MANIFESTO DE JURISTAS CONTRA O ÓDIO E PELA DEMOCRACIA

As juristas abaixo assinadas manifestam integral solidariedade à professora da Universidade de Brasília (UnB), Debora Diniz, que tem sido alvo de ameaças e ataques verbais, por parte de pessoas e grupos não identificados, avessos ao diálogo e inimigos da Democracia.
As ameaças acontecem desde a confirmação da participação de Debora Diniz, como especialista, em audiência pública no STF convocada para debater a descriminalização do aborto no Brasil. A audiência acontecerá na ADPF nº 442, ação proposta pelo PSOL, com apoio técnico da professora Debora, na condição de pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética.
Há muitos anos, por intermédio da Anis, a professora Debora participa de forma qualificada de importantes discussões públicas sobre bioética, saúde, direitos humanos e feminismo, tendo se tornado referência científica internacional em todos esses temas de grande importância na pauta social em geral e dos direitos das mulheres em particular.
O Regimento Interno do STF prevê a convocação de audiência pública para a oitiva de especialistas, quando haja repercussão geral e interesse público relevante nas questões controvertidas. Só no STF, dada a notória experiência acumulada nos temas mencionados, Debora participou, como expositora, de audiências sobre ensino religioso nas escolas públicas, pesquisa com células-tronco embrionárias, interrupção da gravidez em casos de anencefalia e judicialização do direito à saúde. Fora do STF, ela tem ajudado a repercutir vozes muitas vezes esquecidas, como de mulheres vitimadas pelo sistema prisional ou pela infecção por zika vírus.
O que está em discussão nesse momento no Brasil é o grande problema de saúde pública em que se converteu o aborto clandestino e, junto com ele, a liberdade de expressão, manifestação e diálogo democráticos. Repudiamos as ações de ódio e intolerância contra ativistas sociais, militantes e porta-vozes dos direitos humanos. Denunciamos a ação odiosa dos que se apropriam do discurso de defesa da vida para, de forma absurda e contraditória, ameaçar de morte a todas e a todos que lutam pela existência digna da pessoa humana, numa sociedade profundamente injusta e desigual.
Nosso dever, como juristas, é zelar para que o debate público em torno das questões relevantes para toda a sociedade aconteça segundo valores democráticos. A solidariedade que expressamos nesta nota é fruto do que entendemos ser o nosso dever cidadão nesse momento. Não admitiremos que nenhuma voz seja silenciada. Pelo debate democrático e qualificado! Pelos direitos das mulheres e pela vida! Pela resistência contra a marcha sombria da destruição de direitos!

1. Luciana Boiteux, professora de Direito Penal da UFRJ e advogada da ADPF 442
2. Kenarik Boujikian, cofundadora da Associação Juízes para a Democracia, desembargadora do TJSP e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
