ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO NOS SHOPPINGS CENTERS DO MUNICIPIO DE TERESINA
Para: Câmara Municipal de Teresina-PI
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar a isenção da taxa de estacionamento nos shoppings centers de Teresina e visa alcançar a política municipal das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e proteção de seus interesses econômicos nas relações de consumo. O consumidor para se beneficiar da isenção da taxa de estacionamento, terá que comprovar através da apresentação das notas fiscais, um consumo naquele dia, no mínimo de 10 (dez) vezes o valor da taxa a ser paga. O projeto de lei favorece também aos lojistas, que terão suas vendas impulsionadas e o faturamento aumentado. Sendo assim, esse documento será encaminhado à Câmara Municipal de Teresina, nos termos dos artigos. 1°, 14, III e artigo 29, XIII, da Constituição Federal.
