e-SOCIAL - Contra o Modelo Operacional Proposto pelo Governo Federal

Para: Exmo. Sr. Presidente recém eleito da República Federativa do Brasil Jair Messias Bolsonaro

1. Actualização #39 Simplificação Fiscal, um convite á Informalidade

   Criado em sexta-feira, 22 de junho de 2018

   “Simplicação Fiscal” , um convite à informalidade” - Na primeira década deste século, quando a tecnologia da informação ajudou a acelerar o desenvolvimento e a implantação de projetos como o Simples Nacional, havia a nítida impressão de que as relações entre contribuintes e autoridades tributárias nacionais, estaduais e municipais finalmente chegariam a outro patamar. E chegaram, mas não como a maioria gostaria. Embora o Brasil praticamente tenha passado da “idade do papel” para a “era digital”, a ideia de simplificação fiscal continua a ser vendida aos empreendedores como algo revolucionário. Entretanto, a experiência cotidiana mostra exatamente o contrário. A propagandeada “simplificação”, em verdade, é um grande engodo de governos que, ano após ano, vendem o sonho e a invenção de um país moderno e rico em oportunidades para quem deseja abrir um negócio e gerar emprego. Se por um lado tecnocratas instalados em salas com ar-condicionado unificam obrigações acessórias e criam sistemáticas e projetos para desburocratizar as ações do Estado, por outro acabam aumentando cada vez mais o volume de informações exigidas dos contribuintes – muitas delas redundantes e já disponíveis nos próprios bancos de dados governamentais. Mais grave ainda: gradualmente, os governos continuam transferindo para os contribuintes o trabalho de controlar, abastecer e revisar as informações enviadas aos bancos de dados do Estado. Ora, por que fazer o empreendedor perder tempo realimentando de informações um sistema totalmente compartilhado? Na esteira da pretensa simplificação, vemos que a maioria das obrigações acessórias foi criada aos pedaços e com prazos de entrega exíguos, tornando-se altamente complexas. O empresário está assumindo essa carga de execução e ainda respondendo por multas pesadíssimas por qualquer falha de informação. E olhe que é praticamente impossível não errar em um ambiente tributário com tamanha complexidade. Tudo começou com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e); depois surgiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a promessa de eliminar e unificar obrigações acessórias; em seguida inventaram o Siscoserv, que é uma obrigação da área de comércio exterior. Mais adiante, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) também passou a fazer exigências de modo eletrônico. O Simples Nacional é outra barbárie contra o empreendedor. Até que me provem o contrário, continuo afirmando que esta sistemática, apesar do nome, nada tem de simplificada. Prova disso está na importância assumida pela área de TI no dia a dia da empresa, independentemente do seu porte, ficando o contribuinte refém de uma máquina estatal pesada e exigente. Todo esse sofrimento aumentou, recentemente, com a chegada do eSocial, e sua complexidade maluca, em que o governo exige a alimentação da sistemática e a validação de dados da Pessoa Física que já possui em outras plataformas, como a Justiça Eleitoral, por exemplo. Logo mais, em julho, termina a sua primeira fase – o cadastramento de empregador e tabelas. E não para por aí. Desde 20 de junho as pessoas jurídicas que no ano-calendário de 2016 tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões passaram a entregar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Em 20 de dezembro será a vez das demais PJs, incluindo as enquadradas no Simples Nacional, cumprirem essa obrigação complementar do eSocial. Antes disso, virá pela frente a exigência do Bloco K das indústrias, diretamente relacionado ao estoque e controle de produção. Ele fornecerá informações, em tempo real, sobre manufatura, insumos e estoque final já escriturado (com descontos de entradas e saídas). Por que mandar essas informações para o governo se a empresa não está sob fiscalização? Trata-se de uma ameaça, verdadeira intervenção branca nos dados sigilosos do contribuinte. A “era digital”, que prometia dar mais agilidade e diminuir o tempo gasto com o preenchimento das obrigações fiscais, está tendo o efeito contrário. As empresas têm investido recursos em softwares, treinamentos e em exércitos de profissionais que nada têm a ver com a atividade-fim do negócio, contratados somente para atender a essas demandas. Cada nova obrigação que aparece eleva o custo e a quantidade de horas gastas para atender todo o conjunto que já existe. Se antes eram 2.300 para se cuidar da burocracia oficial, hoje certamente esse volume de tempo é bem maior. O Brasil precisa urgentemente de uma reforma do ICMS, mas não há como isso ocorrer, pois os secretários de Fazenda dos estados não querem abrir mão de arrecadação e da mordomia política que toda essa verba traz. Ou seja, a guerra fiscal entre estados não termina por causa de interesses regionais. Então, como incentivar o empreendedorismo nacional, se as exigências continuam as mesmas, porém muito mais complexas? O governo não quer trabalho. Ele não quer se interligar com as bases dos entes federativos e muito menos com os municípios. Diante de todas essas dificuldades, ficam no ar algumas perguntas: compensa ser formal no Brasil? A morte das pequenas empresas ocorre por incapacidade do empreendedor, ou por que ele chegou à conclusão de que quando era informal ganhava muito mais dinheiro, e não tinha tanta burocracia para realizar seu trabalho? Creio que todo empresário tenha respostas assim na ponta da língua, pois, de uma forma ou de outra, sempre acaba pagando a conta. Mas convenhamos, nem precisa ser empreendedor para sair perdendo com a visão míope das sucessivas gestões públicas que nos trouxeram até aqui. Afinal, os empregos que tanto fazem falta no Brasil hoje estão sendo gerados não mais na Índia ou na China, mas até mesmo nos vizinhos sul-americanos, frente a melhores condições para investir sem juros altíssimos, com menos burocracia e uma carga tributária infinitamente menor. (*) José Maria Chapina Alcazar é vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, onde coordena o Conselho do Setor de Serviços, e também é o presidente da Seteco Consultoria Contábil – Fonte: Publicado dia 21 de junho de 2018 – Rede Jornal Contábil – eee.jornalcontabil.com.br

2. Actualização #38 Presidente da FIEMG pede CANCELAMENTO do e-SOCIAL

   Criado em domingo, 3 de junho de 2018

   25/05/2018 Flávio Roscoe toma posse e lança novos desafios para a indústria de Minas Novo presidente da FIEMG quer debate sobre Estado mais eficiente. Michel Temer participou da posse em Belo Horizonte Confira a íntegra o pronunciamento do presidente eleito Flávio Roscoe. Construir um ambiente de negócios competitivo para a indústria mineira. Esse será o grande desafio do novo presidente da FIEMG, Flávio Roscoe Nogueira. Será também sua principal bandeira no comando da entidade que representa 139 sindicatos e 64 mil indústrias no estado e que terá, segundo Roscoe, foco ampliado na defesa de interesses do setor. “Vamos nos dedicar 24 horas por dia, 365 dias por ano, para construir um ambiente de negócios que nos permita concorrer e conquistar mercados no Brasil e no mundo”, garantiu o empresário em seu discurso de posse, no dia 24/5, durante a cerimônia que marcou o início da nova gestão e a comemoração do Dia da Indústria 2018, na Sala Minas Gerais, em Belo Horizonte. A estratégia do dirigente à frente da entidade mineira passará por buscar o apoio da sociedade na luta contra os problemas que impedem o desenvolvimento do setor produtivo no país. “As dificuldades que impactam a indústria afetam também os trabalhadores e a sociedade brasileira, que é quem paga os tributos. Vamos mobilizar a sociedade para, juntos, defendermos os interesses que, não tenham dúvida, são os mesmos do setor industrial. Para isso, precisamos reposicionar a imagem do empresário, mostrando que é a indústria o maior gerador de empregos qualificados e bem remunerados”, ressaltou Roscoe. Na presença do presidente da República, Michel Temer, ele defendeu que o governo deve apoiar o setor produtivo, implementando reformas estruturais urgentes para o crescimento, a exemplo da nova legislação trabalhista e do controle de gastos públicos, já em vigor. “Não dá para discutir mudança tributária sem antes debater o tamanho do Estado. O Estado brasileiro é caro, grande e ineficiente. Esta é a reforma principal que deve ser executada no país. A sociedade precisa ser maior do que o Estado, que deve atender às necessidades do setor produtivo e da população. Vamos trabalhar em todos os fóruns, sobretudo no Legislativo, para construir leis vocacionadas ao crescimento econômico”, destacou. Industrial do setor têxtil, dirigente da FIEMG há 16 anos e presidente do Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas no Estado de Minas Gerais (Sindimalhas), Flávio Roscoe defendeu ainda o fortalecimento do sistema cooperativo de crédito como solução para “o oligopólio do sistema financeiro”. Ele criticou os impactos das exigências impostas pelo Bloco K (controle de produção e estoque em versão digital, que entrou em vigor em janeiro deste ano) e pelo E-social sobre as empresas. “São medidas que aumentam a burocracia em um nível absurdo e que ameaçam a propriedade industrial”, destacou, pedindo que sejam revistas pelo governo. Flávio Roscoe é sócio-diretor do grupo Colortextil, sediado em Belo Horizonte, um dos principais fornecedores de malhas do país, com mais de 30 anos de mercado. Entre os cargos que já ocupou estão o de diretor da FIEMG, presidente do Conselho FIEMG Jovem e da Câmara da Indústria do Vestuário e Acessórios da entidade. Ele também foi membro do Conselho de Indução ao Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (COIND) e do Conselho de Administração da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT).

3. Actualização #37 Um NOVO e-SOCIAL ? - Seria Possível ?

   Criado em segunda-feira, 13 de outubro de 2014

   Seria possível um NOVO e-SOCIAL ? ou até a SUA INEXISTÊNCIA ? SIM claro. Mas como ? Convido á todos, a viajarem comigo para a um lugar chamado MODERNIDADE. Lá não existe INSS. Lá o trabalhador é OBRIGADO a ter um Plano Médico. Lá não existe FGTS. Existe sim um fundo em nome do trabalhador, onde 10% do seu salário é descontado para compô-lo mensalmente, cujo uso é destinado exclusivamente para a aquisição de sua casa própria. Se o trabalhador não tem casa própria ou não deseja tê-la, este fundo fica indisponível até que o mesmo complete 60 anos de idade, onde poderá sacá-lo integralmente, e fazer uso dele como bem entender. Nas demissões não existe multa de competência patronal sobre qualquer coisa ou evento. O SEGURO DESEMPREGO é a possibilidade de uso ou não, pelo trabalhador inativo, deste Fundo. Se adquiriu casa própria, o valor mensal retido de 10% dos ganhos, será revertido ao pagamento de prestação, ou sua liquidação com uso do saldo do fundo. A aposentadoria será exercida pela CULTURA de POUPANÇA do próprio trabalhador acrescida dos valores e saldos deste fundo. A Carteira Profissional do Trabalhador é o seu PASSAPORTE para a sua inclusão em Planos de Benefícios Gratuitos produzidos pelas cidades, pelo Estado e pela União (vide abaixo). Estes Planos podem ter qualquer natureza: social, cultural e desportiva, e melhoria na formação profissional. Não existindo INSS, existe então uma diminuição drástica nos encargos sociais dos empregadores, que, através de um Plano de Carreira implantado em suas empresas, tem que obrigatoriamente mudar a função seus trabalhadores para a função imediatamente superior a cada 4 meses, com aumento de salário, ou, caso contrário, encerrar o Contrato de Trabalho.. Não há lá, também, o Imposto de Renda sobre SALÁRIOS, e sim uma tributação única de 3% sendo, 1% para o município do estabelecimento, 1% para o Estado e 1% para a União. O empregador contribui também com 3% sobre a sua F. de Pagamento, com destinação idêntica. Não há lá neste lugar, o 13. Salário. Este já está incorporado no salário. Em um período de um ano de trabalho, trinta dias de Férias são facultativos e não pagos pelo empregador. O processamento de Folha de Pagamento é através de um Sistema Nacional GRATUITO via WEB. As contas salário nos Bancos são automaticamente remuneradas com 5% de juros a.m. mas ajustes de inflação, e totalmente isentas de IR. Lá não existe e-SOCIAL, porque lá tudo é baseado e funciona segundo um NOVO PARADIGMA... Tem mais coisas lá, mas hoje fico por aqui. Bom Dia !!! A gente se encontra na ´66´ !!!

