394/96, para
instituir uma suspeita jornada em tempo integral no Ensino Médio, dispondo sob a
reorganização do currículo em áreas do conhecimento, tais quais: Linguagens,
Matemática, Ciências da natureza e Ciências humanas, justaposta à Base Nacional
Curricular Comum (BNCC).
Mas, é no financiamento, a parte do texto mais negligenciada pela grande mídia, que a
Reforma diz realmente a que veio. Foram, aliás, as mudanças no financiamento da
Educação e da Saúde, que obrigaram o Governo Michel Temer a realizar alterações no
texto da Constituição de 1988. Ocorre que o Novo Ensino Médio, subverte a lógica
redistributiva e equacionadora das diferenças regionais do Fundeb; transforma os
Sistemas de Ensino, Estaduais e Municipais, em agentes que têm a tarefa de redistribuir
os recursos educacionais para a iniciativa privada, tendo como critério principal os
interesses imediatos do mercado. A formação de estoque populacional de mão-deobra,
conforme manifestação do setor da indústria paulista, presente nas solenidades de
divulgação da Reforma, em 2016, é, segundo executivos do atual Mec, o objetivo da
Escola Pública.
Para tanto, propõe-se a composição do currículo do Ensino Médio a partir da BNCC e
por Itinerários Formativos Específicos, estes definidos pelos sistemas de ensino, sob a
pressão do mercado, que, via de regra, financia o sistema eleitoral e tem com
Governadores e Prefeitos uma relação historicamente marcada pela troca de benesses
mútuas.
A 5ª área (itinerário formativo) incluída, posteriormente ao PL 6840/2013, na MP e no
texto final da Lei 13.415/2017, chamada de Formação Técnica e Profissional, é a que
mais claramente abre o espaço da escola pública para Sistemas privados, como o
Sistema S (SENAC, SENAI, SESI), na formação tecnicista de mão-de-obra.
A Reforma vai mais longe ao abandonar a exigência de formação superior (licenciatura)
para docentes e ao obrigar que haja mecanismos de certificação de todas as vivências e
cursos realizados pelos estudantes, independente de sua qualidade ou pertinência
epistemológica. Ela incentiva e facilita a Educação a Distância, a adoção de sistemas de
créditos e a organização escolar modular.
A ampliação do tempo escolar é, por assim dizer, uma falácia, pois na verdade,
conforme a Portaria Mec 1.145/2016, que regulamenta a Reforma, há a redução de, no
mínimo, 1/5 do tempo hoje destinado à socialização dos conhecimentos historicamente
produzidos e socialmente referendados. Não por acaso, as únicas disciplinas com algum
destaque no texto são as que atualmente integram as provas dos viciados Sistemas de
Avaliação em Larga Escala, estes, também, desfigurados de seu papel social de servir
como elementos de orientação de políticas públicas educacionais e, como toda a área
social, atualmente entregue aos empresários da educação.
O Caráter ideológico das reformas também se expressou através do PLC 193/16, que
propõe o “Programa Escola sem Partido”, considerado uma “Lei da Mordaça.
Em Outubro de 2016, milhares de estudante de todo o país se manifestaram contra a,
então, Medida Provisória e contra os cortes em investimentos sociais, ambos aprovados,
em um movimento que ficou conhecido como Primavera Estudantil. Foi o maior
movimento de ocupações urbanas registrado na história ocidental. Mais de 1000 escolas
e universidades foram ocupadas pelos estudantes, 816 delas, no Paraná. A repressão do
Estado foi violenta; centenas de reintegrações de posse foram realizadas e, no plano
ideológico, a mídia conservadora e movimentos ancorados pelo apoio das camadas
médias (como o MBL), foram mobilizados e financiados pelo Estado e Empresários a
fim de difamar estudantes e descaracterizar os seus ideais legítimos.
Inúmeros professores de escolas públicas e universidades, bem como entidades sindicais
acompanharam as ocupações das escolas públicas. Estas foram protagonizadas pelas
lideranças estudantis e por jovens conscientes de que a educação é um direito social e
está para além da formação de reserva de mão-de-obra para o mercado. Após o desfecho
do Movimento, muitos apoiadores e simpatizantes das Ocupas sofreram represálias.
Hoje, junho de 2017, aproximadamente 3.000 professores/as no Estado do Paraná estão
sob sindicância, perseguição política e/ou sofrendo processos administrativos por terem
acompanhado menores estudantes no momento histórico em que as ocupações se
fortaleceram.
Para um conjunto desavisado da sociedade civil o protagonismo das lideranças
estudantis ficou submetido à “doutrinação ideológica e política”, “formação de
quadrilhas” e “conspiração” – atributos estes presentes em denúncias estabelecidas no
Estado do Paraná contra muitos docentes que estavam na condição de suporte aos
jovens autonomamente organizados.
Para além do posicionamento crítico em relação às reformas e as aviltantes perseguições
políticas vivenciadas ainda hoje em decorrência das manifestações democráticas, e, em
especial, pela reafirmação do Estado de Direito, propomos:
1. o fortalecimento do Fórum Nacional em Defesa da Filosofia no Ensino Médio, criado
em 22/06/2017, com o objetivo de organizar, em nível nacional, um movimento de
resistência em relação às reformas em curso e lutar pela manutenção e legitimação da
Filosofia como disciplina curricular no Ensino Médio;
2. a aproximação dos intelectuais da filosofia, e das demais humanidades, das lutas
sociais, incentivando e intervindo nos debates públicos, visando o esclarecimento e a
coerência ético-política;
3. a realização de análises e críticas públicas, denunciando práticas cínicas e/ou abusivas
tanto da parte dos poderes públicos, quanto de indivíduos e organizações.