3. Carol Proner, professora da UFRJ e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
4. Beatriz Vargas, professora de Direito Penal da UnB e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
5. Tânia Maria S. de Oliveira, assessora jurídica no Senado e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
6. Vera Lúcia Santana Araújo, OAB-DF 5204, Militante da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno
7. Milena Pinheiro Martins, advogada e membro da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia
8. Gabriela Rondon Rossi Louzada, pesquisadora e advogada da Anis
9. Sinara Gumieri, pesquisadora e advogada da Anis
10. Monya Ribeiro Tavares, advogada
11. Estela Aranha, Advogada
12. Cleide de Oliveira Lemos, professora e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
13. Margarete Pedroso, Procuradora do Estado
14. Dora Martins, Juíza de direito -SP
15. José Antonio Correa Francisco, Juiz do Trabalho Substituto
16. Maria Rosaria Barbato, Professora UFMG
17. Pedro Henrique Viana Martinez, Advogado
18. Núbia Guedes, Juíza do trabalho
19. Charles Brasil, Advogado e Professor
20. Geraldo Prado, Professor Associado da UFRJ
21. Fabiana Rodrigues, Juíza federal em São Paulo e mestranda em ciência política
22. Maíra Fernandes, Advogada, Vice Presidente da ABRACRIM-RJ
23. Jônatas Andrade, Juiz do Trabalho
24. Ana Amélia Mascarenhas Camargos, Advogada e professora doutora PUC/SP
25. Fernando Augusto Fernandes, advogado
26. Marco Aurélio de Carvalho, Advogado
27. Sayonara Grillo Coutinho Silva, Professora e magistrada
28. Daniele Gabrich Gueiros, Advogada e professora da UFRJ
29. César Caputo Guimarães, Advogado
30. Mauro de Azevedo Menezes, Advogado, ex-presidente da Comissão de Ética Pública.
31. Rui Portanova, Desembargador TJRS
32. Maria Júlia Miranda, Defensora Pública
33. Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach, Procuradora do Estado de São Paulo, aposentada. Advogada.
34. Daniele Barbosa, Professora substituta de Direito do Trabalho (UERJ). Mestranda PPGD-UFRJ
35. Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva, Advogado OAB-ES
36. Andrew Toshio Hayama, Defensor Público
37. Otavio Pinto e Silva, Advogado e professor da Faculdade de Direito da USP
38. Karla Aveline de Oliveira, Juíza Estadual do TJRS e membra da AJD
39. Andrea Ferreira Bispo, Mestranda em DDHH
40. Lara Lorena Ferreira, Advogada
41. Eloiza De La Torre, Advogada
42. Isadora Costa Moraes, advogada
43. Luís Carlos Moro, Advogado, Secretário Geral da Associação Americana de Juristas
44. Xerxes Gusmão, Juiz do Trabalho
45. Breno de Carvalho Monteiro, Advogado Criminalista
46. Eneida Vinhaes Bello Dultra, Advogada. Doutora em Direito/UnB
47. Roberto Tardelli, Advogado
48. Luiz Antônio Alves Capra, Juiz de Direito, associado da AJD.
49. Maria Julia Martins, Advogada
50. Lúcio Flávio de Castro Dias, Advogado
51. Denise da Veiga Alves, Advogada popular
52. Mary Jane Faraco de A Lopes, Advogada
53. Gisa Nara Machado da Silva, advogada
54. Simone Nacif, Juíza de Direito
55. Daniela Valle da Rocha Muller, Juíza do trabalho
56. Evelyn Melo Silva, Advogada
57. Edson Pecis Lerrer, Juiz do trabalho
58. Rosane Maria Reis Lavigne, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
59. Lúcia Maria Ribeiro de Lima, Advogada criminalista e professora universitária
60. Fernanda Lisbôa Xavier, Advogada
61. Daniela Teixeira, Advogada
62. Isolina Penín Santos de Lima, advogada
63. José Carlos Rizk , Magistrado
64. Graciene Pereira pinto Juíza de direto TJES e associada da AJD
65. Renata do Amaral Gonçalves, Advogada e membro da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia.
66. Daniella Andrade, Jurista
67. Vera Regina Machado Trindade , Advogada- número OAB-BA 319 A
68. Lays Cristina De Cunto, Juíza do Trabalho Substituta
69. Ana Claudia Santano, Professora de direito
70. Rafael de Sá Menezes, Defensor Público do Estado de São Paulo
71. Fabiana Dias de Araujo, Advogada
72. Eleonora Coca, Desembargadora do Trabalho
73. João Ricardo Wanderley Dornelles, Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio
74. Vinícius Neves Bomfim, Advogado