4. Actualização #36 Quem ousará fechar o Manicômio Tributário Brasilei

   Criado em quinta-feira, 4 de setembro de 2014

   Quem ousará fechar o Manicômio Tributário Brasileiro (MTB)? Por Leonardo Amorim Um futuro chamado Sped Dizem que toda brincadeira tem um fundo de verdade e há quem brinque afirmando que o verdadeiro significado da sigla SPED seja Sistema Público de Escravidão Digital. Certamente este gracejo é uma provocação aos defensores do Sped e faz alusão ao trabalho desproporcional, injusto e estressante com que a escrituração publica digital no Brasil se configurou para muitos contribuintes e contabilistas. Os planos do fisco consistem em consolidar o Sped como linguagem única para comunicação com o contribuinte Pessoa Jurídica (PJ), com exceção do Simples Nacional e embora o tema do momento seja o eSocial, uma análise mais detalhada sobre o que vem nos próximos anos acerca do Sped, demonstra que o fisco está totalmente compenetrado nesta meta. O tema da moda, o eSocial, é apenas um braço se considerarmos alguns projetos incubados no Ambiente Sped, tais como complexa Escrituração Contábil Fiscal (ECF), repercutindo o fim do RTT (que significa a descontinuação do Fcont), cuja primeira entrega está prevista para 2015 (referente a 2014) e que além de substituir o LALUR físico pelo digital, vai substituir a DIPJ, e deverá ser trabalhada em integração com a Escrituração Contábil Digital, O Sped Contábil, o primeiro dos PVAs e que está sendo exigido nos casos das entidades imunes e isentas para fatos geradores a partir de 1 de janeiro de deste ano; além das situações especiais na distribuição de lucros em empresas no Lucro Presumido, tudo com entrega inicial em 2015. Somando-se a este pacote de novidades, há o Bloco K do Sped Fiscal que trata sobre a escrituração do Controle da Produção e do Estoque. Em paralelo, vem se avolumando a implantação da Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e), um projeto bem mais interessante para os contribuintes. Mas há outros desenvolvimentos que demonstram o quanto o Sped não cessa, tais como a EFD Financeira, com o conjunto de obrigações acessórias a serem prestadas por instituições financeiras e outras similares, além da NFS-e, com o propósito de padronizar as notas de serviços com base de dados única e compartilhada, o que se ocorrer, será muito interessante porque pode acabar com a bagunça com que os sistemas municipais de NFS-e se transformaram, sem padronização, o que eleva ainda mais os custos de quem precisa escriturar no Sped Contribuições, por exemplo. http://pt.slideshare.net/TaniaGurgel/apresentao-iii-frum-abat-sped-novidades-e-avanos-clovis-peres Nada como um Refis após o outro e um Sped no meio! Em termos de sistema tributário, tirando o Simples Nacional, o que o nosso país tem para oferecer aos contribuintes em geral? Basicamente, um entulho regulatório de normas fiscais acumuladas em décadas de descaso, que refletem uma disputa sobre a maior carga tributária do mundo com a Argentina, e um sistema de normas que pode muito bem ser representado pelo inusitado livro do advogado mineiro Vinicios Leoncio contendo 43,2 mil páginas, tendo 2,2 metros de altura por 1,40 m de largura (imagem). Também oferecemos um comprometimento total de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) para atender a burocracia, que se agrava com a insegurança jurídica que se traduz em diversos problemas de interpretação, onde até mesmo as instâncias superiores do poder judiciário apresentam dificuldades para compreender e definir questões tributárias essenciais, gerando mais incerteza e desconfiança entre investidores. Por isso, o financiamento público no Brasil em grandes empreendimentos privados tem predominado, normalmente combinado com incentivos fiscais sem critérios bem esclarecidos, que geram mais crédito político aos governantes que propriamente retorno social, na maioria dos casos; e geralmente, investidores reticentes em investir com recursos próprios em uma estrutura tão arcaica e hostil, sujeita a tantas incertezas, preferem a China, exatamente por oferecer o que o Brasil tem sido incapaz de realizar desde a estabilidade monetária iniciada em 1994: Uma carga tributária bem atraente, regras tributárias mais bem definidas, um ambiente burocrático menos complicado, um judiciário mais célere e uma conseqüente segurança jurídica mais consistente. A burocracia força os contribuintes a custos exorbitantes em recursos humanos refletidos em 2.600 horas de trabalho por ano, em média, só para o cumprimento das obrigações relacionadas com o sistema tributário. E como se não bastasse este verdadeiro manicômio em que o sistema brasileiro se transformou, temos uma camisa de força que usa uma estratégia sanguessuga; é a escrituração digital representada pelo Sped, que aumenta um problema que os economistas classificam como alocação indevida de capital humano, que ocorre quando parte do capital é destinada a custear uma estrutura pesada de recursos humanos que não possuem relação direta ou indireta com a natureza dos negócios, ficando alheia ao processo produtivo, composta por contadores, advogados, economistas, administradores e demais experts, que mergulham em um imenso mundo de regulamentos fiscais e normas de escrituração, visando encontrar formas que possibilitem uma mínima segurança administrativa e jurídica nos procedimentos fiscais. Vivemos trabalhando como escravos para sustentar uma máquina estatal controlada pela corrupção que mais parece um feudo; uma máquina arcaica, lenta, ineficaz e que apenas se moderniza para zelar seu maior patrimônio imateral: O Manicômio Tributário Brasil (MTB), cuja principal ferramenta de gestão é o Sped. Que não se perca o Brasil que “desceu a ladeira” e inspirou o poeta https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=Xtq_m0r90Hs Mérito da Conformidade Atualmente, o Sped é um excelente negócio para o fisco e economicamente péssimo para os contribuintes que ficam atabalhoados com tantas normas e dificuldades para equacionar suas necessidades reais de crescimento com o custo impositivo do setor fiscal e esta questão quase sempre se traduz em um resultado: Uma brincadeira chamada Refis, que é a confissão do estado brasileiro de que o manicômio está a todo vapor, e nada como um Refis após o outro e um Sped no meio! E de Refis em Refis, muitos se convencem de que o melhor mesmo é ficar no Simples Nacional, mesmo que precise evitar o crescimento em demasia, ignorando uma melhor opção tributária, pois o objetivo maior é evitar que os negócios entrem no radar de fiscalização mais preciso, que combina o cruzamento de uma série de escriturações e declarações, cujo ponto de convergência é o Sped, trazendo consigo uma gama de riscos fiscais. De fato, o Sped com suas bases de dados analíticas, é sinônimo de cruzamentos sofisticados em supercomputadores que revelarão os segredos mais bem guardados dos contribuintes, além de erros nos processos internos tributários em situações que até mesmo os experts não sabem explicar completamente. Paradoxalmente a esta fuga, o Sped é propagado entre os seus defensores como um grande avanço nas relações entre o fisco e os contribuintes e até parece que os empreendedores, das empresas obrigadas à escrituração, não têm mais o que fazer na vida a não ser ter que se preocupar com os tributos, com as normas que mudam conforme o humor dos governantes e as interpretações imprevisíveis do fisco, além das intermináveis novidades do Sped, que se transformou em um fardo cada dia mais questionado. O eSocial será diferente? Não creio. Porém, o que seria necessário para o que a escrituração pública digital no Brasil, como um todo, se transformasse em algo realmente interessante para os contribuintes? Imagino que o empresário só se interessaria pelo Sped se houvesse um fator econômico preponderante na relação com o fisco, e não vejo outro senão usar a escrituração digital como instrumento para reduzir a carga tributária. É fato que, quanto mais transparente for a relação dos contribuintes com o fisco, menor é a expectativa de sonegação e conseqüentemente maior será a justiça fiscal. Neste ponto, o Sped e o eSocial seriam muito mais atraentes se fossem usados como meios de se contemplar redução da carga tributária, pela via da apuração; os contribuintes que estiverem em um certo grau de conformidade, por uma metodologia prevista em lei, onde o próprio fisco faria uma análise do histórico das escriturações entregues e processadas, e retornaria mensalmente através dos PVAs ou da baixa via eSocial, o resultado da conformidade e as reduções aplicáveis. Na prática, o contribuinte receberia as reduções de carga tributária conforme o nível de transparência e cumprimento de normas diante do fisco. Um exemplo seria a diminuição gradual da contribuição previdenciária patronal, onde empregadores que estiverem sobre determinado grau de conformidade, envolvendo também o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, assim como a ausência de práticas ilícitas (admissão retroativa, p.e.), entrega de arquivos no prazo, entre outros, o credenciaria a reduções de tributos patronais com controle do próprio eSocial. Saliento que parte dessa metodologia, baseada no histórico de fatores de risco, já ocorre com o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode majorar ou reduzir a alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), ajustado pela multiplicação RAT x FAT. O FAT tem como um dos seus componentes o histórico de acidentes de trabalho, rotatividade e até mesmo a contestação por parte do empregador que provar estar cumprindo normas de segurança. Em suma, o mérito passaria a ser o da conformidade. Contudo, esta proposição, que pode ser vista como radical demais para os padrões ultraconservadores dos legisladores e dos burocratas do Sped, só seria realmente justa se fosse aplicada em conjunto com uma simplificação dos atuais modelos de escrituração, pois do jeito que o Sped e o eSocial se encontram, só entrariam em condições de conformidade empresas que atualmente dispõem de serviços especializados em tributação e compliance, que são caríssimos e impossíveis de serem adotados em grande escala. Reforma Tributária Resolveria o problema do manicômio em que vivemos? De jeito nenhum. Seria apenas para uma transição visando estimular o setor produtivo com renuncias fiscais mais inteligentes, baseadas em dados técnicos de cada contribuinte e não simplesmente em achismos políticos, normalmente manifestados em “canetadas” de última hora que geram medidas provisórias que só aumentam o entulho regulatório e retardam a solução definitiva: Uma reforma tributária que seja capaz de destravar a economia. Utopia? Não quero crer nisso. No início da década de 1990, havia uma outra “utopia” que dominava o pensamento dos brasileiros: Era a luta pelo controle da inflação. Tentou-se de tudo o que era obsoleto, entre os quais estavam os ridículos congelamentos de preços, mas no final, foi uma equipe econômica com espírito inovador que desenvolveu um modelo eficiente de combate ao dragão inflacionário, com uma heterodoxa forma de hiperindexação econômica pela Unidade Referencial de Valor (URV), seguida de desindexação sumária (com o advento da moeda Real), o que ajudou a desintoxicar a economia dos vícios inflacionários, ao mesmo tempo em que se partiu para um rigoroso controle de gastos públicos (foi o famoso e mal falado ajuste fiscal do início da era FHC) que acabou sendo o embrião da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), tudo combinado com um controle monetário mais consistente. Era a aplicação inicial de um tripé que está atualmente esquecido pelo atual governo: meta de inflação, superávit fiscal e câmbio flutuante. No final, a “utopia” se rendeu, o país venceu a inflação descontrolada e hoje, o grande entrave para a economia brasileira é a carga tributária elevada que emperra o crescimento econômico e se porta como uma barreira quase que intransponível porque os estados e a própria União estão acomodados com os recordes de arrecadação e não demonstram qualquer interesse para fazer o custo da máquina pública diminuir combatendo o principal canal de sangria do erário: A corrupção. Tampouco nossa cultura estatal demonstra alguma vontade de racionalizar os gastos públicos combatendo antigos vícios da classe política. Todavia, não quero ainda acreditar que a reforma tributária seja apenas uma utopia. Muitas vezes criamos falsas utopias apenas por comodismo ou por necessidades patológicas; enquanto cada um olhar apenas para o seu próprio umbigo, o Brasil será sempre o “país do futuro”. Então pergunto: Quem ousará fechar o nosso manicômio tributário? Tenho a perspectiva de que um dia a sociedade brasileira amadureça a ponto de promover uma ampla reforma dos políticos, que estabeleça uma profunda reforma política, que finalmente faça ser possível o caminho da reforma tributária, fazendo com que não se precise mais chamar de Simples um sistema tributário que é assim denominado em nosso tempo porque a dura realidade que convivemos é que tirando a Lei 123/2006 e suas revisões, o que sobra é mesmo muito complicado. Vitória de Santo Antão (PE), 25 de agosto de 2014.

5. Actualização #35 Reformando o Ex-SOCIAL !!!

   Criado em terça-feira, 12 de agosto de 2014

   Não dá para acreditar que a sociedade da qual faço parte, assista calada e passiva, á manifestações de tamanha incompetência ou ingerência em área alheia. Meu recém falecido pai, sempre me falava: Faça NOVAMENTE, evite REFORMAS. E por quê ? - Oras, todos sabemos da dores de cabeças infernais que é, por exemplo, reformar uma casa. Ou, seja: NEM PENSAR NUMA COISA DESTAS. E o que vemos com relação ao ex-SOCIAL ? ... Um monte de gente catando cavacos, desentortando pregos, para dar continuidade a um show de erros, um festival de trapalhadas, e um gasto de primeiro mundo para um sistema que nunca saiu da garage. E tudo regado á muita Champagne, da mais alta qualidade (isto sim...). E, PIOR, GRAVÍSSIMO, eu classifico assim: por uma sombra de projeto travestido de O SALVADOR DA PÁTRIA, idolatrado por alguns, criticado por poucos, e assustador para toda a sociedade, acostumada a sempre cumprir da melhor forma, mesmo sem condições, os Mandamentos do Rei (da Rainha também). Folha em aberto, admissão expressa, ... o que mais vão inventar para desamassar o projeto que caiu no chão, e ora estão tentando levá-lo novamente á bancada de reforma para justificar empregos, gastos monumentais, ´imagens´ desgastadas dos atores (e autores), investimentos já realizados pelas empresas do piloto e grupos poderosos de TI, além de empresas de treinamento, palestrantes, eventos, etc... ? ... A sugestão formulada sobre NATUREZA DE RUBRICAS já pré-marcadas com as respectivas incidências de FGTS, INSS e IR, vem na contramão da essência do e-SOCIAL que é ´CONHECER O QUE ESTAMOS FAZENDO AQUI, NO NOSSO SALÃO DE FESTAS´ para depois, após confrontar com o ´REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO´, aplicar as sanções previstas no ´ESTATUTO DO CONDOMÍNIO´. E, mais, desta forma sugerida, a DCTF-WEB (é este o nome mesmo ? - me ajudem) que o e-SOCIAL pretende gerar para que os obrigados recolham seus tributos, NÃO VAI BATER COM AS SUAS FOLHAS, caso alguma rubrica esteja refletindo diferentemente do ESTIPULADO na natureza da respectiva no RET. Não há como REFAZER uma Folha que já está, há dias, creditada em contas dos beneficiários empregados, e, CONTABILMENTE (para quem utiliza Contabilidade) o VALOR PAGO tem que conferir com o VALOR RETIDO, e por aí vai. Eu queria sorrir também para aparecer nas fotos, cumprimentando os ´pais da matéria´, mas, confesso: me entristeço cada dia mais, vendo tanta inteligência desenvolvida a altos custos, por meios próprios, por amor á arte, de tantos e tantos analistas de sistemas, não aproveitada e sequer consultada, sendo o assunto hoje regido por auditores deslumbrados por tecnologia, navegando em área alheia. Deu no que deu.... até o momento = NADA. //// A gente se encontra na ´66´...

6. Actualização #34 e-SOCIAL - Reunião em Brasília - 07-ago-2014

   Criado em quarta-feira, 6 de agosto de 2014

   Amanhã, 07-ago-2014, acontece em Brasília, mais uma reunião, creio que a segunda, do recém criado novo Grupo de Trabalho, que, junto com o Grupo Gestor do e-SOCIAL, tentará ver se é possível colocar o bonde e-SOCIAL nos trilhos. Este bonde nem sequer se moveu, com sérios riscos de descarrilar caso o fizesse. Acho que prevaleceram as grandes críticas ao mesmo, fato surpreendente no nosso Brasil de até então. O projeto, único ainda, de e-SOCIAL que foi formulado, não passou das apresentações, cursos, palestras, etc. que levaram á sociedade as intenções do Fisco, e uma imagem dos meios que seriam utilizados para isto. Esta equipe incorpora segmentos da sociedade, diretamente afetados pela obrigatoriedade que pretende ser única, consolidando várias outras hoje existentes. Um dos segmentos mais significativos é o da Prestação de Serviços Contábeis, e esperamos que o SESCON-SP que lá está presente, seja firme na defesa do que é possível ser realizado por este segmento. A maioria do empregadores no país, se serve destes prestadores, com característica operacional muito específica, e, se o e-SOCIAL não tiver uma visão cuidadosa sobre o ´exigido X possibilidade de cumprir´ desta fatia (enorme) do bolo de obrigados, o bonde pode, novamente, sequer se mover. O CFC se fará representar, embora eu não entenda onde isto poderá ser útil ao projeto. No seu portal há um comunicado á respeito, onde este conselho se diz com a pretensão de comunicar os fatos e-SOCIAL á comunidade de Contadores. Acho que este momento já passou, o Brasil inteiro, se não sabe em detalhes, ao menos sabe que existe uma ´coisa nova´ vindo por aí. Não será o CFC o arauto do rei, para isto, pois o assunto já está na boca do povo. Por enquanto, o que temos de notícias, NADA É OFICIAL, no que toca ao processo em si, ou seja: leiautes, manuais, etc... etc... mas, comentários oficiosos, dão conta que apenas estão ´desamassando a lataria´ para uma reapresentação do mesmo projeto. Eu, garanto: se o mesmo for bem discutido, á fundo mesmo, um novo projeto terá de surgir. Estão comentando sobre diferenciações para pequenas e médias empresas, domésticos, etc. previstas até na Constituição, e se isto de fato acontecer, a colcha de retalhos será mesmo uma colcha de retalhos COM MAIS RETALHOS. Aí pergunto: Para quê e-SOCIAL ? – Temos vasta legislação sobre o tema. Boa ou não, há de ser cumprida. O e-SOCIAL vai fazer isto ? – Ou vai ser apenas UMA FOTO COLORIDA EM HIGHT RESOLUTION dos mesmos problemas. Não é a auditoria que está falhando não ? Que tal modernizar a Lei, otimizar a Auditoria primeiro, para só então agir no seu cumprimento. Não é assim que deveriam funcionar as coisas ? – A gente se encontra na ´66´...

7. Actualização #33 A Luta CONTINUA... Mais uma batalha vencida !

   Criado em domingo, 11 de maio de 2014

   Governo divulga novos prazos previstos para o eSocial Após inúmeros questionamentos sobre os prazos para implantação do eSocial, a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) entrou em contato com o Coordenador Geral de Sistemas de Fiscalização da Receita Federal, Daniel Belmiro, e o representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), José Alberto Maia, que informaram os novos prazos que o Governo está trabalhando para o eSocial. De acordo com o novo cronograma, nas próximas semanas serão divulgados o Manual de Orientação do eSocial com o leiaute versão 1.2. e o Manual de especificação técnica dos arquivos .xml para envio. A previsão da Receita Federal é que seis meses após a divulgação da nova versão do leiaute aconteça à disponibilização e acesso ao ambiente de testes para envio dos arquivos do eSocial. Já o envio dos arquivos do eSocial para as empresas irá realmente ficar para 2015, já que a previsão é que só ocorra seis meses após a disponibilização do ambiente de testes.

