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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Para: RESIDENTES DA ÁREA PROFISSIONAL E MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE

ABAIXO ASSINADO POSTULADO POR RESIDENTES MULTIPROFISSIONAIS EM SAÚDE E EM ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE, SOLICITANDO AO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE PETICIONE, JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MEDIDA CAUTELAR.




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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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