Pela aprovação do Projeto de Lei 309/2013 que financia a instalação de placas solares de geração de energia no município e cria o Plano de Incentivo ao Uso de Energia Alternativa.
Para: Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Niterói
Os cidadãos poderão reduzir significativamente o valor pago mensalmente pelo consumo de energia elétrica. A Resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) possibilita aos consumidores, que instalarem sistema de captação fotovoltaico formado por equipamento de micro e minigeração, descontar os valores gerados para rede da sua conta de luz.
O sistema de compensação é simples. As residências, comércios ou indústrias que implantarem células de placas fotovoltaicas para transformar energia solar em elétrica podem fornecer a energia produzida à concessionária local: a AMPLA. Com isso, a distribuidora poderá usar a energia solar transformada após ser produzida no local, oferecendo créditos ao cliente em contrapartida, que serão abatidos na suas contas de luz. A energia será cedida como empréstimo para distribuidora e a unidade consumidora receberá um crédito em energia ativa que poderá ser consumida em 36 meses. A medida vale para todo o país.
Desse modo, o sistema funciona como um plano de acúmulo de milhas. Os créditos podem ser repassados para outro imóvel com o mesmo CPF ou CNPJ. Se o cidadão consome 100 quilowatts-hora por mês, mas gera 90 quilowatts-hora, pagará apenas 10 quilowatts-hora.
Esse sistema, que poderia significar um grande avanço na produção de energia limpa, encontra ainda um grande obstáculo: o alto preço para compra e instalação das placas fotovoltaicas e o aparelho medidor bidirecional. Estima-se que os valores atuais podem ultrapassar os R$ 15.000.
Para superar esse problema, o presente projeto de lei cria o Fundo Municipal de Energia Alternativa com objetivo de financiar a instalação de placas fotovoltaicas nas unidades residenciais, comerciais e industriais no Município de Niterói. O projeto propiciará o financiamento da instalação dos equipamentos de geração de energia elétrica através de empréstimos do próprio Fundo Municipal de Energia Alternativa que serão recuperados pelo Município através da cessão dos créditos obtidos pelos geradores junto as concessionária distribuidora.
Os empréstimos serão concedidos com prioridade para comunidades tradicionais e de baixa renda como forma de estimular o desenvolvimento sustentável das regiões mais carentes de políticas públicas. Iniciativas nesse sentido já vêm sendo implementadas como, por exemplo, no projeto Juventude Solar do Greenpeace. Este o projeto lançado em 2013 promove a mobilização dos jovens em Vila Isabel que recebem treinamento para instalarem placas solares no telhado do Centro Comunitário Lídia dos Santos. Além de gerar energia para abastecer a comunidade, os moradores ganham descontos nas contas de luz.
Igualmente, como forma de incentivar o uso da energia solar, a Prefeitura Municipal poderá permitir a compensação entre os créditos de energia ativa dos micro ou minigeradores e os débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Niterói.
O projeto representa então economia no bolso do consumidor, a promoção das energias renováveis no Brasil, a geração de renda para população mais pobre e a criação de empregos verdes.
Essa iniciativa, inédita no país, colocará Niterói na vanguarda da política de incentivo a geração de energia solar e propiciará um exemplo para os demais municípios do Brasil adotarem tais medidas em favor da geração de energia limpa e sustentável.