8. Actualização #32 e-SOCIAL - Realidade ou Ficção ?

   Criado em terça-feira, 22 de abril de 2014

   e-Social: Realidade ou Ficção? 04/22/14 7:20 PM Por Jurânio Monteiro É impossível, um projeto com tamanha abrangência, estabelecer parâmetros a partir da participação de meia dúzia de empresas – grandes empresas, diga-se de passagem e muitas destas representadas por suas consultorias Você acredita em coelhinho da páscoa? Você acredita em Papai Noel? Muito provavelmente, as respostas para cada uma das perguntas anteriores será um uníssono e sonoro NÃO. E se te perguntassem: você acredita no e-Social? Considerando o atual estágio do projeto, não tenho dúvidas de que a maioria dos contribuintes se alinharia aos que não acredita em coelhinho da páscoa e Papai Noel. Seria trágico se não fosse cômico, pois o projeto mais alardeado como um dos mais complexos, um divisor de águas, o que possui maior visibilidade do retorno social está, para a sociedade e contribuintes, como os personagens do inconsciente popular: em um universo paralelo, muito distante da realidade. Representantes de alguns entes conveniados, como a RFB e o Ministério do Trabalho, afirmam, com convicção, que o projeto está em fase final de conclusão e que em breve todos os detalhes necessários à viabilização dos testes e transmissão dos eventos serão disponibilizados, publicamente. Mas diante de todo o histórico recente de não cumprimento de prazos e formalizações, será mesmo que os contribuintes terão o seu direito – em conhecer a obrigação antes do prazo de entrega – respeitado? Ou seria apenas mais uma forma de se ganhar ainda mais tempo? Não tenho dúvida da complexidade do projeto e-Social, pois participo de projetos do ecossistema SPED desde 2007 e tenho algo que, muito provavelmente, ainda não esteja presente e amadurecido entre os entes conveniados deste projeto: consciência coletiva. É impossível, um projeto com tamanha abrangência, estabelecer parâmetros a partir da participação de meia dúzia de empresas – grandes empresas, diga-se de passagem e muitas destas representadas por suas consultorias – e, a partir destes definir regras que atingirão, por exemplo, o comércio de ovos de páscoa e presentes de natal, muitas vezes, formalizados como EIRELI ou MEI. Os micros e pequenos empresários são exemplos simples da inviabilidade do atual modelo, pois se destacarmos outro atingido pelo e-Social como o empregador doméstico, a dor é ainda maior, pois estes terão que – literalmente – cumprir a lei sem questionar sua viabilidade, afinal de contas, os direitos dos empregados domésticos – função ainda presente e herança do Brasil colonial – serão fiscalizados em grande escala, dado o hiato em que a classe permaneceu à margem dos direitos trabalhistas no Brasil. O que não poderia ser diferente. Diante do cenário caótico que o próprio Fisco criou, é difícil entender o mundo no qual as pessoas responsáveis não apenas pela aplicação das regras do e-Social, mas principalmente pelo seu planejamento, vivem ou pensam viver. Se for na realidade, uma comunicação mais verticalizada faria toda a sociedade economizar tempo e recursos para o e-Social. Agora se permanecer no mundo atual da ficção, nada mais nos resta senão torcer para que o bem vença o mal, como sempre acontece nos filmes de ação. E ação é justamente o que falta para o e-Social se tornar realidade. Ou não. Fonte: http://www.joseadriano.com.br/

9. Actualização #31 e-SOCIAL - CUSTOS - Zenaide Carvalho (opinião)

   Criado em segunda-feira, 21 de abril de 2014

   Zenaide Carvalho 17 de abril às 11:11 O problema que os representantes oficiais do eSocial vão criar é - a exemplo do Simples Nacional e do MEI - fazer crer ao empresário (e agora querem que os contabilistas também acreditem) que será tudo simples, num clicar de botões, qualquer um pode fazer e vai diminuir custos. Como?! O MEI não sabe fazer a sua própria GFIP, se tiver empregado, tão cheia de gambiarras que é, gerar certificação na CEF, ainda com um sistema de 2001 (!!!), que é a chave.pri... e sempre alardeiam que tudo pode ser feito pelo Portal! Com 44 tipos de arquivos diferentes (por enquanto) para enviar, eles vão sair sozinhos do meu computador? Não vai ter custo? As próprias empresas de software estão cobrando pelas conversões dos sistemas, o que é justo, posto que estão investindo em expertise e tempo. Capacitação não gera custo? As empresas terão que investir (e já estão investindo) em capacitação e já estou recomendando a contratação de pelo menos mais um profissional DESDE JÁ só para se dedicar ao eSocial na área de DP para fazer o link com as outras área envolvidas! Eu vejo a realidade dos escritórios contábeis e dos órgãos públicos no meu dia-a-dia, pelos treinamentos que ministro em todo o Brasil desde 2007. Os escritórios contábeis deixam por conta do empregador algumas obrigações trabalhistas (cuidar do PPRA/PCMSO é uma delas) que terão que absorver, ou seja, mais um custo, pois gerenciar a área trabalhista demanda tempo, custa. Nos órgãos públicos a situação é um pouco pior: tudo depende de licitação, depende de portaria, edital, até para aprovar um treinamento é complicado, demora meses. O próprio sistema de folha de pagamento do Executivo Federal (o sistema SIAPE) não gera o arquivo SEFIP.RE tudo tem que ser digitado ou usar backup, e olhe que a GFIP tem 15 anos! Se nem o SEFIP.RE não gera há 15 anos, vai agora mudar o sistema para gerar dados para o eSocial em seis meses????!!!! Eu morro e não vejo tudo!

10. Actualização #30 Simplificação do eSocial gera dúvidas

    Criado em quinta-feira, 17 de abril de 2014

    Abnor Gondim "Utopia"e "jogar para a plateia". Assim representantes das duas maiores entidades do setor de contabilidade no País - a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - reagiram ontem contra as declarações prestadas ao DCI pelo representante da Receita Federal no eSocial, Daniel Belmiro Fontes, sobre as facilidades atribuídas à versão simplificada do mecanismo digital que está sendo elaborado para micro e pequenas empresas. O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, um projeto do governo federal que vai unificar o envio de todas as informações pelo empregador sobre suas relações com os empregados, a exemplo de admissão, demissão, contribuições previdenciárias e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo o representante da Receita, a versão simplificada que está sendo construída para micro e pequenas empresas será tão fácil a ponto de permitir ao empresário fazer o serviço e avaliar a redução de despesas atualmente contraídas com essa finalidade. "Isso é utopia e nem há como capacitar tantas empresas em tão pouco tempo", classificou o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon), Mario Elmir Berti. Na avaliação dele, o início da exigência deveria ser transferida de janeiro para maio ou junho de 2015. "Está jogando para a plateia", apontou o consultor do CFC, Cássio Coelho. "Torço para que produzam uma versão simplificada capaz de ajudar a vida dos empreendedores de pequenas empresas. Mas isso só vai acontecer, se simplificarem a complexa legislação trabalhista." O presidente da Fenacon tem dúvidas se a versão simplificada da Receita conseguirá reduzir a quantidade de informações que os empresários vão ter que passar a fornecer sobre seus empregados. "São 130 informações para cada empregado", apontou, lembrando que as micro e pequenas empresas representam 52% da mão de obra empregada no País. Na opinião do consultor da CFC, as declarações do representante da Receita indispõe o empresário contra os contadores, que terão aumento da demanda de serviços com o provável aumento do custo da contratação. De acordo o executivo da Fenacon, "a classe contábil não pode pagar a conta de uma despesa que não criou". Ele espera que essas questões sejam resolvidas em reunião que será realizada no dia 21 de maio com representantes das entidades e dos órgãos envolvidos com o eSocial - além da Receita, participam do Comitê Gestor a Previdência Social, o Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), da Presidência da República. Cássio Coelho também duvida dos efeitos práticos da criação de um canal do eSocial um canal no YouTube com vídeos de orientação para auxiliar empreendedores e seus empregados na assimilação das mudanças. Fonte: DCI – SP

11. Actualização #29 Dialética do e-SOCIAL

    Criado em domingo, 13 de abril de 2014

    Dialética do eSocial Por Leonardo Amorim* Atualizado em 13/04/2014 09h06 eSocial: Teremos que pagar para ver? Era a parte final do Fórum Sped Porto Alegre. Roberto Dias Duarte acabara de concluir a apresentação do trabalho “Pós-Validando o Sped”, onde de forma altamente crítica, elegante, moderada e bem-humorada, expôs resultados dos primeiros anos do Sped em nosso país; dados que contradizem a tese de que o modelo pensado por tecnocratas reduz custos e a burocracia dos contribuintes. Duarte ainda traçou um panorama sobre a complexa teia de legislações que gera uma impressionante carga horária para o cumprimento das obrigações dos contribuintes(1), tudo isso diante dos coordenadores Daniel Belmiro Fontes e José Alberto Maia. Em relação ao eSocial, afirmou que é mais fácil para uma grande empresa se adaptar ao modelo proposto que propriamente, uma pequena, e encerrou sua participação com uma poderosa reflexão sobre o significado de todo esse emaranhado de leis, normas, atos e sistemas de escrituração digital que refletem toda uma cultura burocrática informatizada, para nos provocar sobre como estamos lidando com a nossa capacidade em iniciar um processo de mudança do cenário apresentado. O público o aplaudiu de pé; confesso que fiquei emocionado e ali imaginei o Paulo D´ Amore, Daniel Tibúrcio, e tantos outros colegas de desenvolvimento que compartilham saber no Sped Brasil e que estão na luta diante dessa proposta unilateral que envolve o projeto eSocial, digitalizando a burocracia e impondo ainda mais sacrifícios para as pequenas e médias empresas, o que por tabela, atinge diretamente os produtores de softwares que tratam desse segmento do mercado. Momentos antes da apresentação, estava trocando idéias com Duarte em relação a um dos slides que abordam sobre uma suposta redução da economia subterrânea em relação à carga do Produto Interno Bruto (PIB) por conta da implementação do eSocial com um incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação. Comentei que não vi ainda estudo científico, com base em modelos quantitativos, que possa dar embasamento preciso sobre as teses de que o eSocial vai gerar tais efeitos sobre a informalidade, apontando as correlações com o aumento da arrecadação, além das supostas vantagens comparativas, anunciadas pelos teóricos e coordenadores, de que vai simplificar os trabalhos na prestação de informações ao fisco. Duarte também sinalizou que não tem conhecimento de tal amparo científico a respeito de minha indagação. Talvez o modelo do eSocial reflita mais o interesse de entes fiscais em reduzir o trabalho de fiscalização, o que não significa que haverá benefícios reais para os empregadores? Teremos que pagar para ver? Tenho o receio que sim; a recente história dos Speds parece nos sinalizar que o eSocial será mais um novo capítulo desse drama “com base na dor”, não do fisco, obviamente, mas dos contribuintes. Promessas sobre os impactos do eSocial na redução da informalidade carecem de embasamento científico. Quais serão os verdadeiros interesses por trás do projeto eSocial? A manifestação de José Alberto Maia Após Duarte concluir a apresentação, houve uma breve exposição de Daniel Belmiro (outro excelente palestrante) e então, ocorreu o fato curioso do evento: José Alberto Maia, coordenador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que não estava mais previsto para falar (já tinha feito todas as suas apresentações), pediu cinco minutos, quebrando o protocolo: Primeiro, elogiou o trabalho de Duarte, para em seguida argumentar que uma coisa é o eSocial, outra é a complexa teia de leis e normas do nosso país, e que as duas coisas não devem ser confundidas. Foi uma réplica por algum incômodo com o impacto da palestra provocado no público? Maia fez ponderações sobre as ponderações, dentro do que considero ser um debate sadio. É bom salientar que Maia, a exemplo de Belmiro, foi bastante interativo com as pessoas durante todo o evento. Enganam-se os que pensam que a dupla de coordenadores é de “difícil acesso”. Tive essa constatação disso ainda no evento de Teresina, em fevereiro, quando através de Pedro Evano, consegui falar com o Belmiro por telefone, em busca de informações sobre o cronograma, e fiquei surpreso com a disponibilidade dele em me atender de uma forma tão amistosa. Creio que Maia teria feito o mesmo e desconfio que o trabalho dos coordenadores do projeto, principalmente na parte que compete ao cronograma, esteja sob alguma pressão, feita por quem não entende absolutamente nada sobre a realidade da escrituração trabalhista no Brasil. O eSocial carece de mais dialética(2) O eSocial precisa de dialética. Carece de mais análises. Teorias precisam sempre ser testadas antes de serem aplicadas em massa e o que ocorreu no “apagar das luzes” do Fórum é um sintoma que reforça um conceito pessoal: O tema “eSocial” ou qualquer outro ligado ao Sped, precisa ser exaustivamente submetido a debates que sejam livres de interesses corporativistas, antes mesmo de ser encaminhado ao desenvolvimento e isso não é algo que se resolva por uma vontade de um governante ou banca de auditores, certamente frustrados com a má qualidade das informações fiscais que recebem dos contribuintes. É preciso saber as causas desse fenômeno: Será apenas por conta dos modelos de sistemas adotados? Será o peso das leis e normas que inviabilizam o cumprimento? Outros fatores? Estarão combinados? Qual a relação de cada um na composição do problema? É bom frisar: Duarte abordou algumas contradições entre o que foi teorizado e os fatos até então apurados, e assim provocou o público a uma reflexão. Imagino que tentar explicar tais contradições não se trata apenas de algo restrito a especialistas em contabilidade, direito tributário, experts em TI, auditores de diversos segmentos governamentais, mas também é um tema que requer a participação ativa de entidades e estudiosos que estejam focados em avaliações sociológicas, econômicas e até antropológicas, afinal de contas, o mundo onde acontecem os eventos a serem informados via escrituração digital, não se situa dentro dos datacenters, muito menos nas salas dos projetos pilotos, nas mesas de auditores fiscais, tampouco nas linhas de programação e nos sistemas que coletarão e repassarão os dados! Estou exagerando? Bem, se considerarmos que a escrituração pública digital envolve dados analíticos da vida contábil, fiscal e agora, a trabalhista de empresas, instituições e cidadãos, sendo, portanto, uma coisa pública relevante (alguém duvida?), deixar o tratamento de suas premissas e desenvolvimento metodológico nas mãos de um pequeno grupo de tecnocratas que podem estar alheios ao contexto sócio econômico que envolva a fonte das informações (digo, a sociedade economicamente ativa e que sustenta o estado de coisas), não me parece ser uma política inteligente. O fato é que o projeto eSocial carece de mais discussão. Por que? 1. O modelo foi pensado a partir de empresas de grande porte, sem ponderar as realidades (por sinal, bem distintas) das demais empresas e entidades; 2. Está sendo disseminado teoricamente sob uma tese que ainda não foi totalmente testada. O próprio modelo não foi executado por completo, não está acabado, os leiautes não estão “congelados” (3) o que por si só, o torna uma incógnita e mesmo assim dá-se ênfase aos prazos quando se deveria discutir se a sociedade está preparada para recebe-lo; 3. A experiência bem sucedida com o modelo de disparos de XMLs adotado pela NF-e, muitas vezes tem sido usada para justificar a analogia com o eSocial, mas não pode servir de embasamento conclusivo, principalmente quando se consideram as localidades com dificuldades de acesso a internet, pois o que se escritura em uma NF-e não chega nem perto do que será escriturado pelo eSocial e dos dados que deverão ser previamente organizados para alimentar o sistema; 4. A teia complexa de normas trabalhistas são de fato anacrônicas para uma sociedade que se encontra na era digital, e a proposta de impor a prestação de informações sobre eventos trabalhistas não parece em equilíbrio com a capacidade dos empregadores em atender o modelo. Mauro Negruni cumprimentando Duarte pela palestra O Sped precisa ser repensado? Voltando ao estudo apresentado por Duarte, o que testemunhei foi a proposta de uma dialética que me fez lembrar o estilo de Hegel(4); foram ponderações sobre uma linha de pensamento até então predominante no evento, algo que por sinal, vem caracterizando as abordagens teóricas sobre o eSocial; um projeto que supostamente está com o modelo operacional definido e fechado para uma rediscussão. Duarte fez uma típica antítese; com autoridade, sem se preocupar em agradar a linha corporativista e nesse sentido, deixou uma lição sobre o Sped que temos onde certas teorias não foram confirmadas, principalmente as que se relacionam com a redução dos custos na manutenção do modelo por parte dos contribuintes, e a que considera a redução do tempo gasto no cumprimento das obrigações. Tais constatações implicam em outra questão: O Sped precisa ser repensado? Resultado de uma pesquisa sobre o Sped aponta para outra realidade, em comparação com o que foi planejado, em relação aos custos de implementação, por exemplo. Não seria leviano em dar uma resposta para uma questão tão complexa, mas isso não me impede de concluir este artigo com uma observação, seguida de uma outra questão que tem marcado as decisões da coordenação do eSocial: O que mais me impressiona nesse histórico de resultados práticos frustrantes do Sped (com exceção da NF-e) é que as lições extraídas dos modelos de escrituração digital implementados no Brasil, parecem não ter mesmo muita importância para quem está desenvolvendo o eSocial. Por que será? *Programador, analista de sistemas, articulista, analista de suporte para Sped e sistemas de contabilidade, consultor de negócios contábeis (1) Mais detalhes, na apresentação http://pt.slideshare.net/robertodiasduarte/psvalidando-o-sped-slides-da-palestra (2) Do grego dialektike (tekne), podendo ser traduzido por “discussão”, a lógica dialética e a famosa tríade de Hegel envolve a tese, a antítese e a síntese. A primeira é uma categórica afirmação geral ou conjunto de idéias e proposições, onde se pode atestar um conceito predominante; algo que aconteceu em quase todo o fórum quando se abordou o eSocial, normalmente apresentado como algo definitivo, cujo modelo de escrituração evento por evento aplicado sob a complexa teia de normas trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o tornam um desafio enorme para as micro, pequenas e médias empresas. (3) Georg Wihelm Friedrich Hegel, pensador alemão (1770-1831) que influenciou ninguém menos que Karl Marx (1818-1883) com sua lógica dialética contextualizada no racionalismo moderno, que retomou os diálogos de Heráclito de Éfeso e Parmênides de Eléia. (4) Definidos, concluídos. Essa situação somente será possível após o encerramento das atividades do projeto piloto. LLConsulte Soli Deo gloria