4. O acompanhamento e a divulgação do transcurso do processo de implementação da
Reforma do Ensino Médio, mediante a criação e a alimentação de canais apropriados e
de ampla publicidade.
E, finalmente, conclamamos aos coletivos organizados representativos das disciplinas
de História, Sociologia, Geografia e Arte se articulem ao Fórum Nacional em Defesa da
Filosofia no Ensino Médio, na perspectiva que este se amplie e venha a constituir-se
num Fórum em Defesa das Humanidades.

Assinaturas – pessoas/entidades
Geraldo Balduino Horn – Nesef-UFPR; Valéria Arias – Nesef-UFPR/CEP; Emmanuel
Appel – Defi-Nesef-UFPR; Anita Helena Sclesener – Nesef-UFPR; Rafael Athayde –
Nesef-UFPR; Luiz Carlos Paixão – Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação; Lucrécio de Sá – UFRN; Ademir Aparecido Pinhelli Mendes – NesefUFPR/Uninter;
Ana Paula Barbosa – CEP; Maurício Gadelha Alves – IFRN; Sara
Eduarda – Acadêmica de Filosofia – UFPR; Marcelo Moraes – Nesef-UFPR; Juan
Carlo Armiliato – Nesef-UFPR; Elio da Silva – Nesef-UFPR; Luciana da Silva Teixeira
– FAE; Antônio Joaquim Severino – Grupefe-Uninove; Gisele Moura Schnorr –
Unespar; Elisete Tomazetti – UFSM; Emmanuel Appel – Defi-UFPR; Alexander
Machado – Cafil-UFPR; Bernardo Kestring – Nesef, Sinpes, Unibrasil, Fasban; Elisane
Fank – Nesef/-CEP; Edson Teixeira – Nesef; Raquel Aline Zanini – Nesef-CEP;
Alessandro V. Corrêa – Nesef; Luciana Vieira de Lima – Nesef; Rui Valese – Nesef;
Wilson José Vieira – Nesef-CEP; Paulo Renato Araújo – Nesef-Rádio Camélia;
Antônio Charles Santiago – Unespar; Jean Lucas Tavares – Unespar; Pedro Batista –
Unespar; Eliane Blaszkowski Champaoski – Uninter; Arthur Silva Araújo – Filosofia
Uninter; Cleber Dias de Araújo – Nesef-UFPR; Delcio Junkes – Nesef-UFPR; Ana
Carolina Camargo Morello – Nesef- UFPR; Altair Gabardo Percicotty – Nesef-UFPR;
Maria Rosa Chaves Künzle – APP-Sindicato; André Bagattini – Profi-Filo-UFPR; Gilca
Ribeiro – Grupefe-Uninove; Karine Amado Garcia– Grupefe-Uninove; Dimitri Wuo
Pereira – Grupefe-Uninove; Ofélia Maria Marcondes - Grupefe-Uninove; Rita de Cassia
de Campos Andery - Grupefe-Uninove; Sandro Adrian Baraldi - Grupefe-Uninove;
Cláudia Cisiane Benetti – UFSM; Elisete Medianeira Tomazetti – UFSM; Bruna
Gabriela Domingues – Unespar; Pâmela Bueno Costa – Unespar; Marcos Aurélio;
Pedro Elói Rech – APP Metrosul; Balaban – Unespar; Márcia Regina Mocelin –
Uninter; Sonia de Fátima Radvanskei – Uninter; Cláudia S. Rosa da Silva – Uninter;
Cristiane Dall Agnol da Silva Benvenutti – Uninter; Wilson da Silva – Uninter;
Genoveva Ribas Claro – Uninter; Bruna Tratz Passos – Nesef-Uniplac; Márcia Heck –
Nesef-Uniplac; Vanice dos Santos – Nesef-Uniplac; Luciana Oliveira – Nesef-Uniplac;
Luciana Nunes – Nesef-Uniplac; Priscila Schneider – Nesef-Uniplac; Aurelio dos
Santos Souza – Nesef-Uniplac; Márcio Jarek – Professor de Filosofia do Ensino
Superior; Alessandro Reina – Nesef-UFPR; Antonio Carlos Carneiro – Fae; Gustavo
Henrique Adão – Fae: Patrícia da Silva Tristão – Fae; Vera Fátima Dullius – Fae; José
Carlos Bassi – Fae; Junior e Jefferson Tuchinski Class – Fae; Adriana do Pilar Rosa
Dias – Fae; Marcia Cristina de Souza – Fae; Lucas Lipka Pedron – Nesef-Gefil-UFPR;
Emerson Nogueira – Cafil/-UFPR; Luiz Otávio M. Fiori – Cafil-UFPR; Weliton Alécio
Tarelho – Nesef-Licenciar Filosofia e Ensino; Michele Cristine Manosso – Uninter;
Michela Veras – Uninter; Elisandra Angrewski – Profa. de Filosofia; Carmen Lúcia F.
Diez – Uniplac; Douglas Lopes – Nesef-UFPR

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