Petição de Ação Cível Pública contra abusos cometidos pelo MercadoLivre contra consumidores

Nos usuários de todo Brasil, do site mercadolivre.com.br mantido pela empresa MercadoLivre, de CNPJ 03.007.331/0001-41 e sediada no endereço: Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 destinamos esta petição pública a Ordem dos Advogados do Brasil, sediada no endereço: SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M - Brasília/DF - CEP 70070-939, afim de iniciar uma Ação Cível Pública contra a empresa MercadoLivre e sua subsidiária MercadoPago pelos abusos cometidos ultimamente, gerando dissabores e sentimentos deletérios de vários usuários.
A empresa retem valores das vendas realizadas, cobra indevidamente dos usuários como se fossem empresas, faz propaganda de que produtos chegam ao comprador e que o dinheiro das vendas fica disponível em 2 dias apos a entrega. Mas se trata de propaganda enganosa. Nos sites de defesa do consumidor como reclameaqui.com.br e proteste.org.br a empresa não atende as reclamações. No site oficial da Secretaria Nacional do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, www.consumidor.gov.br a empresa atende poucas demandas.
Ademais, ela não disponibiliza canal SAC ou Ouvidoria. Existe apenas um telefone 0800 que é da controlada MercadoPago, mas os assuntos tratados se restringem a conta deposito que todo usuário adquire pelo MercadoPago. Recentemente a MercadoPago oferece conta vendedor que se assemelha com conta bancária.
Não se sabe o destino dado ao montante bloqueado das vendas. Mas como a empresa tem agido como administradora de recursos de terceiros, julga-se necessário pagar juros pelo período que os usuários estão sem o dinheiro de suas vendas. A fim de sugerir um índice, o IPCA-E é o que presume mais ser aceito pelo judiciário e cabível neste caso.

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