75. Teresinha Ines Teles Pires, Doutora em direito publico
76. Alexandre Mallet, Advogado - professor de Direito Penal
77. Siro Darlan de Oliveira, Magistrado
78. Márcio Gontijo, Advogado
79. Claudia Maria Dadico, Juíza Federal e Doutoranda em Ciências Criminais pela PUC-RS
80. Valnez Bittencourt, advogada
81. Adriana An- de Faria, Professora de Direito Constitucional e membro da ABJD
82. Clarissa Costa, Advogada
83. Alexandre Morais Da Rosa, Juiz de Direito
84. Ana Cristina Borba Alves, Mestre em Ciências Criminais
85. Arméli Brennand, Promotora de Justiça aposentada
86. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto, Advogado
87. Antonio Eduardo Ramires Santoro, Professor da Faculdade Nacional de Direito - UFRJ
88. Isaura Cristina de Oliveira Leite, funcionária pública federal
89. José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado aposentado
90. José Pinto Soares de Andrade, Advogado
91. Roberta Noroschny, Advogada
92. Lívia Casseres, Defensora pública
93. Suzane Schulz Ribeiro, Juiza do Trabalho
94. Jose Eduardo Martins Cardozo, Ex-ministro da Justiça e professor de direito
95. Bárbara Ewers, advogada
96. SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO, advogada
97. Fabiano Silva dos Santos, Advogado, mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP
98. Pauline Queiros Caula, Advogada
99. Daniela Campos, Promotora de Justiça MPMG e integrante do Coletivo Transforma MP
100. Ana Claudia C. Vieiralves, Advogada
101. Edevaldo Medeiros, Juiz Federal
102. Ana Rita Souza Prata, Defensora Pública
103. Ariadne Muricy Barreto, Professora do Curso de Direito da UEFS
104. GISELLE GOMES DE MATOS, ADVOGADA
105. Bruno da Costa Rodrigues, Juiz do Trabalho
106. Andre Augusto Salvador Bezerra, Juiz de direito
107. JOSÉ ÁLVARO SARAIVA, Advogado
108. Isabela Guimarães Del Monde, Advogada
109. Ana Paula O. C. Meirelles Lewin, Defensora Pública do Estado de São Paulo
110. Isabel Coelho, Juiz do TJ/RJ e membro da AJD
111. Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira, Defensora Pública Federal
112. Thais Maia R., Mestre em Bioética (UnB)
113. Erica Coutinho, Advogada
114. Marinice Cecin, Advogada
115. Marcelo Elias Vieira, Juiz Federal
116. Marina Dias, Advogada
117. Lincoln Pinheiro Costa, Juiz Federal, Ilhéus, BA.
118. Vera Lucia Fermiano, Presidenta da Casa da Mulher Catarina
119. Anna Candida Alves Pinto Serrano, Procuradora do Estado de São Paulo
120. Wanja Carvalho, Advogada
121. Luís Christiano Enger Aires, Juiz de Direito do TJRS, membro da AJD
122. Aderson bussinger Carvalho, Advogado
123. João Marcos Buch, Juiz de Direito
124. Rita Lima, Defensora Pública do Distrito Federal
125. Tânia Albuquerque, Advogada
126. Edilene Lobo, Advogada e Professora de Processo Civil da Universidade de Itaúna
127. Maurício Andrade de Salles Brasil, Juiz de Família/Salvador-Ba.
128. Mariana Lopes da Silva Bonfim, Advogada
129. Adriana Magalhães Bevilaqua, Defensora Pública -RJ
130. José Carlos Garcia, Juiz Federal
131. Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Professor Adjunto da Universidade Federal de Ouro Preto
132. Josianne Pagliuca dos Santos, Advogada
133. Priscila Aparecida Lamana Diniz, Defensora Pública do Estado de São Paulo
134. Stella Bruna Santo, Advogada
135. Márcia Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
136. Lucy de Fatima Cruz Lago, juíza do trabalho
137. Roberto Armando Ramos de Aguiar, Professor emérito da UnB
138. Marcelo Cattoni, Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG
139. Marcelo Semer, Associação Juízes para a Democracia
140. Adriana Ramos de Mello, Juíza de direito
141. Sonia de Sousa Vidal, Advogda
142. PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA, Defensora Pública Sp
143. Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim, Juiz de Direito
144. Maria Cássia Carvalho Cavalcante Lanzelote, Servidora Publica
145. Andrea Brasil, Mestra e Pesquisadora em sustentabilidade junto a povos e terras tradicionais (MESPT/CDS/UnB)
146. Margarida Pressburger, Advogada, ativista de direitos humanos.
147. Iolanda Nunes Cordeiro, Advogada
148. Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho, Professor e advogado