12. Actualização #28 e-SOCIAL - O NOVO PROBLEMA

    Criado em quinta-feira, 3 de abril de 2014

    eSocial, o novo problema por João Varella esocial eSocial, o novo problema | Big Brother Fiscal A especialidade brasileira é criar mercados a partir podridão de suas entranhas. Brasil, uma grande jabuticabeira. “Olha, eu faturo X, mas declaro Y. Tem problema de pôr X na matéria?” Essa pergunta foi feita a mim por uma pequena empresária de São Paulo há alguns meses. Além dela, inúmeros já admitiram em off the record que driblam o fisco de maneira ilegal. Não os denunciei. Sei e lamento que essa seja a única saída para muitos empreendedores. Do contrário, a empresa fecha. Isso redunda em menos empregos e, ironia das ironias, menos arrecadação. No Brasil, a honestidade é prejudicial. O governo ao invés de se preocupar em diminuir a carga tributária e a burocracia, cuida de afiar cada vez mais as garras do leão. A mais recente ideia para sugar mais recursos da iniciativa privada para manter as mamatas do Planalto atende pelo nome de eSocial. A grafia é essa mesmo, com “e” minúsculo tal o modismo das empresas de tecnologia. Não se engane pelo nome. O eSocial é um sistema que obriga as empresas a repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas, previdenciárias e impostos. Vai facilitar? Duvido muito. O governo é incapaz de criar uma plataforma decente. Um claro sintoma de que as coisas não vão bem são os sucessivos adiamentos. A data inicial para a vigência era janeiro deste ano. Foi prorrogado para abril. Depois, junho. Convido quem quiser outra amostra da ineficiência estatal a acessar o sistema de nota fiscal eletrônica. Na versão paulista, é necessário clicar mais de 80 vezes e preencher mais de 20 campos para emitir uma simples nota fiscal de venda de três itens. Muitos dos cálculos de impostos são manuais. Se houver um erro, créu. Solução para isso é contratar uma empresa que faça um software que preencha os malditos campos e faça os cálculos automaticamente. Esses programas atendem a mesma lógica dos despachantes, que resolvem as burocracias dos Detrans da vida. A especialidade brasileira é criar mercados a partir podridão de suas entranhas. Brasil, uma grande jabuticabeira. Some a nova dificuldade criada pelo governo com a ridículo infraestrutura brasileira. Ao obrigar que todas as empresas – incluindo as de pequeno porte – usem o eSocial, as vossas excelências levaram em consideração que muitos municípios brasileiras ainda não têm banda larga? O Amapá só se conectou no mês passado, por exemplo. Ou ainda as imensas diferenças entre pequenas e grandes empresas, será que foram consideradas? Com estrutura administrativa enxuta, a maioria não tem acesso às tecnologias necessárias para coletar e repassar os dados ao governo. Fatalmente, terão de contratar outra empresa que desempenhe essa tarefa, o que significa um novo custo… As perguntas acima eram retóricas, mas faço questão de escrever com todas as letras: a neura por aumentar a arrecadação é tamanha que eles ignoraram completamente a disparidade deste país continental. Os burocratas de Brasília não conseguem enxergar além do Plano Piloto. Os funcionários públicos dariam uma incomensurável contribuição para a economia fazendo nada. Isso mesmo, bastaria com que saíssem do caminho para ajudar. - *João Varella é repórter da revista IstoÉ Dinheiro e fundador da editora Lote 42. Escreve semanalmente neste espaço. Este artigo não reflete necessariamente as opiniões do El Economista América. Fonte: http://www.eleconomistaamerica.com.br/

13. Actualização #27 O eSocial é necessário?

    Criado em sábado, 29 de março de 2014

    O eSocial é necessário? A QUESTÃO FUNDAMENTAL Nos últimos dias, aumentaram sensivelmente as críticas negativas acerca do projeto eSocial, em grupos de discussão, blogs, redes sociais e sites. Até mesmo em setores consagrados da imprensa, por meio de editoriais, já é possível observarmos contundentes questionamentos sobre algo que, diga-se de passagem, vem sendo pensado desde 2009 Pode surgir naturalmente uma indagação: O eSocial é necessário? Eu entendo que SIM. Talvez um NÃO a essa questão possa revelar outros interesses; certamente pela manutenção do atual estado de coisas, que pode ser mais favorável a quem cultua a baixa qualidade nos serviços de DP/RH, a sonegação de créditos trabalhistas, o descontrole organizacional, entre outros fatores. Considero em primeiro lugar, o atual cenário de obrigações acessórias, que são entregues, muitas vezes de forma sofrível, com repetições irracionais de informações, ora prestadas mensalmente ou anualmente, inclusive dentro de um mesmo órgão; refiro-me ao CAGED, a RAIS, a GFIP, a DIRF, o PPP, a CAT e o MANAD (a atual folha de pagamento digital). Neste aspecto, penso que os coordenadores do eSocial têm razão quando propõem um modelo que unifique e simplifique os processos, concomitantemente. Em segundo lugar, o eSocial propõe a substituição do registro em papel de escriturações, por registros digitais que serão hospedados em servidores sob a tutela de um consórcio composto pelos órgãos envolvidos. Notem bem, é uma substituição de escriturações, e não de comprovantes, atestados, documentos e laudos. Considero que, ao transferir a guarda das escriturações hoje, embora eletronicamente processadas, mas fisicamente armazenadas, para um ambiente sob a guarda do Estado, os empregadores ganham em segurança e praticidade. Por último, destaco que o eSocial tem uma proposta de escrituração por sequenciamento lógico, onde os registros são submetidos a validações de integridade com um cruzamento combinado entre as bases dos entes fiscais envolvidos e um banco de dados cujo histórico é alimentado pelos próprios empregadores, o que possibilita uma melhor qualidade das informações prestadas e por conseqüência, permite aos reguladores fiscais a tão sonhada celeridade nas relações dos trabalhadores com os serviços públicos derivados dos processos laborais. Convenhamos, são proposições inteligentes e necessárias, precisamente quando analisamos o atual cenário. Nesse sentido, penso ser o eSocial uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias relacionadas com as escriturações trabalhistas no Brasil. Contudo, entre pensar um modelo de escrituração com todos esses avanços e desenvolver um projeto para viabilizar a sua existência, há uma diferença enorme. Ora, prioritariamente um projeto com tantas pretensões carece de um AMPLO DEBATE com a sociedade, para ter chances de alcançar algum sucesso, antes de ser encaminhado para o desenvolvimento. Será definitivamente por sequenciamento lógico? É uma proposta: Isso é viável? Será que essa pergunta poderá ser respondida corretamente apenas em alguma mesa redonda de uma repartição pública do alto escalão governamental, exclusivamente entre teóricos e auditores fiscais? Penso que não. Sendo possível de ser colocada em discussão, então, quais as implicações dessa premissa segundo as mais variadas realidades de quem de fato vai usa-lo? Como saber os diferentes contextos dos usuários? Creio que só há uma forma: OUVINDO AS PESSOAS E AS ENTIDADES. Como ouvi-las em um país continental e com uma teia complexa de variações de sistemas de tributação? Através de audiências públicas envolvendo os mais variados setores, desde os desenvolvedores de softwares, passando por órgãos de classe, pesquisadores, consultores, acadêmicos, especialistas em direito trabalhista e previdenciário, enfim, ouvir significa coletar dados das bases de onde serão extraídos os eventos, para que o modelo a ser trabalhado venha a proporcionar o menor transtorno possível. Definitivamente, isso não aconteceu com o eSocial; foi imposto de CIMA PARA BAIXO por um grupo de especialistas em empresas de grande porte, cujos problemas e necessidades são bem diferentes da maioria das entidades que utilizarão o sistema. A FALHA ESTRUTURAL DO PROJETO De fato, o eSocial é um projeto da elite econômica que se envolveu para construí-lo ao seu bel prazer e é justamente por ter sido pensado assim, que está sendo objeto de tanta controvérsia. Fonte: Apresentação de Daniel Belmiro Fontes, em 25/02/2014 na ANFIP. Como comprovar isso? Simples: No piloto do eSocial estão apenas grandes companhias e entidades, que, obviamente, não vivem a realidade de empregadores que estão sob o LUCRO PRESUMIDO, o SIMPLES NACIONAL ou o MEI. Assim, questões básicas se tornam latentes: Como serão eficazes testes de um modelo que só envolve cerca de 1,50% da faixa tipológica tributária de empresas que adotam um sistema tão restrito, se comparado com o restante (98,50%). Como desprezar 98,50% dos tipos de empregadores, não os inserindo nas homologações do piloto através de empresas que tenham sistemas tributários análogos? E o pior: Como esperar que uma pequena empresa venha a obter laudos e processos internos depurados para atender as mesmas demandas de informações que uma empresa de grande porte costuma atender? Não me causa surpresa agora, notar que entidades ligadas direta ou indiretamente a essa faixa de 98,5% das empresas, estarem manifestando muito desconforto com o modelo proposto no eSocial, porque o projeto é mesmo inexeqüível para a maioria dos empregadores brasileiros! Então, ser favorável a uma reforma nos sistemas de obrigações acessórias trabalhistas é uma coisa. Concordar com esse modelo proposto no eSocial, é outra completamente diferente. E entre cronogramas que não são cumpridos, formalizações polêmicas de regras e prazos por apresentações normativas, normalmente restritas, em primeira mão, a grupos privilegiados, desprezo pelo próprio site oficial www.esocial.gov.br (pasmém!), ausência de uma agenda pública e notória dos gestores para debates e trocas de experiências nos espaços públicos que venham a possibilitar uma maior participação, visando rediscutir pontos do modelo, além da exploração mercantilista do tema sem comprometimento ético, são questões que tornam o projeto eSocial algo a ser repensado. Não há sistema no Portal; a qualificação cadastral é uma incógnita, pois não se sabe exatamente o seu grau de confiabilidade; não há ambiente de testes; falta documentação para a produção de XML, restam promessas e sobram muitas especulações e alguns lamentáveis casos de “cursos práticos” concedendo até mesmo certificados de “habilitação” para algo que não se sabe exatamente como funciona, para algo que nunca foi usado! Ora, uma coisa é estudar o modelo do eSocial, as normas e práticas de DP, os sistemas tributários, com profissionais qualificados, visando se preparar, ou se reciclar, para algo que será uma realidade, não devido a uma vontade específica de um governo, mas por conta da tendência irreversível da adoção de um modelo de escrituração pública digital. Outra coisa é explorar a matéria com propostas fantasiosas... É preciso separar bem “o joio, do trigo”. APESAR DE TUDO... Se por um lado, o atual modelo do eSocial é bastante questionável e passivo de sofrer alterações e, mesmo diante de questões elementares que teimam em não ser esclarecidas, é preciso termos a consciência de que a escrituração digital trabalhista virá quer a queiramos ou não, certamente na forma do eSocial mas com algumas reformulações, imagino. Então, assim entendo, o mais importante no momento não é ser apenas do “contra” ou do “a favor”; é necessário que sejamos críticos visando dar alguma contribuição ao tema, sem perdermos o foco de que o fundamental é o nosso domínio essencial sobre as normas a práticas trabalhistas e previdenciárias que se traduz na constante busca pela excelência sobre os processos internos que regem o dia-a-dia de um DP, combinada com uma boa base de conceitos de RH, conhecimentos tributários, formando assim um conjunto de competências para que, no alvorecer da escrituração pública digital trabalhista, estejamos alertas e bem dispostos, capazes de provermos uma boa qualidade de serviços que torne a nossa transição menos traumática e mais produtiva. Por Leonardo Amorim Fonte: o autor

14. Actualização #26 Governo negocia nova data para as MPEs

    Criado em sexta-feira, 28 de março de 2014

    por Mariana Congo | O Estado de S. Paulo A data de início da obrigatoriedade do eSocial para pequenas e médias empresas agora está indefinida. O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas para o governo. A data de início da obrigatoriedade do eSocial para pequenas e médias empresas agora está indefinida. Assim, a previsão de janeiro de 2015, divulgada na semana passada, deixa de valer. Já para as grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões, a data estimada está mantida em outubro deste ano, conforme a estimativa divulgada na última semana. De acordo com a Receita Federal, os órgãos envolvidos com o Comitê Gestor do Esocial e a Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República estão em negociação para definir uma nova data para a entrada obrigatória de empresas pequenas e médias no eSocial. Nessa lista estão as empresas que apuram lucro presumido, Simples Nacional, entidades imunes ou isentas, Microempreendedor Individual (MEI), produtores rurais e outros equiparados a empresas, como os autônomos. Segundo a Secretaria de Micro e Pequena Empresa, as discussões envolvem a garantia de tratamento diferenciado para as MPEs no projeto do eSocial, com o objetivo de simplificar as obrigações exigidas. Em janeiro, o ministro Guilherme Afif Domingos, responsável pela secretaria, criticou o projeto e afirmou que o eSocial iria apenas digitalizar a burocracia. À espera de uma portaria. A expectativa do empresariado, no entanto, ainda é pela divulgação oficial (via portaria interministerial) do cronograma e do manual que trará alterações nos layout do eSocial. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, esta portaria será divulgada “em breve”. No início de abril, o Comitê Gestor do Esocial se reunirá em Brasília para discutir os pontos do projeto que têm sido mais criticados pelas empresas e definir um cronograma definitivo. Assim, a expectativa é de que a divulgação da portaria ocorra ainda em abril. Representantes de grandes empresas pressionam o governo por um cronograma mais espaçado. Por isso, é possível que o prazo de outubro seja alterado. Vale lembrar que o eSocial não altera nenhuma legislação atual, mas sim obriga a prestação de contas em um único sistema online, com a promessa de facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias e facilitar o controle e cruzamento de dados pelo governo. Uma estimativa conservadora da Receita Federal prevê incremento anual de R$ 20 bilhões na arrecadação quando o eSocial estiver funcionando plenamente. Dentro das empresas, o projeto envolve uma mudança cultural e de processos em várias áreas – como recursos humanos, tecnologia da informação, contabilidade, fiscal, segurança da informação, medicina do trabalho e jurídico. De um universo de 12 milhões de contribuintes pessoa jurídica no cadastro da Receita Federal, a maioria tem até mil funcionários (54%). Grandes empresas com mais de 5 mil funcionários representam 24% e as empresas com entre mil e 5 mil empregados são 22% do total. Datas. As fases do cronograma de implantação do eSocial foram detalhadas em apresentação do auditor-fiscal Paulo Roberto Magarotto em seminário promovido pelo Instituto Brasil de Executivos de Finanças (Ibef), em São Paulo. Magarotto assumiu a responsabilidade pela divulgação do eSocial no Estado de São Paulo recentemente. Confira o cronograma estimado pela Receita Federal, divulgado nesta quinta-feira: Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas – consulta de CPF, PIS/NIT e data de nascimento na base do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS): março 2014 Manual de especificação técnica do XML (layouts) e conexão webservice: abril 2014 Ambiente de testes para conexão webservice e recepção dos eventos iniciais (pré-produção): maio 2014 Ambiente de testes para conexão webservice e recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores: julho 2014 Obrigatoriedade de prestar a informação via eSocial, módulo empregador doméstico: 120 dias após a publicação da regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013 (a antiga PEC das domésticas). Implantação do eSocial por fases para as empresas de lucro real: cadastramento inicial até 31 de outubro de 2014; envio dos eventos mensais de folha e apuração dos tributos a partir da competência relativa a outubro de 2014; substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) a partir da competência relativa a janeiro de 2015. Implantação do eSocial com recolhimento unificado para segurado especial e pequeno produtor rural: a partir de 1º de maio de 2014. Implantação do eSocial por fases para o segundo grupo de empregadores: empresas de lucro presumido, Simples Nacional, entidades imunes ou isentas, MEI, produtores rurais e demais equiparados a empresas: cronograma em análise pelos ministérios e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Entes públicos: administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: cadastramento inicial até 31 de janeiro de 2015; entrega da primeira competência do eSocial, relativa a janeiro de 2015, até 7 de fevereiro de 2015. Substituição da DIRF, RAIS, CAGED e outras informações acessórias e entrada do módulo da reclamatória trabalhista: a partir de janeiro de 2015. Fonte: http://economia.estadao.com.br/

