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Ausência de planejamento na elaboração do Plano Diretor de Chapecó

Para: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

O Município de Chapecó deixou de realizar estudos técnicos de planejamento para fixação dos índices e parâmetros urbanísticos previstos no Plano Diretor. Elaborou legislação relativa ao uso e ocupação do solo sem efetivamente planejar os efeitos no futuro, desconsiderando os impactos sociais, ambientais e urbanísticos.

A fixação de índices para a ordenação do uso e ocupação do solo (como, por exemplo, taxa de ocupação, nível de impermeabilização, recuo, afastamento, número de pavimentos, etc.) deve ser feita com rigor técnico e científico, considerando os impactos sociais e ambientais.

Até porque, a impermeabilização do solo em níveis eventualmente desproporcionais com a estrutura e o tamanho do sistema de escoamento de água das cidades pode potencializar o risco de inundações, nas hipóteses em que a tubulação existente é incapaz de escoar toda a água vinda dos terrenos. A mesma coisa pode ser dita da taxa de ocupação e do número de pavimentos, cuja fixação em patamares inadequados pode aumentar a densidade demográfica das cidades, diminuir o espaço livre e a insolação, causar sombreamento nas edificações vizinhas, alterar a dinâmica dos ventos, criar microclimas, aumentar o desconforto térmico aos seres humanos e, ainda, sobrecarregar as redes viária, sanitária (esgoto e água), elétrica, de coleta e deposição de lixo, entre outras.

Assim, entendemos que os índices e parâmetros urbanísticos adotados pelo Plano Diretor de Chapecó desrespeitam a necessidade de planejamento, princípio observável na edição de leis relacionadas ao uso do solo, porque foram fixados de maneira inadequada e insuficiente e em descompasso com os fins pretendidos, tendo a norma sido aprovada sem estudos prévios técnicos e adequados, comprometendo o crescimento organizado da cidade, a ocupação ordenada de seus espaços e a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.



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