PETIÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO ENTRE COPASA E RESPLENDOR
Para: Ministério Público Estadual, Poder Legislativo.
A Copasa e o Município de Resplendor – MG, assinaram em 2011, um CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A Copasa tem descumprido questões contratuais e faz mau uso da concessão que detém, com a cobrança indevida da taxa de esgoto, reajustada em 90%, mesmo com os serviços ainda em fase de conclusão, e estamos com o fornecimento de água interrompido por vários dias e sem nenhuma notificação.
A Prefeitura também pode impetrar Ação Cívil Pública, contra a Copasa ao nosso enteder, por dois motivos, o primeiro por inconstitucionalidade da Lei de Concessão, pois a mesma dispensa Licitação sem justificativa plausível e pelo fato da Copasa cobrar por um serviço que não presta na íntegra.
Nós, POVO DE RESPLENDOR, ficamos no meio desse jogo de empurra das autoridades constituídas e sofremos com o pagamento de uma tarifa CRIMINOSA, que é essa taxa de ESGOTO.
Solicitamos ao MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de Minas Gerais que intervenha e analise a possibilidade de representar o povo de RESPLENDOR nessa luta.
E a Câmara Municipal de Resplendor que forme um CPI e represente nossos anseios.
Contamos com seu apoio.