15. Actualização #25 O Adiamento do e-SOCIAL

    Criado em segunda-feira, 24 de março de 2014

    Os sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial - por meio do qual as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas - mostram que até mesmo o governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema. Iniciativas semelhantes, como a criação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do sistema de escrituração digital do ICMS e do IPI, foram implementadas de maneira gradual, mas, no caso do eSocial, o governo quis acelerar o processo, fixando prazos tão apertados que, muitas vezes por pressão dos contribuintes, vem sendo sucessivamente obrigado a estender. A data inicial para a vigência do novo sistema era janeiro deste ano. De maneira informal, o prazo foi prorrogado para abril e depois para junho. O prazo mais recente é outubro, quando as empresas optantes pelo regime tributário de lucro real e com receita anual superior a R$ 78 milhões deverão passar a enviar as informações de acordo com as novas regras. As guias de recolhimento dos tributos serão substituídas por documentos eletrônicos a partir de 1.º de janeiro de 2015, data em que os demais contribuintes também deverão estar integrados ao novo sistema. O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nome oficial do eSocial, é o último componente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Instituído em 2006, o Sped tem como objetivo principal a padronização das informações contábeis, fiscais e trabalhistas e a integração dos órgãos fiscalizadores dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Em tese, são muitas as vantagens do eSocial - não só para o governo, que terá informações mais precisas sobre as atividades dos contribuintes sujeitas à tributação, o que facilitará o combate à sonegação, mas também para as empresas, com a redução da burocracia, a eliminação de muitos papéis e a dispensa de prestação de informações redundantes ou repetidas para os diversos órgãos de fiscalização. Tanto para o governo como para o contribuinte, haverá mais segurança sobre os dados informados. Mas sua implementação impõe custos e cria problemas para os contribuintes, além de aumentar o controle do governo sobre as empresas e os cidadãos. O eSocial permitirá, por exemplo, cruzar dados pessoais dos trabalhadores - nome, data de nascimento, filiação, CPF e número de registro no PIS - com outras informações sobre eles disponíveis nos registros mantidos pelo governo, como situação previdenciária e eventuais benefícios por eles auferidos. No caso das empresas, os órgãos de fiscalização terão facilitado o acesso à boa parte de sua realidade financeira e tributária, bem como à sua política de gestão de pessoal, por meio dos dados do Sped e do eSocial. Além de mais expostas à ação do Fisco, as empresas incorrerão, pelo menos na fase de implantação do sistema, em custos adicionais, o que, para as de menor porte, pode significar o comprometimento de boa parte da lucratividade. O fato de o manual do eSocial conter 200 páginas e 20 tabelas com centenas de itens a serem preenchidos dá ideia das dificuldades. Ao testar o sistema apenas com empresas de grande porte, que geralmente dispõem de sofisticados sistemas de informática, o governo ignorou a situação das empresas menores. Além disso, ao obrigar todas as empresas, de qualquer porte, de qualquer atividade e de todas as regiões do País a aderir ao novo sistema num período muito curto, o governo não levou em conta as imensas disparidades entre elas. Boa parte delas opera em municípios onde não chegou, por exemplo, o serviço de internet de banda larga. O adiamento agora anunciado era medida necessária e dá tempo para que o governo reveja o programa, instituindo, por exemplo, sua implementação escalonada, por tamanho ou setor de atividade da empresa ou sua localização. Fonte: O adiamento do eSocial 24 de março de 2014 | 2h 06 Notícia O Estado de S.Paulo

16. Actualização #24 e-SOCIAL adiada MAIS UMA VEZ !!!

    Criado em sexta-feira, 21 de março de 2014

    Sob pressão de empresários, governo adia prazo do eSocial mais uma vez Sistema unifica em ambiente online todas as informações das empresas sobre os trabalhadores; promessa é de desburocratização, mas empresas têm receios 20 de março de 2014 | 16h 19 Notícia Hugo Passarelli e Mariana Congo, de O Estado de S.Paulo SÃO PAULO - Após pressão do empresariado, mais uma vez o governo decidiu prorrogar o início da obrigatoriedade de adesão ao eSocial. O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo. Agora, as empresas de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, terão de iniciar a transmissão obrigatória de dados via eSocial a partir de outubro de 2014, com substituição definitiva das atuais guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015 - mesma data em que as demais empresas começam a aderir ao projeto. A falta de uma comunicação clara tem sido uma das marcas da implantação do eSocial. Em 17 julho do ano passado, o Ato Declaratório Executivo nº 5 aprovou o leiaute do eSocial, ou seja, as regras para funcionamento do sistema, e instituiu a data de janeiro de 2014 para início da obrigatoriedade de adesão ao sistema. Esse prazo inicial foi adiado posteriormente, mas sem divulgação oficial, para abril deste ano. Segundo fontes, havia depois o plano de prorrogar a adesão para junho deste ano. A informação divulgada agora confirma a data de outubro. "Não consideramos essa mudança um adiamento, mas sim o resultado de um debate com a sociedade para finalizar a elaboração e publicar o ato normativo que vai instituir o eSocial no âmbito de todos os órgãos participantes", diz a nota enviada pela Receita Federal. Além do Fisco, a equipe de gestão do eSocial é composta pelos representantes da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do FGTS. As empresas também aguardam a divulgação de uma portaria sobre o assunto. Um Acordo de Cooperação Técnica do eSocial, assinado pelo MTE em janeiro deste ano para gestão conjunta do projeto entre os órgãos federais prometia a publicação de portaria interministerial "nos próximos dias", o que não foi cumprido até agora. Em janeiro, o ministro Guilherme Afif Domingos, responsável pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, criticou o projeto. Afif disse, em sua página pessoal no Facebook, que o eSocial vai apenas digitalizar a burocracia e levar para o virtual tudo aquilo que já não deve mais ser usado nem no papel. Entenda. Como envolve mudanças organizacionais e na maneira como as informações circulam dentro das empresas e chegam até o governo, empresários temem que o ambicioso projeto do eSocial aumente custos, ao invés de diminuir a burocracia. E, justamente por isso, reclamam do prazo curto para adesão ao sistema. A promessa do governo é de simplificar o trabalho das empresas na prestação dessas informações ao governo. Por outro lado, há a expectativa de aumento da arrecadação. Uma previsão conservadora da Receita prevê um aumento de R$ 20 bilhões na arrecadação por ano, já que o sistema, por ser online, facilitará o cruzamento de dados e a verificação de falhas e fraudes. "O projeto ainda não está maduro e precisa de aperfeiçoamento", afirmou, em nota, o presidente do Sescon-SP, sindicato que representa as empresas contábeis, Sérgio Approbato Machado Júnior. As entidades do governo envolvidas no projeto, contudo, discordam dessa visão. "Não é esse o espírito (aumentar os custos). A ideia é simplificar, baratear e diminuir os erros", afirma Henrique Santana, gerente nacional do FGTS, da Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o eSocial deve melhorar a comunicação do trabalhador com o governo federal. "O eSocial vai permitir identificar o direito do trabalhador a um saque de FGTS antes mesmo de ele ter que juntar toda a documentação que é exigida a ele", diz. A sócia da área de outsourcing da Deloitte, Angela Castro, concorda com essa visão. Segundo ela, o funcionário poderá ter um maior controle sobre seus direitos trabalhistas, como aposentadoria, FGTS e informações do holerite. "O ganho em transparência é enorme. Daqui a algum tempo não será mais necessário o trabalhador correr atrás dos seus direitos para provar que pode aposentar, pois o próprio sistema do eSocial vai acusar isso", diz Angela. No início, haverá um processo de adaptação das empresas, o que significa que o envio atual das informações deverá coexistir por um período com o eSocial. No futuro, a ideia é aposentar todos os envios existentes hoje. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é um que deverá ser extinto. "A partir do eSocial, os dados ficarão num só lugar. Quando estiver em pleno funcionamento, não haverá mais a necessidade de informar a Rais e o Caged, porque os dados já estarão lá", afirma José Alberto Maia, coordenador do projeto do eSocial no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

17. Actualização #23 Não é e-SOCIAL. É e-FISCAL (Min. Afif Domingos)

    Criado em quarta-feira, 19 de março de 2014

    Afif critica e-Social e quer adiar o prazo de implantação para micro e pequenas empresas BRASÍLIA - Um dos pontos do e-Social a ser enfrentado pelo ministro é o calendário de implantação do sistema... Afif critica e-Social e quer adiar o prazo de implantação para micro e pequenas empresas BRASÍLIA - “Não é e-Social. É e-Fiscal”. Assim o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guiherme Afif Domingos, criticou hoje de manhã a criação do e-Social, para envio on-line de obrigações acessórias das empresas, a exemplo do recolhimento do FGTS. A SMPE prepara sugestão no sentido de que o prazo de implantação do e-Social para o segmento seja adiado para janeiro de 2015. “Digitalizaram a burocracia, sem diminuí-la”, atacou. “Em vez de simplificação, a criação do e-Social teve uma direção de arrecadação.” Afif fez a crítica durante evento promovido pelo Fórum do segmento no Distrito Federal como parte das atividades da Caravana da Simplificação em que faz visitas aos Estados. Depois do evento, Afir afirmou ao DCI que a SMPE deverá participar do comitê do e-Social, composto atualmente por representantes dos ministérios da Fazenda, Previdência e Trabalho. Ele quer enxugar o instrumento on line para o segmento, com a redução das obrigações acessórias a serem informadas mensalmente pelos empreendedores. “Queremos que seja assegurado às micro e pequenas o tratamento diferenciado ao segmento estabelecido pela Constituição, cujo artigo fui autor como deputado constituinte [em 1998]”, recordou. Um dos pontos do e-Social a ser enfrentado pelo ministro é o calendário de implantação do e-Social, que deverá começar pelos produtores rurais e atingir todas as micro e pequenas empresas (MPEs), alvo de contestações pelo ministro. “No meio de suas atividades, o produtor vai sair do campo, voltar à sua residência e fazer a conexão com o computador para o envio das informações”, ironizou.

18. Actualização #22 e-SOCIAL - a própria INFORMALIDADE !

    Criado em quinta-feira, 13 de março de 2014

    por Roberto Dias Duarte Projeto do governo federal que abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, o eSocial não é exatamente uma novidade. Afinal, banir a histórica cultura informal das relações capital-trabalho é um sonho que muitos por aqui acalentam desde os tempos de Getúlio Vargas. Mas será que desta vez vai dar certo? Uma breve retrospectiva dos fatos talvez facilite a busca de uma resposta. Em março de 2012, quando ainda tinha o nome de Escrituração Fiscal Digital Social (EFD-Social), a Receita Federal afirmou que este instrumento teria impacto direto em uma série de objetivos estratégicos da entidade, dentre os quais: elevar a percepção de risco e a presença fiscal; aumentar o nível de cumprimento espontâneo das obrigações acessórias; reduzir o tempo entre o recolhimento do tributo e seu vencimento; e aproximar a arrecadação efetiva da potencial. Nessa época já participavam do projeto, além da Receita, os Ministérios do Trabalho e Emprego e o da Previdência Social, sendo que a Caixa Econômica Federal acabaria ingressando posteriormente na empreitada. Dentre os resultados esperados pela equipe gestora deste ambicioso plano destacam-se o aumento da arrecadação espontânea; a participação do trabalhador no auxílio à fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias; a redução de fraudes na concessão de benefícios previdenciários e do seguro desemprego e o aumento da produtividade dos órgãos fiscalizadores. O cronograma apresentado pelas autoridades mostrava o início dos trabalhos em abril de 2010 e havia a previsão de normalização da nova obrigação até março de 2012, com a implantação ocorrendo em dezembro. Em 23 de janeiro de 2013, em outra palestra proferida pela Receita Federal, o cronograma já se mostrava bem diferente, prevendo a homologação do sistema em 20 de dezembro daquele ano. Também foram prometidos leiaute dos arquivos digitais (28 de março); manual detalhado do sistema (30 de abril) e uma primeira versão de testes (30 de setembro). Assim, em janeiro de 2014 o sistema entraria em produção com a obrigatoriedade imediata para todos os empregadores. Segundo o coordenador do projeto e representante da Receita Federal, a obrigatoriedade viria em estilo “Big Bang”. A certeza no cumprimento do cronograma era tamanha que este profissional chegou a declarar que as empresas poderiam investir no “saneamento” dos cadastros trabalhistas, pois a situação seria irreversível. Pois bem, o especialista afirmou ainda que a determinação para a implantação do eSocial em 2014 era da Presidência da República, e “quem está falando é a chefe… e, para a chefe, nós temos que entregar o produto”. Grosso modo, poder-se-ia dizer que a meta do Poder Executivo incluía a substituição da carteira de trabalho em papel por um cartão eletrônico. Nove meses após, em 23 de outubro de 2013, o mesmo representante da Receita apresentaria um outro cronograma prevendo a liberação do manual técnico para aquele mês, ambiente de testes em novembro, e a obrigatoriedade, desta vez escalonada, a partir de 30 de abril de 2014 para empresas do Lucro Real. Em 21 de novembro, mais um cronograma inédito apresentado pelo mesmo interlocutor, desta vez prevendo a liberação do manual técnico ainda para aquele mês, ambiente de testes em dezembro e a obrigatoriedade, mais uma vez escalonada, a partir de 30 de junho de 2014 para empresas do Lucro Real, mas com implantação do eSocial com recolhimento unificado – segurado especial e pequeno produtor rural – a partir de 1º de maio do mesmo ano. Três meses depois, novos planos apresentados pelos mesmos porta-vozes do fisco federal, agora com a seguinte sequência prevista: liberação do manual técnico completo para março de 2014 e ambiente de testes em maio. Vale lembrar que o manual divulgado atualmente não abrange uma enorme gama de informações técnicas, imprescindíveis para o desenvolvimento das soluções de software. A grande novidade acabaria sendo a promessa de liberação do sistema de qualificação cadastral para março. Este mesmo sistema foi retirado do ar pelas autoridades, logo no início de janeiro, devido à falta de integração entre os bancos de dados dos órgãos. Estranho é que, desde o início do projeto, as autoridades consideravam imprescindível a verificação dos dados dos trabalhadores por meio desse sistema. Interessante observar ainda que, em julho de 2013, foi publicado o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013, “aprovando” o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Ora, se há tantas alterações no leiaute, qual o motivo da publicação prematura de uma norma em torno do tema? Por outro lado, apenas Receita Federal e Caixa Econômica formalizaram algum tipo de diretriz. Em uma versão do Manual de Orientação do eSocial, de 5 de janeiro de 2014, havia uma minuta de Portaria Interministerial MF/MPS/MTE. O texto definia diversos aspectos para o projeto, incluindo a criação do Comitê Diretivo e do Comitê Gestor do eSocial. Entretanto, na última versão do Manual, essa minuta foi retirada. Na prática, estamos no limbo normativo com relação ao eSocial. O que há de fato neste projeto, além da clara omissão dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, é um sistema que ainda não foi amplamente testado; uma infinidade de cronogramas definidos por meio de apresentações informais, e um cronograma “oficial” deliberado por meio de “Circular” da Caixa Econômica, cuja competência se restringe ao FGTS, diga-se de passagem. Há também uma promessa de publicação de Portaria Interministerial para a segunda quinzena de março, aguardemos. O mais estranho de tudo é o modelo da informalidade empregado na condução de algo tão relevante e impactante para a nação. Será que a máxima “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço” contaminou as instituições mais sérias e competentes deste país? Para que essa pergunta instigante perca totalmente o sentido, nada melhor do que o surgimento de respostas rápidas e assertivas que finalmente eliminem pelo menos parte das muitas dúvidas suscitadas até aqui pelo eSocial e praticamente tudo que a ele diz respeito.