149. Roberta Lima Carvalho, Juíza do Trabalho
150. Tiago de Mello Cunha, Advogado
151. Vivian Calderoni, Advogada. Doutoranda em Criminologia pela USP
152. Simone Schreiber, Desembargadora Federal e Professora da Faculdade de Direito UNIRIO
153. João Batista Damasceno, Juiz de Direito do TJRJ e professor da UERJ.
154. Fernanda Martins, Professora de Criminologia - UNIVALI
155. Camila Alves Hessel Reimberg, Advogada
156. Emmanuelle Caroline dos Santos de Paula, advogada
157. Vitória de Oliveira Rocha Alves, Advogada inscrita na OAB/SE sob o número 5665- Presidente da Abracrim-SE
158. Juliana Garcia Belloque, Defensora Pública de São Paulo
159. Erazê Sutti, Advogado - Jundiaí/SP
160. Leticia De Santis Mendes de Farias Mello, Juíza do Tribunal Regional Federal da 2a Região
161. Karine Terra de Azeredo Vasconcelos, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
162. Rubens Roberto Rebello Casara, Juiz de Direito do TJRJ
163. Ana Carla Conceição dos Santos, Advogada
164. Gabriela Souza, Advogada, focada no atendimento às mulheres
165. Mônica de Melo, Defensora Pública de São Paulo
166. Alice Hertzog Resadori, Doutoranda em Direito pela UFRGS
167. Luanna Marley, Advogada popular, integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares- RENAP
168. Luiza Horn Iotti, Professora
169. Uefla Fernanda Duarte Fernandes, Juíza de Direito
170. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Desembargador do Trabalho
171. Pedro Paulo Lourival Carriello, Defensor Público do ERJ na Representação dos Tribunais Superiores
172. Julio Francisco Caetano Ramos, Advogado
173. Renata Conceição Nóbrega Santos, Juíza do Trabalho
174. Marivaldo de Castro Pereira, Mestre em Direito e Auditoria Federal de Finanças e Controle
175. Fernanda Drummond Pinheiro, Advogada
176. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direto TJ/PR
177. Rivana Barreto Ricarte de Oliveira, Defensora Pública, Doutora em Direito
178. Juliano Breda, Advogado. Pós-Doutor em Direito.
179. Fernando Calmon, Defensor Público
180. Jeane Xaud, defensora pública
181. Reginaldo Melhado, Professor e juiz do trabalho
182. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/MPF
183. Juarez Tavares, Professor Titular da UERJ
184. Marcela Coelho de Souza, Professora
185. Claudius Rezende, Advogado
186. Juliane M. Saldanha Muniz, Advogada
187. Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
188. Elisangela Amaral Andrade, Advogada
189. Marina Barrera Simionato, Advogada
190. Mauro Caum Gonçalves, Juiz de Direito
191. Miguel Pereira Neto, Advogado
192. Roberto Arriada Lorea, Juiz de Direito
193. Maria Matilde Alonso, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
194. Vivian Peres da Silva, Advogada
195. Eugênio Couto Terra, magistrado TJRS
196. Thayrane da Silva Apóstolo Evangelista, Advogada
197. Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada do TRT 4, pesquisadora no CESIT
