Petição pela Reposição do efetivo da policia civil e consequente nomeação dos aprovados no Concurso de Investigador da PCMG - 01/2014
Para: Para: Governador do Estado de Minas Gerais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, SENHOR SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, E SENHOR SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que:
I) Os serviços públicos prestados por Investigadores de Policia Civil, por se tratar de segurança pública, constituem demandas e atividades de caráter permanente, essencial e crescente no Estado de Minas Gerais.
II) O aumento de cargos vagos de investigadores da polícia civil, cujo déficit ultrapassa expressivos 5.000 (cinco mil) cargos, o que torna precária, vulnerável e caótica em todo Estado de Minas Gerais a Segurança Pública, especialmente: A) Investigação, prevenção e a repressão de crimes e ilícitos; B) Atividades de fiscalização de trânsito e veículos automotores.
III) O Plano Estadual de Defesa Social 2014/2015 constitui metas e objetivos inescusáveis da Secretaria de Defesa Social e do Estado de Minas Gerais, o qual prevê a nomeação de Investigadores de Polícia para suprir o evidente déficit de policiais civis.
IV) O Concurso Público (Edital PCMG nº 01/2014) para provimento do cargos de Investigador de Policia Civil, já se encontra concluído, com classificação final e devidamente homologado (Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – Diário do Executivo –pag. 34 a 41 - 07/08/2015);
V) Os aprovados neste certame, empreenderam imensurável esforço em seus estudos, objetivando a aprovação, muitos abdicando de seus empregos e demais atividades familiares, recreativas e sociais para lograr êxito no aludido concurso e ainda, assumindo despesas de aluguel, deslocamento, mudança de cidade, aquisição de equipamentos, móveis e etc.
VI) A Administração Pública deve ter os seus atos sempre norteados pela transparência e informação, probidade e lealdade, visando sempre o interesse e o bem comum, julga-se incoerente o não aproveitamento de todos os aprovados no certame visando a diminuição de custos para realização de novo concurso.
VII) O aumento da sensação de insegurança da população diante das noticias veiculadas na mídia a exemplo: os mais de 30 ataques a ônibus, carros e propriedades públicas e privadas; explosões a caixas eletrônicos em todo nosso Estado ou da falta de resolução de inquéritos quando os mesmos são vitimas de furtos, roubos, assaltos, extorsão, ...
Cientes da permissibilidade de nomeação para suprimento das vacâncias quando o Estado se encontra na LRF, os candidatos aprovados, bem como os cidadãos subscritores da presente petição, requererem:
A) A nomeação IMEDIATA dos 627 candidatos aprovados no Concurso Público de Investigador de Polícia (Edital PCMG nº 01/2014), já convocados nos termos da Portaria nº 125/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015 (Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – Diário do Executivo –pag. 41 a 44 - 07/08/2015);
Nestes termos, aguardamos Deferimento.
Minas Gerais, 10 de Julho de 2018