19. Actualização #21 e-SOCIAL requer aprimoramentos

    Criado em sábado, 1 de março de 2014

    Ao mesmo tempo em que trabalha para a preparação e conscientização das empresas contábeis e do empreendedorismo sobre a nova obrigação acessória, SESCON-SP contribui com Ministério da Micro e da Pequena Empresa na busca de aprimoramentos no projeto do Governo Federal. O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas promete impactar profundamente as empresas brasileiras a partir deste ano. O cronograma de implantação da nova obrigatoriedade está previsto para iniciar em abril próximo, com os produtores rurais, porém, o despreparo da maioria das empresas brasileiras para a exigência e a necessidade de aprimoramento da plataforma devem levar o governo a adiar estes prazos. É o que recomenda o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior: “Nossa opinião é que o projeto ainda não está maduro. Não vislumbramos que até abril o eSocial esteja capacitado a receber todas informações solicitadas”, explica o líder setorial, frisando que há pontos técnicos e práticos que necessitam de revisão e discussão com os usuários do sistema. O SESCON-SP, a FENACON e outras entidades do segmento produtivo foram chamados pelo Ministério da Micro e Pequena Empresa, comandado por Guilherme Afif Domingos, para contribuir com análises e estudos visando o aprimoramento de todos os processos que envolvem o eSocial. Para Sérgio Approbato Machado Jr., a legislação sobre o tema ainda não é conclusiva, por isso a necessidade de acertos. “As empresas de Tecnologia da Informação, por exemplo, ainda não conseguem preparar com a devida segurança softwares que atendam o amplo mercado que se forma com a nova obrigatoriedade”. Além disso, o empresário contábil destaca as dificuldades especialmente para as micros e pequenas empresas, organizações não governamentais e instituições filantrópicas para a adaptação ao eSocial, tendo em vista que, via de regra, não possuem setores especializados e integrados como as grandes corporações. “Nenhuma empresa do País tem em seu sistema de gestão toda a tributação pertinente à sua atividade, além de estrutura tecnológica e de recursos humanos para atender a exigência. É preciso investimento em treinamento, atualização, sistemas de gestão e outros”, argumenta. Porém, mesmo com a possibilidade de adiamento da obrigatoriedade, o líder setorial aconselha que as empresas se preparem o quanto antes. “Deve haver uma grande transformação cultural no setor empresarial, pois o eSocial exigirá mudança de processos e de comportamento, além de uma boa gestão”, finaliza. O projeto eSocial deverá abranger dados referentes à Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência Social,Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: Fenacon

20. Actualização #20 e-SOCIAL sob ameaça ?

    Criado em sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

    eSocial: uma boa ideia mal implementada não é, exatamente, uma boa ideia. Embora tenha entrado oficialmente em vigor no primeiro dia de 2014, o eSocial só passou pelos primeiros testes em 7 de fevereiro, nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Belo Horizonte (MG). Além deste desencontro de datas, também soou esquisito o fato de que a avaliação tenha reunido apenas um grupo restrito de empresas – Toyota, Vale, Souza Cruz, Gerdau, GM e Claro – ao invés de toda uma gama de companhias, como ocorreu, anos atrás, com a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Algumas das empresas que realizaram os primeiros testes foram representadas por seus fornecedores de software. O resultado não foi dos melhores. Devido às diversas alterações constantes nos leiautes do eSocial, quase todas as empresas apresentaram sistemas em uma versão ultrapassada, não sendo possível obter sucesso na empreitada. Mesmo as grandes corporações, assistidas pelas maiores desenvolvedoras de software do mundo, têm tido problemas. Muitos conflitos ocorrem por causa da precária documentação técnica do projeto, da falta de uma regulamentação mais objetiva e da informalidade com que boa parte dessas ações está sendo conduzida. Dez dias após (17 de fevereiro) foram realizados novos testes. Desta vez, todas as empresas do grupo piloto foram convidadas. Entretanto, os testes se restringiram ao envio das tabelas básicas do sistema. O que, na prática, não valida seu núcleo: o registro dos eventos trabalhistas. Interessante observar que, em julho de 2013, foi publicado o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013, que “aprovou” o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Contudo, até hoje as mudanças na estrutura de dados do eSocial são constantes, complicando ainda mais todo esse quadro o fato de o manual técnico ainda não fornecer as informações completas para o desenvolvimento adequado dos sistemas. A informalidade com que o projeto vem sendo conduzido é outro ponto marcante. Em uma versão do Manual de Orientação do eSocial, de 5 de janeiro de 2014, havia uma minuta de Portaria Interministerial MF/MPS/MTE. O texto definia diversos aspectos para o projeto, incluindo a criação do Comitê Diretivo e do Comitê Gestor do eSocial. Entretanto, na última versão do Manual, essa minuta foi retirada. Na prática, estamos no limbo normativo com relação ao eSocial. Nesse cenário, as pequenas empresas continuam pressionadas pelos exíguos prazos, mas estão de mãos atadas. Pouco podem fazer, pois até mesmo o sistema de qualificação cadastral foi retirado do ar pelas autoridades, devido à falta de integração entre os bancos de dados dos órgãos. Estranho é que, desde o início do projeto, as autoridades consideravam imprescindível a verificação dos dados dos trabalhadores por meio desse sistema. Enfim, o que temos de concreto até agora é um manual incompleto; um sistema que ainda não foi amplamente testado; um cronograma “oficial” definido por meio de “Circular” da Caixa Econômica, cuja competência é restrita ao FGTS, e a dois ministérios omissos –Trabalho e Emprego e Previdência Social. Neste contexto, que mistura perplexidade, confusão, encontros e desencontros e até episódios surreais, mesmo para a máquina burocrática brasileira, vale lembrar que uma boa ideia mal implementada não é, exatamente, uma boa ideia. Roberto Dias Duarte em seu blog dia 26/02;2014 >>> http://www.robertodiasduarte.com.br/index.php/esocial-sob-ameaca/

21. Actualização #19 FECOMERCIO - SP se pronuncia ante o e-SOCIAL

    Criado em terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

    A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ontem, por meio de ofício encaminhado ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a criação de uma versão simplificada do eSocial – sistema que vai unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias –, adequada à realidade das micro e pequenas empresas. Na avaliação da entidade, o segmento terá dificuldades para se adaptar à complexidade do sistema, sobretudo pela quantidade de dados exigidos e obrigatoriedade de imediato envio de informações trabalhistas. Ainda é incerto o início de operação do eSocial. A previsão da Receita Federal era abril. Mas pouco depois, a Caixa Econômica Federal fixou o mês de julho para as empresas tributadas pelo lucro real. Outra dúvida está relacionada ao mês de competência a partir do qual os dados exigidos devem estar em conformidade com as novas regras. Apesar das muitas incertezas que cercam o módulo mais ambicioso do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), recomenda-se que as empresas se preparem o quanto antes para evitar problemas, o que inclui autuação e pagamento de multas. De acordo com especialistas, uma das certezas a respeito do projeto é que a adaptação das empresas vai exigir investimentos em capacitação profissional e software. “Estamos vivendo um imbróglio jurídico. No momento, o ideal é melhorar os processos de controle das informações que vão estar no eSocial”, recomenda o diretor da Decision IT e membro do grupo de trabalho do Sped com empresas piloto, Mauro Negruni. Atualmente, 40 empresas de todo o Brasil usam o sistema de forma experimental. Sobre a confusão jurídica, Mauro Negruni se refere às normas editadas pela Receita Federal e Caixa Econômica Federal que trazem prazos distintos sobre o início de operação do projeto. A primeira estabelecia que eventos como demissão e admissão de empregados ocorridos a partir de janeiro deste ano deverão entrar no sistema. No final do ano passado, entretanto, Caixa editou a Circular 642, marcando para o mês de julho as novas regras e ainda restringe a obrigação para as empresas do lucro real. Diante das incongruências dos órgãos envolvidos no projeto, há quem diga que o mais prudente é promover uma revisão dos processos internos das empresas com checagem de dados gerados a partir de janeiro. Ou seja, fazer um diagnóstico voltado para o projeto para detectar onde estão as falhas, como fazer para solucioná-las e verificar onde será preciso investir. Como se vê, há muito trabalho pela frente. É gigantesca a quantidade de dados e detalhes exigidos sobre os trabalhadores, como atestados médicos, de saúde ocupacional e até controles sobre itens de proteção usados pelos colaboradores. A partir do eSocial, os prazos deverão ser seguidos a risca. É o caso do pagamento das férias, por exemplo. Legalmente, precisa ser feito com dois dias de antecedência da data de saída do funcionário. Mas é comum as empresas ignorarem a regra, efetuando o depósito junto com o pagamento do salário. Com a necessidade de fazer o comunicado eletronicamente e a comunicação tem de estar conectada à operação de fato, quem não seguir a norma legal estará sujeito à multa. “A empresa pode ter o melhor software do mercado. Sem uma modificação da cultura permissiva em que prazos e datas não são respeitados nada adiantará”, alerta Negruni. Só para dar uma ideia, o layout provisório do eSocial possui mais de 40 tipos de arquivos XML e nada menos do que 2,5 mil linhas de registro. Tudo para acomodar informações detalhadas sobre os empregados que até então não eram solicitadas com tantos detalhes pelo poder público. Com o sistema, a expectativa é que sejam extintas dez obrigações acessórias no futuro. Para o professor e palestrante Roberto Dias Duarte, há um limbo normativo com relação ao projeto. “Hoje, o eSocial tem um manual incompleto, é um sistema que ainda não foi testado, com um cronograma definido por meio de uma Circular da Caixa Econômica, cuja competência é restrita ao FGTS”, afirma. Na opinião do especialista, a implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que também faz parte do Sped, ao contrário, foi muito bem planejada e preparada. “Quando a NF-e se tornou obrigatória mesmo, o sistema já estava testado e documentado. O cronograma de “massificação” se estendeu até 2012. Somente sete anos após a instituição da NF-e no Brasil é que tivemos todo o setor industrial e atacadista, que inclui cerca de 1 milhão de empresas, emitindo esse documento eletrônico obrigatoriamente”, lembra. Quanto ao sistema que vai unificar as informações trabalhistas, haverá um ano de prazo para teste de um programa que será usado por 7,2 milhões de empregadores na condição de pessoa física e 6 milhões de empresas. A tributarista Cintia Ladoani Bertolo, do escritório Bergamini Collucci, chama a atenção para o uso de sistemas diferentes nos vários departamentos das empresas, o que é muito comum. Será preciso adequá-los para evitar problemas no cruzamento das informações que, com o eSocial, será aperfeiçoado pelo fisco. Ela explica, por exemplo, que muitas empresas usam um sistema híbrido para fazer o recolhimento da contribuição previdenciária baseado na folha de pagamento e na receita bruta. O problema é quando as áreas de recursos humanos e financeira utilizam sistemas que não conversam entre si, o que pode gerar informações divergentes. Com o eSocial, a informação será transmitida junto com a folha de pagamento. Em outras palavras, o envio de dados divergentes acenderá a luz amarela do fisco e a empresa corre o risco de ser autuada. Há duas semanas, o link disponível na página virtual de todos os órgãos envolvidos com o projeto – Receita Federal, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica Federal – para que empregadores corrijam problemas cadastrais dos trabalhadores saiu do ar, sem previsão de volta. Esse é o primeiro passo para o funcionamento efetivo do sistema. Procurada pela reportagem para comentar a indisponibilidade do link, a Receita Federal não se pronunciou. Fonte: http://www.dcomercio.com.br

22. Actualização #18 Certificação Digital, dificuldade para adesão

    Criado em terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

    Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto A obrigatoriedade de certificação digital para que 5,6 milhões de empresas do Simples Nacional entreguem o eSocial, a partir da competência novembro de 2014, pode se tornar uma dificuldade extra considerável para as micro e pequenas empresas em vias de se adaptar ao projeto que, na prática, vai virtualizar a remessa de informações trabalhistas e previdenciárias ao fisco. O alerta é do professor e administrador Roberto Dias Duarte, um dos mais requisitados palestrantes sobre assuntos ligados ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e autor da série de livros Big Brother Fiscal. “É uma situação totalmente bizarra, pois haverá menos de nove meses para a emissão de 5,6 milhões de certificados digitais, algo em torno de 180 dias úteis (sem contar feriados e Copa do Mundo), demandando assim um total de, no mínimo, 622 mil emissões mensais”, afirma o especialista, ao justificar sua inquietação em torno do tema. Segundo ele, o recorde mensal de emissões de certificados digitais no Brasil, nos últimos 12 meses – somando o volume de todas as empresas autorizadas – foi de pouco mais de 240 mil. “Outro fato relevante é que as normas relativas a esta nova e complexa obrigação ainda são vagas e mudam conforme o humor da equipe técnica responsável pelo projeto”, argumenta Duarte. O especialista frisa ainda que apenas dois atos, até o momento, regulamentam o eSocial, sendo um da Receita Federal e outro da Caixa Econômica Federal. Porém, os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, corresponsáveis pela iniciativa do governo, nada formalizaram até o momento. “A demora da regulamentação do Projeto, por meio de Portaria Interministerial que, por enquanto, não passa de uma minuta publicada em 6 de janeiro de 2014, dentro da versão 1.1 do manual do eSocial, é uma realidade, pois nem sabemos se essa portaria será mesmo publicada ou não”, afirma o autor de cinco livros que abordam os meandros da burocracia tributária brasileira. Conforme a minuta divulgada, a certificação digital envolvendo esta obrigação não será exigida apenas para empregadores domésticos, MEI, contribuintes individuais equiparados a empresa, com até dois empregados, pequeno produtor rural, com até dois empregados permanentes e segurado especial. “Só nos resta esperar que o aspecto surreal de números como estes, envolvendo a certificação digital, ajude a sensibilizar as autoridades tributárias sobre a necessidade de um reexame na forma como o eSocial está sendo implantado, sob pena de acabar se tornando um verdadeiro pesadelo, sobretudo para os pequenos e micro negócios”, conclui Duarte.

