PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA BAIXAR OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DE SERRANIA PARA UM SALARIO MINIMO VIGENTE E TAMBÉM SETENTA POR CENTO O VALOR DAS DIARIAS DOS VEREADORES
Para: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA - MG
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com elevada estima que submetemos para análise de Vossa Excelência e, dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que “Institui a aplicação do Salário Mínimo vigente (R$ 954,00), como teto para o subsídio dos vereadores e também diminuição de setenta por cento no valor das diárias do legislativo no Município de Serrania no Estado de Minas Gerais”.
Diante da grave crise que afeta nosso pais, estados e municípios temos vereadores que parecem não estar preocupados em ajudar a população, mais sim em aproveitarem de sua posição confiada pela população de Serrania para aumentarem seus ganhos com subsídios e diárias. A representação política não pode ser fato gerador para privilégios, especialmente, para os parlamentares. Atualmente, os vereadores em geral, têm um subsídio que é um verdadeiro privilégio diante das condições de vida do trabalhador de Serrania.
Hoje um cidadão para manter sua família, recebe como salário mínimo a importância de R$ 954,00 e, para tal a legislação trabalhista estabelece, que a jornada normal de trabalho seja de 08 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Essa é uma realidade totalmente diversa da gozada por nossos vereadores, que recebem muito para trabalhar apenas uma hora por semana.
Além disso já tivemos ex-vereadores condenados na justiça por desvio de dinheiro publico, e os nossos ilustres vereadores aumentaram o valor das diárias em mais de trezentos por cento em uma reunião extraordinária.
Em virtude disto tudo, o povo se desperta e se levanta contra esta aberração.
Assim sendo, nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que reduz o subsídio de vereadores no Município de Serrania no Estado de Minas Gerais para o valor de um Salário Mínimo vigente (R$ 954,00), como teto para o subsídio dos vereadores e também diminuição de setenta por cento no valor das diárias do legislativo.
Registre-se que o PROJETO DE INICIATIVA POPULAR é o direito constitucionalmente garantido que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal.
Com assinatura de 5% dos eleitores do município, os cidadãos podem encaminhar projeto de lei a Câmara, que seguirá a tramitação regular, como as proposições apresentadas pelos parlamentares, e, ao final, então votado em plenário.
