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TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TRAMANDAÍ

Para: Prefeitura de Tramandaí

Tem a finalidade a colher assinaturas em apoia a Ação Pública concedendo a tutela antecipada com efeito suspensivo até posterior decisão, suspendendo o débito dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida por alguns como CIP cuja finalidade é o financiamento do serviço de iluminação por entendimento de que valores estipulados por decreto municipal elevam os valores da Lei municipal 2205/2014 e alterada pela lei 2517/2006 onde eleva os índices de reajusta superiores a 200% e por contrariar a Constituição Federal pois o decreto majora o imposto, expedido pelo Poder Executivo do Município de Tramandaí.

Desta forma por se tratar de matéria de apelo popular solicitamos que a população deTramandai interessada assina o baixo assinado.



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