23. Actualização #17 NOTA TÉCNICA - emitida por ABRH-NACIONAL

    Criado em domingo, 16 de fevereiro de 2014

    São Paulo, 21 de janeiro de 2014. NOTA TÉCNICA SOBRE O E-SOCIAL BREVE INTRODUÇÃO (SUBTRAÍDA DE PORTARIA GOVERNAMENTAL EM ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÕES FEITAS A RESPEITO): a) O QUE É? É o Instrumento de unificação da prestação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. b) OBJETIVOS PRETENDIDOS PELO GOVERNO: Art. 6º A utilização do eSocial tem por objetivo: I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; II - simplificar o cumprimento de obrigações; e III - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais. c) O QUE VAI CONTER? Art. 8º A escrituração digital de que trata o inciso I do art. 2º é composta do registro de eventos fiscais, previdenciários e trabalhistas e contém: I - dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados em legislação específica e dos segurados especiais; II - dados cadastrais de trabalhadores; III - dados cadastrais dos dependentes dos trabalhadores avulsos e dos empregados, inclusive domésticos; IV - dados relacionados ao registro de empregados; V - dados relacionados a folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte; e VI - outras informações de interesse dos partícipes, no âmbito de suas competências. d) QUEM ESTÁ OBRIGADO A UTILIZAR? Art. 7º Estão obrigados a utilizar o eSocial: I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e a eles equiparados em legislação específica; e II - o segurado especial inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço. e) CALENDÁRIO DE EXIGÊNCIA INICIALMENTE DIVULGADO: Art. 10. O início da obrigatoriedade da utilização do eSocial será conforme o seguinte cronograma: I – A transmissão dos eventos iniciais e tabelas deverá ocorrer: a) até 30/04/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial; b) até 30/06/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real; c) até 30/11/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador; e d) até 31/01/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações. f) NOSSAS CRÍTICAS INICIAIS AO SISTEMA: 1. Entendemos que os objetivos pretendidos pelo Governo não serão atingidos, tendo em vista: I. viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas: Os fraudadores e os que não cumprem a legislação seguirão não a cumprindo. Não é a criação de um software inteligente que faz com que isso desapareça. O possível cruzamento de informações ou mesmo eventual delação por empresas interligadas, seguirá sendo mínimo, pois isso já é possível hoje. Assim, não há garantia de que isso será atendido; II. simplificar o cumprimento de obrigações: Pelos calendários diferenciados para eventos iniciais, eventos de tabelas, eventos não periódicos e eventos periódicos, além daqueles que normalmente as empresas já tem que cumprir, certamente o que não ocorrerá aqui será a simplificação do cumprimento dessas obrigações. Acreditamos que isso poderá se dar a longo prazo, entre 2 ou mais anos, mas não será coisa neste momento, pois certamente haverá maior complexidade e complicação de informações e dados; III. aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais: Caso todas as empresas venham a cumprir o desejado, certamente isso poderia ser alcançado. Mas, isso é esperar o paraíso, o que não ocorrerá, pois como vimos acima, apenas aqueles que são hoje regulares nas informações é que tendem a permanecer regulares e cumprir o E-social. É claro que, de forma eletrônica, o que o Governo conseguirá é utilizar melhor as informações que possui e quem sabe combater de forma mais rápida os supostos casos de fraude, mas acreditamos que isso só venha a ocorrer a longo prazo também. 2. Considerando que o leiaute final do Sistema e também o calendário pretendido ainda não são oficiais, o cronograma divulgado e oficializado pela CEF é deveras apertado e comprometerá muito as empresas. É curto o prazo, uma vez que as empresas (próprias ou através de contadores) se valem de sistemas/softwares de gestão de pagamentos e encargos sociais, os quais nem puderam se preparar, pois não possuem o leiaute oficial e apenas supõe quais serão os dados desejados. Não estando ainda oficializado, tudo é muito incerto e inseguro, para não dizer, precipitado. 3. Os vários prazos envolvendo as novas situações (eventos) e aqueles já atendidos pelas empresas, que somam diversas siglas e obrigações acessórias (RAIS, GFIP, DIRF, CAGED, PPP, LTCAT, PPRA entre outros), é claro que as empresas grandes terão que admitir força extra para isso e as PME terão que acrescer custo adicional aos seus contadores, pois isso certamente irá gerar acréscimo de serviços e pagamentos. 4. A transmissão exigirá assinatura digital e autenticação mediante certificação digital. Não acreditamos que todos os empregadores possuam isso, muito menos os pequenos, embora se faça menção a exceções que serão regulamentadas. Vale dizer, até empregador doméstico terá que fazer isso, valendo dizer que um grande número de cidadãos terá que buscar tal certificação. 5. Há uma previsão de cerca de 2.300 registros a serem preenchidos ou fornecidos. Isso certamente não é uma tarefa fácil, especialmente considerando os grandes empregadores. Multiplique isso, por exemplo, para quem possui 10.000, 30.000 ou mesmo 100.000 empregados e estamos falando de muitos milhões de informações. Claro que os sistemas comportam tudo, mas acreditar que tudo sairá direitinho, sem erros ou problemas, já é uma realidade bem distante da possível. A Receita Federal estima em mais de 200 milhões de arquivos mensais. 6. Devido à integração das informações e sequenciamento dos arquivos, imaginem quando um for enviado e tiver que ser corrigido. O lógico é imaginar que os seguintes também terão que ser corrigidos, pois são interligados e interdependentes. Assim, tarefa monstruosa de perfeição. 7. Os eventos previstos pelo Governo para serem lançados nem sempre correspondem aos reais eventos ou nomenclaturas normalmente utilizados pelas empresas. Assim, uma informação prestada poderá levar o Governo a interpretações equivocadas. 8. Da mesma forma, as tabelas de cargos e CBOs não necessariamente coincidem com as práticas de mercado, conforme o tamanho da empresa ou mesmo característica de cada negócio. Isso também poderá levar a conclusões precipitadas. Idem para horários e turnos de trabalho, que sofre uma influência grande de interpretações divergentes entre Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho e Procuradoria do Trabalho, cada uma com conclusões diferentes sobre o mesmo tema. 9. Haverá exigência de informações que podem conflitar empregado com empregador: atestados médicos, afastamentos, motivos, possui ou não casa própria, dependentes, situação econômica entre outros, já que certas informações são de caráter privativo do indivíduo. 10. A qualidade de nossa internet poderá gerar inúmeros problemas de falta ou atraso de entrega, pois tem sido cultural em nosso país a entrega de informações no último dia. Se todos fizerem o mesmo sempre, pois é qo se espera diante da complexidade das informações e o prazo curto, isso certamente ocorrerá e irá gerar um caos contábil muito grande. 11. A discussão do eSocial transcende ao tributário e fiscal, ao incorporar as obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Se há um ganho para as micro e pequenas, está na materialização da completa ausência de harmonização entre as legislações previdenciária, trabalhista e fiscal, atrelada a uma quase inexistência de tratamento diferenciado previsto na Carta Magna às micro e pequenas empresas. 12. Outra dificuldade vislumbrada é como transformar em informação eletrônica os documentos, atestados e justificativas de ordem legal que a empresa precisa dispor de original. Isso ainda não está claro. Da mesma forma, eventos que não são comuns, mas muitos autorizados legalmente ou por norma coletiva, não encontram paridade no sistema, de forma que podem sugerir conflitos com os controles governamentais. Exemplo: parcelamento de férias. 13. Por todo o exposto e dificuldades vislumbradas, tem-se que o E-social irá atingir principalmente as micro e pequenas empresas. Motivo: elas não têm estrutura, pessoas qualificadas, tecnologia para coletar e repassar os dados gerados pelo E-social para a Previdência, Justiça do Trabalho, Fisco, etc, principalmente nos prazos e condições exigidas pelo Sistema, alguns em tempo real. g) SUGESTÕES PRELIMINARES 1. ingresso da Secretaria da Micro e Pequena Empresa no grupo gestor do e-Social; 2. adiamento geral da obrigatoriedade para todos os empregadores, considerando um mínimo de 12 meses a partir da oficialização do leiaute e sistema, especialmente às micro e pequenas empresas, para que as empresas possam treinar e preparar adequadamente suas equipes e mesmo os profissionais da área (contadores, técnicos de TI, Empresas de Software etc) se qualifiquem para o sistema; 3. formação de um grupo de especialistas para propor medidas de tratamento diferenciado, a partir de um módulo específico no e-Social; 4. que as informações de caráter privativo ou pessoal do empregado não venham a ser obrigatórias, para não configurar invasão de privacidade; 5. que seja aproveitado ao máximo os dados hoje existentes para os formulários já preenchidos e se elimine imediatamente tais formulários (Exemplos: CAGED, RAIS, DIRF, Rendimentos etc.) ou ao menos que sejam dispensados a partir do momento que a empresa aderir oficialmente ao novo sistema; 6. que o sistema possibilite campos de informações eventuais, para justificar procedimentos; 7. que o sistema não seja utilizado para auditar ou fiscalizar empresas, autuando-as sem antes ouvir seus argumentos ou justificativas, evitando trâmites desnecessários e onerosos; 8. que sejam reduzidos ou uniformizados os prazos fixados, de forma a tentar facilitar ao máximo a burocracia em seu cumprimento; 9. que os eventos a serem lançados possam ser também lançados conforme sua tributação, ainda que em nomenclatura diferente, para tentar adequar as diferentes aplicações de cada negócio ou empresa.

24. Actualização #16 PRAZO CURTO - Maior falha do e-SOCIAL

    Criado em segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

    Prazo curto para adequação e implantação é maior falha do eSocial, afirma Roberto Dias Duarte por Viviam Baddini Qua - 05/02/2014, 15:40 (blog TECNOSPEED) Com o intuito de unificar e digitalizar as informações relativas aos colaboradores, o Governo Federal apresenta o eSocial , projeto que tem um calendário, no mínimo, audacioso, que prevê a implantação total no país ainda em 2014. Entretanto, um projeto desta dimensão, que provocará mudanças tão profundas nas rotinas das empresas brasileiras, precisaria de mais tempo de exploração e cuidados técnicos, tanto por parte do Governo quanto por parte dos empresários. Prazo curto para implantação do eSocial Sobre o assunto, conversamos com Roberto Dias Duarte , especialista em Tecnologia da Informação, Certificação Digital, Redes Sociais, SPED e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com mais de 20 anos de experiência em projetos de gestão e tecnologia e mais de 400 palestras em mais de 100 cidades nos 27 estados brasileiros. Seus projetos mais populares são os livros “Big Brother Fiscal” e “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED, tornando-se referência nacional no universo fiscal. Duarte será o palestrante convidado do V TecnoUpdate , evento anual da TecnoSpeed, que será realizado no dia 21 de março de 2014, em São Paulo. No evento, a palestra do especialista será “eSocial: o que, por quê e como? Uma abordagem executiva”. Conheça mais sobre o assunto em uma série de perguntas e respostas que realizamos com Roberto Dias Duarte. Palestrante Roberto Dias Duarte Estão comparando o eSocial com o projeto Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por causa do grande impacto e mudança que causará no RH das empresas. O que representa o eSocial no cenário empresarial do Brasil? Roberto Dias Duarte - Existem similaridades entre o eSocial e a NF-e. Entretanto, elas são mais relacionadas à tecnologia do que aos impactos empresariais. Em ambos os projetos, um evento é transmitido às autoridades por meio de arquivos XML assinados com certificado digital e, portanto, juridicamente válidos e autorizados. Assim, as empresas contam com recibo ou protocolo de autorização eletrônico para comprovar o registro de cada evento. Há diferenças importantes. A mudança decorrente da NF-e gerou impactos, sobretudo na área de faturamento, com reflexos nos departamentos financeiro, contábil, de logística e recebimento de mercadorias. Já o eSocial muda os procedimentos de 100% dos setores empresariais. Ademais, o projeto da NF-e foi amplamente debatido entre todas as autoridades fazendárias estaduais, através do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). Isso levou sua implantação a um cronograma mais coerente com a realidade empresarial brasileira. A NF-e foi instituída em outubro de 2005, pelo Ajuste Sinief 07/05, mas sua obrigatoriedade começou apenas em abril de 2008, um ano após a publicação do ato que definiu o primeiro cronograma, o Protocolo ICMS 10/2007. Mais do que isso, a obrigatoriedade foi estabelecida primeiramente para grandes contribuintes, em uma escala setorial. Os primeiros foram os estabelecimentos envolvidos na cadeia produtiva de combustíveis e cigarros. Ao final de 2013 chegamos a pouco mais de um milhão de empresas obrigadas a emitir NF-e. Graças ao esforço do Encat, anos antes das primeiras obrigatoriedades os manuais técnicos e operacionais da NF-e já estavam muito evoluídos. Centenas de empresas já emitiam NF-e voluntariamente, testando o modelo. Isso tudo fez da NF-e um projeto, que mesmo enfrentando os desafios da mudança de paradigmas e diversos problemas operacionais, que se tornou um exemplo para o mundo. Já o eSocial ainda carece de clareza nos manuais técnicos e operacionais. E, o mais impressionante, é que mesmo impactando significativamente os procedimentos de 6 milhões de empreendedores, apresenta um cronograma que inclui todos eles no projeto ainda em 2014. Você acredita que a implantação do eSocial será tão "traumática" quanto foi a implantação da NF-e? Duarte - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, é enfático ao afirmar em artigos que a nossa legislação trabalhista é cheia de lacunas, excessivamente detalhista e confusa, o que “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”. Automatizar processos confusos e mal definidos é uma tarefa hercúlea, até mesmo cruel. A maioria absoluta das organizações, incluindo as entidades públicas, não cumpre rigorosamente a legislação trabalhista. Com a implantação do eSocial, teremos as inconformidades trabalhistas e previdenciárias identificáveis e rastreáveis eletronicamente. Ou seja, o rei ficará nu. Ou realizaremos uma simplificação verdadeira na legislação ou teremos todas as organizações reféns da fiscalização. Por isso, enquanto a sociedade civil não se mobiliza, a partir de cada empresa, é fundamental o trabalho de gerenciamento de riscos. Quais serão as mudanças mais expressivas para as empresas? Duarte - Em torno de 50% das informações solicitadas são oriundas da área de RH. As demais vêm dos setores financeiro, jurídico, de medicina e segurança do trabalho, contábil, fiscal e outros. Mesmo as informações sobre as quais o RH tem controle são originadas na operação diária da empresa. Por isso, o pessoal de Recursos Humanos depende das demais áreas para cumprir prazos e manter os dados coerentes. Admissões, rescisões, alterações salariais são decididas pelos gestores dos departamentos. Antes de analisar as mudanças, precisamos lembrar que temos pouco mais de 12 mil grandes corporações (responsáveis por 60% da arrecadação tributária), 190 mil empresas sujeitas ao “Lucro Real”, cerca de um milhão no “Lucro Presumido” e 5 milhões no Simples. A quase totalidade dessas empresas tem seus processos contábeis, fiscais e trabalhistas terceirizados em organizações contábeis. Para esses, a mudança será enorme, pois o fluxo de informações precisará de um controle automatizado por sistemas que sequer existem no mercado. As maiores empresas terão dificuldades na padronização dos procedimentos relacionados ao eSocial. Mas, se utilizarem técnicas de gerenciamento de riscos e governança, poderão, inclusive, se fortalecer. Já as pequenas, caso o cronograma e as demandas informacionais prevaleçam como hoje estão definidos, serão muito penalizadas. Com o que o empresário deve se preocupar agora, antes da obrigatoriedade de uso do eSocial? Duarte - Antes de agir é preciso entender e planejar. Além do conhecimento técnico sobre o projeto, é fundamental que os líderes e gestores compreendam os impactos do projeto. Sem isso, não adianta nada a empresa adquirir tecnologia de última geração ou estabelecer processos que estejam em conformidade legal. Na prática, as empresas devem promover seminários internos e grupos de trabalho para discutir o tema. Mesmo as pequenas podem participar de eventos coletivos. Há quem diga que o eSocial apenas fará cumprir o que a legislação já prevê. O que isso implica em desafios e limitações para as empresas? Duarte - Isso é questionável. Já li artigos de diversos advogados defendendo que o eSocial extrapola a atual legislação. Creio que ainda haverá muita discussão no âmbito jurídico. E mesmo em termos de escopo da informação, há muita gente afirmando que o projeto amplia a quantidade e a qualidade das informações. Alguns acreditam que há mais de 150 novos campos incluídos nos registros. Na realidade esse é um ponto polêmico. Os que alegam que o eSocial apenas substitui obrigações existentes não deixam de ter razão. Mas, por outro lado, muitas das informações classificadas como "novas", na realidade fazem parte de um conjunto de documentos (muitas vezes físicos) que as empresas devem (ou deveriam) arquivar e apresentar somente em caso de fiscalização. Esse é o motivo da confusão. Mas, na prática, documentos que poderiam ser apresentados esporadicamente (apenas quando solicitados), agora devem ser transmitidos quando o evento efetivamente ocorre (é o caso dos atestados médicos). Além disso, há solicitações de dados mercadológicos para a Caixa [Econômica Federal] que realmente são novos, apesar de opcionais. Existe a necessidade de capacitação de pessoal para que as obrigações do eSocial sejam cumpridas? Duarte - Sem dúvida. Sem explorar o tema sob as mais diversas óticas (jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária, organizacional e humana) não há como se falar em adequação à realidade da eSocial. O calendário de implantação do eSocial ainda está confuso e muita gente desacredita dele. No seu ponto de vista, o eSocial entra em vigor na data prevista? Duarte - A própria coordenação do projeto, por parte da Receita Federal, já afirmou, por diversas vezes, que a velocidade do cronograma foi definida pela Presidência da República. Isso é um fato novo. Pela primeira vez um projeto do SPED assumiu o viés político. Sinceramente, temo pelas consequências dessa inconsequência. Existem benefícios para o cidadão e para o empresário com o eSocial? Duarte - Para o cidadão de bem, toda iniciativa que combate a sonegação é benéfica. Para o empresário, em tese o projeto simplificará o cumprimento das obrigações. Mas, na prática, a teoria é outra. O relatório “Doing Business 2013: Regulamentos Inteligentes para Pequenas e Médias Empresas”, do Banco Mundial, apresenta um ranking de 185 países, em que o Brasil obteve a posição 130 em “facilidade para fazer negócios”. Desempenho fraco para quem se orgulha de estar entre as sete maiores economias do planeta, convenhamos. Dos 10 indicadores analisados pelo Banco Mundial, o Brasil apresenta o pior desempenho em “pagamento de impostos” (156ª). Esse quesito é resultado da análise de três medidas: Total Tax Rate (mede a carga tributária em relação ao lucro comercial), Tax Payments (reflete o número total de impostos e contribuições pagos); e Time to Comply (mensura as horas por ano necessárias para se preparar, registrar e pagar impostos). Pois foi essa medida que levou nosso país a uma situação tão ruim, com o total de 2.600 horas/ano mensurado para uma empresa-modelo, a fim de que mantivesse sua conformidade tributária e trabalhista. O mais decepcionante é que desde 2003, quando o “Doing Business” foi criado, as mesmas 2.600 horas/ano permanecem constantes. Quer dizer, mesmo com toda a tecnologia tributária de hoje, manteve-se inalterado o custo de conformidade. Então, é preciso muita cautela com as promessas de simplificação ancoradas apenas na automatização. A própria presidente Dilma [Rousseff] declarou que “não podemos informatizar a burocracia, temos de facilitar”. Por outro lado, também não podemos deixar que o remédio mate o paciente. Combater a sonegação é preciso, mas os fins não justificam os meios. Na sua visão, o eSocial vai reduzir a burocracia para as empresas?s Duarte - Reafirmo: informatizar a burocracia é chique, mas continua a ser burocracia. O país precisa mesmo de um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo. Pesquisa do instituto Datapopular aponta que 51% da nova classe média quer ter seu próprio negócio. O Brasil precisa gerar mais riqueza, produzir bens de maior valor agregado, crescer nos serviços e no comércio. E, sobretudo inovar no ambiente empresarial. Mas, hoje, praticamente o foco das empresas está voltado para atender ao Governo devido à automação da burocracia. Não sobra tempo nem dinheiro para inovar na gestão, nos produtos e serviços. Quem é que realmente está pensando em melhorar a gestão e criar diferenciais competitivos? A minoria. O discurso que as tecnologias tributárias fornecem dados para os gestores é ilusório. Esse movimento brasileiro está no sentido contrário ao caminho adotado pelo resto do mundo. A maior parte das economias procuram simplificar o ambiente regulatório. Assim as pequenas empresas investem em tecnologia para melhorar efetivamente sua eficiência. Isso torna esses países mais fortes. Enfim, qualquer estagiário na área de sistemas sabe que antes de automatizar um processo é preciso racionalizá-lo. Caso contrário, haverá alto investimento em tecnologia para fazer aquilo que não precisa ser feito. Quanto tempo você acredita que leva para um negócio conseguir implantar o eSocial? Duarte - Ninguém sabe. Não houve nenhum envio de evento ainda, nem em ambientes de testes. Qualquer prazo é mera especulação. Contudo, mudar processos e organizá-los demora anos. Não importa o tamanho da empresa. Mudar tecnologia, procedimentos, conscientizar e educar pessoas é trabalho para anos, e não meses. Palestra de Roberto Dias Duarte no V TecnoUpdate