198. Giana De Marco, Advogada
199. Carmen Gonzalez, Desembargadora do Trabalho
200. Ivana Battaglin, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
201. Laura Benda, Presidenta da Associação Juízes para a Democracia
202. Jorge Alvaro, Desembargador do Trabalho
203. Lorena Ferreira Martins , Advogada, voluntária na ONG TamoJuntas, ativista em direitos humanos, feminista.
204. Helaine Machado do Nascimento, Advogada
205. Elaine Ruas, Defensora Pública do estado de São Paulo
206. Tani Maria Wurster, Juíza Federal
207. Clara Esperança Pereira Gomes, Advogada atuante na Justiça do Trabalho
208. Priscila Pamela, Advogada
209. Almara Mendes , Advogada
210. Mateus Oliveita Moro, Defensor Público do Estado de São Paulo
211. Osvaldo Francisco Junior, Advogado, pós-graduado em Direito Empresarial
212. Oswaldo Miqueluzzi, Advogado
213. Monica Aragão, Defensora Pública
214. Andreia Britto, Advogada
215. Virginia Bahia, Juíza do trabalho aposentada
216. Elaine Farias, Defensora Pública/RJ
217. Lindevania de Jesus Martins Silva, Defensora Pública
218. Mario L Madureira
219. Paulo Baldez, Desembargador TJRJ
220. Claudia de Souza Gomes Freire, Magistrada integrante da Associação Juízes pela Democracia
221. Fernanda Souza Pereira de Lima Carvalho, Juíza de Direito
222. Luiz Alberto de Vargas, Desembargador do Trabalho
223. Helena de Souza Rocha, professor
224. Marcos Rocha, Doutor /UERJ, professor de direitos humanos, advogado.
225. Ana Inés Algorta Latorre, Juíza federal, membro da AJD
226. Michel Saliba, Advogado, OAB/DF 24694
227. Marcelo Martins Evaristo da Silva, Juiz de Direito
228. Francisco Donizete Gomes, Juiz Federal
229. Samara Cavalcante, Advogada
230. Valnor Prochinski Henriques
231. Paulo Augusto Oliveira Irion, Mestre em Direitos Fundamentais e Juiz de Direito
232. Leonardo Costa de Paula, Professor Doutor
233. Rosangela Lunardelli Cavallazzi, Professora UFRJ e PUCRio
234. LAIR JUNIOR MENGUE WEBBER, Advogado
235. Tâmara Biolo Soares, Advogada
236. Rosana Maria Lucca da Cunha, Advogada
237. Juliana Neuenschwander Magalhaes, Professora Titular FND/UFRJ
238. Marcelo Eibs Cafrune, Advogado e Professor
239. Aline Ubal Przybylski, Servidora Pública Federal
240. Andre Kehdi, Advogado
241. Weida Zancaner, Especialista e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP.
242. Cynthia Almeida Rosa, Advogada
243. José Renato de Oliveira Barcelos, Advogado, Especialista e Mestre em Direito
244. Christianne Stroppa, Professora PUC/SP
245. Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, Advogada
246. Ana Caroline Teixeira, defensora pública do Paraná
247. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho, Professor da UFPE
248. Gilberto João Caregnato, advogado
249. Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho
250. Nasser Ahmad Allan, Doutor em direito pela UFPR, advogado.
251. FATIMA SANDALHEL
252. Wanessa Fernandes Ribeiro, Advogada
253. Patricia Rodrigues Mendes, Defensora Pública do Estado do Paraná
254. Lara Porto Reno, Servidora da Justiça do Trabalho
255. Eliane Oliveira Barros, Advogada
256. André Maimoni, Advogado Nacional do PSOL
257. Claudia Maria Barbosa, Professora Direito PUC/PR
258. Leyla Regina Amadori Ferreira da Silva, Servidora Pública Federal
259. Josefa Alexandre Medeiros, Professora
260. Gabriela Shizue Soares de Araujo, Advogada e Professora de Direito Constitucional da EPD
261. Marcelo Leão, Advogado
262. Luciane Moessa de Souza, Advogada, Pós-Doutora em Direito pela USP
263. Luciana Tramujas A. Bueno, Defensora Pública Estadual PR
264. Josilma Saraiva, Advogada
265. Theodomiro Romeiro dos Santos, Juiz do Trabalho aposentado do TRT da 6a Região
266. Maria Luiza de O L Baldez, Advogada
267. Mariana Mazzini, Graduada em Direito pela USP e doutoranda em Administração Pública pela Fgv
268. Carlos Gregório Bezerra Guerra, Juiz de Direito
269. Leonardo Apolinário do Amaral Silva, Advogado
270. Luciana Giannetti, servidora pública federal
271. Ariadne Jacques, Professora universitária.
272. Ticiane Lorena Natale, Mestranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP
273. Francisco de Assis Nascimento Nóbrega - DPU/Recife
