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Água no bairro

Para: promotoria de justiça

Os moradores do loteamento Mata Atlântica, no bairro Universitário, em Tijucas-SC vem através deste denunciar a esta promotoria que o abastecimento de água está irregular e inconstante tendo se agravado no último mês, chegando a períodos de mais de 72hs sem pressão na água para alimentar as caixas d’água nas residências ocorrendo prejuízos na prestação do serviço e principalmente na interrupção de serviço essencial, prejudicando de sobre maneira os moradores e residentes do loteamento.

Reuniões já foram realizadas com o Poder Público e com a SAMAE (responsável pelo abastecimento de água) a fim de sanar a irregularidade, porém até o momento sem sucesso na solução da problemática.

Ante o exposto, considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, bem como no art. 6º, inciso X, e art. 22 da Lei 8078/90, PEDIMOS intervenção em caráter emergencial para que sejam garantidos esses direitos.

Os abaixo-assinados, residentes e domiciliados nas ruas deste bairro/loteamento, nesta cidade de Tijucas.



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