Petição Pública
Para: À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO TOCANTINS E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
OFÍCIO Nº 01/2017
PALMAS, DIA 10 DE AGOSTO DE 2017
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO TOCANTINS E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Assunto: Pedido para análise do Projeto de Lei de Iniciativa Popular de nº 01/2017
Petição Pública
Solicitamos à Assembleia Legislativa do Tocantins que proceda a análise e aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular de nº 01/2017, que altera o inciso III do artigo 11 da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, ampliando, de 30 para 35 anos, a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Tocantins.
A proposta leva em conta, entre outros fatores, o aumento da expectativa de vida no país – hoje é de 72,5 anos, a necessidade de adequar a legislação aos tempos atuais e o entendimento de que há pessoas que gozam de bom estado de saúde e têm condições de atuar com a mesma qualidade que os que estão com menos idade, sendo o exame físico e médico o meio de se avaliar isso. Neste sentido, faz-se importante destacar a pesquisa do Ministério da Saúde de 17 de abril de 2017, que revela que o Tocantins possui e a população mais magra e com menor taxa de hipertensão e diabetes do país.
Também vale ressaltar que, em Roraima e Mato Grosso, o ingresso nas corporações já pode ser exercido por pessoas com até 35 anos. Em outros estados, a ampliação tem sido discutida nas assembleias com a propositura de projetos de lei. Em âmbito nacional, o Projeto de Lei nº 482/2015, de autoria do deputado federal Cabo Sabino, busca alterar os estatutos militares de todos os estados brasileiros, a partir da análise do artigo 3º da Lei nº 12.705, de 08 de agosto de 2012, que prevê o ingresso nos cursos de formação do Exército Brasileiro de pessoas com idade de até 36 anos. Como se sabe, a PM é força auxiliar e reserva do Exercito Brasileiro.
Assinado por mais de 10 mil Tocantinenses, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 01/2017 encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, aguardando análise por parte dos deputados. Não há previsão de quando a matéria irá chegar ao Plenário. Com a proximidade do concurso da PM, é urgente a análise e aprovação da proposta popular em tempo hábil.