274. Domingos Sávio Dresch da Silveira, subprocurador-geral da república, procurador federal dos direitos do cidadão adjunto, professor da UFRGS
275. Deisi Regina schuler Moraes, Advogada
276. Bruna Varnier de Oliveira Leite, Advogada
277. Iracema Leal, Defensora Pública RJ
278. Paulo Eugenio Pereira, Advogado
279. Priscilla Costa Correa, Juíza Federal
280. Paula Regina Pereira Marcelino, Professora USP
281. Milton Lamenha de Siqueira, Juiz de Direito
282. Viviane Amaral Gurgel, advogada
283. Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Juiz de Direito
284. Daniele de Souza Osorio, Defensora Pública Federal, integrante do GT-Mulheres da Defensoria Publica da União
285. Leonardo de Aguiar Silveira, Mestre em Direito Penal
286. Marjorie Cristina Freiberger, Juíza federal
287. William Iliadis Janssen, Advogado
288. Maria Ligia Pastina, bacharela em direito, servidora pública federal
289. Rejane Luthemaier, Advogada
290. Maria Aparecida Mello da Silva Losso, Promotora de Justiça - MPPR
291. Isabel Cristina Augusto de Jesus, Doutoranda em Direito, Promotora de Justiça
292. Leily de Oliveira, Defensora Pública Aposentada
293. Juliana Romeiro, Advogada
294. Maria das Graças Serafim Costa, Juíza de direito TJPE
295. Valdete Souto Severo, Juíza do trabalho
296. Ingrid Simões Moreira, Advogada e pós-graduanda
297. Washington Akamine, Advogado da União
298. Mônica Barroso, Defensora Pública do Estado do Ceará
299. José Carlos Moreira da Silva Filho, Professor de Direito na PUCRS
300. Ana Ribas, advogada
301. Sonia Cochrane Ráo, Advogada
302. Cristina Lemos Fonini, Advogada
303. Evorah Cardoso , Doutora em Direito pela USP
304. Georgia Bello Corrêa, Advogada
305. Natalia Zanellla, Advogada e historiadora. Campinas/SP
306. Maximiliano Nagl Garcez, Presidente da ABRAS - Assoc. Bras. Advogados e Advogadas Sindicais
307. Kátia Angélica dos Santos Brenicci, Advogada
308. Nara de Souza Rivitti, Defensora Pública Federal
309. Thelma Garcia, Advogada
310. Claudia Bonan, Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz
311. Leandra da Silva Guimarães, Juíza do trabalho
312. Paulo Tavares Mariante, advogado
313. Firmiane Venancio do Carmo Souza, Defensora Pública da Bahia
314. Vivian Almeida, Defensora Pública do Espírito Santo
315. Marcelo Neves, Professor Titular de Direito Público da UnB
316. Luciano Rollo Duarte, Advogado, pós-graduado pela USP e pela PUC-SP
317. Paula Ravanelli Losada, procuradora municipal Cubatão -SP
318. Sergio Verani, Desembargador TJRJ/ Professor UERJ - Aposentado
319. Patrick Alves Madeira, Advogado
320. João Ricardo dos Santos Costa, Magistrado
321. Maria do Socorro Gonçalves, Bacharela em Direito e Servidora Pública
322. Giovana Labigalini Martins, Advogada
323. Mariana Bezerra Salamé, Juíza de Direito do Estado do Rio Grande do Sul
324. Cristiane Brandão, Professora Adjunta de Direito Penal da FND/UFRJ e docente integrante do Nepp-dh/UFRJ
325. José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito
326. Denise Antunes , Juíza de Direito do TJPR
327. Ana Paula Barbosa, Defensora Pública DP/RJ
328. Lourdes Pacheco, Juíza de direito
329. Sonia Da Silva Oliveira Klausing, Advogada, Especialista em Gênero e Membra Diretora da ABMCJ/RJ
330. Isadora Carvalho, Advogada
331. Gustavo Tadeu Alkmim, Desembargador do Trabalho
332. Maria das Graças Perera de Mello, advogada
333. Carla Carrubba, Promotora de Justiça - MP-RJ
334. Jânio Silva Júnior, Advogado
335. Sonia Maria Alves da Costa, Advogada e Doutoranda em Direito/UnB
336. Gloria Marcia Percinoto , Advogada, Procuradora de Justiça do MPRJ aposentada e professora adjunta da Faculdade de Direito da UERJ
337. Solange de Souza Chriginio, Advogada
338. Veronica Chaves Salustiano, Advogada
339. Kazia Fernandes Palanowski, Advogada
340. José Geraldo de Sousa Junior, Professor e ex-Reitor da UnB
341. Carlos Inacio, advogado Brasília
342. Carlos André B Praxedes, Defensor Publico DF
343. Susan Mara Zilli, Advogada
344. Rute Noemi da Silva Souza, Advogada, assistente social e teóloga
345. Luciana Zaffalon, Advogada, mestra e doutora em administração pública

ASSINAR Abaixo-Assinado

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