25. Actualização #15 e-SOCIAL - A verdade, infelizmente !

    Criado em sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

    São dois blocos ao meu ver, que DEVEM SER CONTEMPLADOS pelo e-SOCIAL, e aí, a GRANDE DIFICULDADE. Um é o bloco das grandes organizações, a maioria com filiais, com enorme quantidade de trabalhadores, com enormes recursos aplicados em tecnologia, integração por ERPs caríssimos, on-line, em nuvem, etc... O outro bloco é o da micro, pequena e média empresa, que TERCEIRIZA quase tudo o que se refere a RH, Folha de Pagamento e seus transcursos. O enfoque de aplicação de recursos e tecnologia deste tipo de empreendimento, é na atividade alvo do seu ´business´, e em segundo plano, um leve toque gerencial ainda focado sobre esta mesma atividade. É o caso de FATURAMENTO por exemplo, com Nota Fiscal Eletrônica (um enorme avanço indubitavelmente) e os seus sub-produtos gerenciais, fiscais e de controle: estatísticas, impostos, comissões, estoque, reposição, etc...). Na questão trabalhista, estes tipos de negócio, mal, muito mal, são atendidos por um relógio de ponto ou mesmo um Livro de Ponto, mais nada. Absolutamente NADA !!! - Todas estas questões são levadas ao ´CONTADOR´, que está com seu escritório ALI, a poucos minutos, ou ALI, na Vila, na outra Cidade, com dificuldades diversas de comunicação de todos os tipos, enfim, uma série de problemas logísticos, técnicos, etc... Infelizmente, este segundo bloco é a MAIORIA em nosso país, onde a DIMENSÃO CONTINENTAL é sabidamente um enorme problema. E é uma maioria ESMAGADORA: 92% das Empresas Brasileiras. Precisamos de um e-SOCIAL para este SEGUNDO BLOCO. O modelo que aí está FOI PENSADO SOMENTE VISUALIZANDO O PRIMEIRO BLOCO. As empresas piloto (detesto isto: sou piloto, e não me considero EMPRESA), são compostas APENAS de empresas que classifico como pertencentes ao BLOCO UM. O grande problema OPERACIONAL está localizado nas empresas que compõem o BLOCO DOIS. O Cronograma tenta classificar as empresas de uma certa forma, forma esta que não é feliz para melhor ordenar os diferentes tipos de empresa e seus procedimentos operacionais ligados á parte trabalhista. Classificaram como primeiros obrigados os Produtores Rurais (atualmente considerados os ´Bois de Piranha´ do Projeto), ´segundamente´ como diria o ator global, as empresas em Lucro Real, e finalmente, as empresas em regime de Lucro Presumido. Para testes com sistemas, esta não é a melhor classificação. É um inadmissível implantar o e-SOCIAL sem testá-lo (incansavelmente) no MAIOR BLOCO, este tal de BLOCO DOIS, presentes nos três grupos que dão ordem de obrigatoriedade no Cronograma e-SOCIAL. É um e-SOCIAL ´bolado´ intencionalmente para as empresas do BLOCO UM, servidas por algumas poucas Desenvolvedoras de TI, que, claramente, não vêm se misturar com nossos problemas, aqui neste FORUM, para não perder ´PRIVILÉGIOS´, enfim. E um destes privilégios, sinto muito em dizer, são as ´defesas´ ao projeto emanadas de formadores de opiniões, conhecidíssimos do ´público em geral´, que para saber seus nomes basta proceder a uma ´busca´ na WEB com as seguintes tags: eSOCIAL workshop, palestra, livro, simpósio, e afins. Defesas que insistem em não tomar conhecimento algum sobre o que ocorre ´aqui embaixo´, aqui no ´BLOCO DOIS´. Os órgãos representativos de classe, que á toda hora somos aconselhados a procurar para ouvir nossos reclamos, já perceberam isto e estão se movimentando, de uma forma ou de outra, principalmente os que defendem os Srs. Contadores, auxiliares diretos destes 3 milhões de empresas, o BLOCO DOIS como denomino. Nota-se claramente também, que o ´ALVO´ da RFB (e, os demais entes, convencidos por esta) é ELIMINAR o procedimento hoje em prática por estas empresas, ou seja: TERCEIRIZAÇÃO das questões trabalhistas, oferecendo á elas o Portal WEB (que ainda está CONGELADO, imóvel, surdo e mudo, INATIVO mesmo), derrubando e desestimulando com isto também, o mercado dos pequenos e médios desenvolvedores de TI nesta mesma área. Não é a questão do XML ou TXT, não. Eu, apenas para exemplo, trabalho em linguagens de baixo nível e ainda em modo Ms-DOS, e estou com tudo programado e pronto para ir para a fase 2 (testes) que o tal de ´e-SOCIALzinho´, já na terceira edição da Versão 1 (risos) ainda não conseguiu ´abrir´ ao ´pessoal das arquibancadas´. Só participarão desta ´festa´ as privilegiadas empresas de TI e seus Clientes do BLOCO UM (e todas com linguagens de alto nível, XML, XSD, etc....) O que importa NÃO É A LINGUAGEM, ou os meios (TXT, XML, ou outros). O que importa é a SOLUÇÃO. E esta solução que está aí é CAOLHA. Não atende, como eu afirmei, o RESPEITÁVEL PÚBLICO contido no BLOCO DOIS, que, só para lembrar á todos, PAGA OS MESMOS IMPOSTOS E ENCARGOS que a ´turma´ do BLOCO UM. O relacionamento empresas do BLOCO DOIS + Escritórios Contábeis NÃO SERÁ QUEBRADO. Imaginar isto é UMA LOUCURA. E as Folhas de Pagamento continuarão a ser processadas por estes prestadores de serviço. Pensar que as empresas vão UM DIA ou DOIS POR MÊS, DETERMINAR ´alguém´ POUCO PREPARADO, para sentar o ´bumbum´ frente a um terminal com acesso á INTERNET e ´DIGITAR TUDO CERTINHO´ para obter uma DCTF-WEB e pagá-la sem conferir sem mais nada, é acreditar que BRANCA DE NEVE existiu e ´AINDA VIVE´. Sinto muito, repito, mas é o que antes eu estava entendendo, mas agora ESTOU VENDO, com o passar da carruagem. E, infelizmente, em momento algum, em palestras, simpósios, workshops, onde a maioria do público presente é do BLOCO DOIS, somados a seus pequenos e médios desenvolvedores de TI, alguém teve a coragem de MOSTRAR isto, ou seja, os verdadeiros objetivos deste projeto. Agora fica explicado também o ´por quê ´da não disponibilização GRATUITA dos elementos que compõem um SISTEMA, pelos seus desenvolvedores á todos os obrigados ao e-SOCIAL. Porque se restringe ao BLOCO UM, onde a moeda chama-se PRIVILÉGIO. E privilégios NÃO PODEM SER DISTRIBUÍDOS Á TODOS, senão não se chamaria PRIVILÉGIO. Como dizia o famoso colunista Ibrahim Sued: Olho vivo que cavalo não desce escada... O mal triunfará quando todos os bons cruzarem os braços (Charles Chaplin) por: Paulo Carlos D´Amore - www.rentasoft.com.br - [email protected]

26. Actualização #14 Entrevista: Roberto Dias Duarte

    Criado em sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

    eSocial: Mudar tecnologia, procedimentos, conscientizar e educar pessoas é trabalho para anos, e não meses Com o intuito de unificar e digitalizar as informações relativas aos colaboradores, o Governo Federal apresenta o eSocial, projeto que tem um calendário, no mínimo, audacioso, que prevê a implantação total no país ainda em 2014. Entretanto, um projeto desta dimensão, que provocará mudanças tão profundas nas rotinas das empresas brasileiras, precisaria de mais tempo de exploração e cuidados técnicos, tanto por parte do Governo quanto por parte dos empresários. Sobre o assunto, conversamos com Roberto Dias Duarte, especialista em Tecnologia da Informação, Certificação Digital, Redes Sociais, SPED e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com mais de 20 anos de experiência em projetos de gestão e tecnologia e mais de 400 palestras em mais de 100 cidades nos 27 estados brasileiros. Seus projetos mais populares são os livros “Big Brother Fiscal” e “Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED, tornando-se referência nacional no universo fiscal. Duarte será o palestrante convidado do V TecnoUpdate, evento anual da TecnoSpeed, que será realizado no dia 21 de março de 2014, em São Paulo. No evento, a palestra do especialista será “eSocial: o que, por quê e como? Uma abordagem executiva”. Conheça mais sobre o assunto em uma série de perguntas e respostas que realizamos com Roberto Dias Duarte. Estão comparando o eSocial com o projeto Nota Fiscal eletrônica (NF-e), por causa do grande impacto e mudança que causará no RH das empresas. O que representa o eSocial no cenário empresarial do Brasil? Roberto Dias Duarte – Existem similaridades entre o eSocial e a NF-e. Entretanto, elas são mais relacionadas à tecnologia do que aos impactos empresariais. Em ambos os projetos, um evento é transmitido às autoridades por meio de arquivos XML assinados com certificado digital e, portanto, juridicamente válidos e autorizados. Assim, as empresas contam com recibo ou protocolo de autorização eletrônico para comprovar o registro de cada evento. Há diferenças importantes. A mudança decorrente da NF-e gerou impactos, sobretudo na área de faturamento, com reflexos nos departamentos financeiro, contábil, de logística e recebimento de mercadorias. Já o eSocial muda os procedimentos de 100% dos setores empresariais. Ademais, o projeto da NF-e foi amplamente debatido entre todas as autoridades fazendárias estaduais, através do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). Isso levou sua implantação a um cronograma mais coerente com a realidade empresarial brasileira. A NF-e foi instituída em outubro de 2005, pelo Ajuste Sinief 07/05, mas sua obrigatoriedade começou apenas em abril de 2008, um ano após a publicação do ato que definiu o primeiro cronograma, o Protocolo ICMS 10/2007. Mais do que isso, a obrigatoriedade foi estabelecida primeiramente para grandes contribuintes, em uma escala setorial. Os primeiros foram os estabelecimentos envolvidos na cadeia produtiva de combustíveis e cigarros. Ao final de 2013 chegamos a pouco mais de um milhão de empresas obrigadas a emitir NF-e. Graças ao esforço do Encat, anos antes das primeiras obrigatoriedades os manuais técnicos e operacionais da NF-e já estavam muito evoluídos. Centenas de empresas já emitiam NF-e voluntariamente, testando o modelo. Isso tudo fez da NF-e um projeto, que mesmo enfrentando os desafios da mudança de paradigmas e diversos problemas operacionais, que se tornou um exemplo para o mundo. Já o eSocial ainda carece de clareza nos manuais técnicos e operacionais. E, o mais impressionante, é que mesmo impactando significativamente os procedimentos de 6 milhões de empreendedores, apresenta um cronograma que inclui todos eles no projeto ainda em 2014. Você acredita que a implantação do eSocial será tão “traumática” quanto foi a implantação da NF-e? Duarte – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, é enfático ao afirmar em artigos que a nossa legislação trabalhista é cheia de lacunas, excessivamente detalhista e confusa, o que “gera insegurança jurídica e, inevitavelmente, descumprimento”. Automatizar processos confusos e mal definidos é uma tarefa hercúlea, até mesmo cruel. A maioria absoluta das organizações, incluindo as entidades públicas, não cumpre rigorosamente a legislação trabalhista. Com a implantação do eSocial, teremos as inconformidades trabalhistas e previdenciárias identificáveis e rastreáveis eletronicamente. Ou seja, o rei ficará nu. Ou realizaremos uma simplificação verdadeira na legislação ou teremos todas as organizações reféns da fiscalização. Por isso, enquanto a sociedade civil não se mobiliza, a partir de cada empresa, é fundamental o trabalho de gerenciamento de riscos. Quais serão as mudanças mais expressivas para as empresas? Duarte – Em torno de 50% das informações solicitadas são oriundas da área de RH. As demais vêm dos setores financeiro, jurídico, de medicina e segurança do trabalho, contábil, fiscal e outros. Mesmo as informações sobre as quais o RH tem controle são originadas na operação diária da empresa. Por isso, o pessoal de Recursos Humanos depende das demais áreas para cumprir prazos e manter os dados coerentes. Admissões, rescisões, alterações salariais são decididas pelos gestores dos departamentos. Antes de analisar as mudanças, precisamos lembrar que temos pouco mais de 12 mil grandes corporações (responsáveis por 60% da arrecadação tributária), 190 mil empresas sujeitas ao “Lucro Real”, cerca de um milhão no “Lucro Presumido” e 5 milhões no Simples. A quase totalidade dessas empresas tem seus processos contábeis, fiscais e trabalhistas terceirizados em organizações contábeis. Para esses, a mudança será enorme, pois o fluxo de informações precisará de um controle automatizado por sistemas que sequer existem no mercado. As maiores empresas terão dificuldades na padronização dos procedimentos relacionados ao eSocial. Mas, se utilizarem técnicas de gerenciamento de riscos e governança, poderão, inclusive, se fortalecer. Já as pequenas, caso o cronograma e as demandas informacionais prevaleçam como hoje estão definidos, serão muito penalizadas. Com o que o empresário deve se preocupar agora, antes da obrigatoriedade de uso do eSocial? Duarte – Antes de agir é preciso entender e planejar. Além do conhecimento técnico sobre o projeto, é fundamental que os líderes e gestores compreendam os impactos do projeto. Sem isso, não adianta nada a empresa adquirir tecnologia de última geração ou estabelecer processos que estejam em conformidade legal. Na prática, as empresas devem promover seminários internos e grupos de trabalho para discutir o tema. Mesmo as pequenas podem participar de eventos coletivos. Há quem diga que o eSocial apenas fará cumprir o que a legislação já prevê. O que isso implica em desafios e limitações para as empresas? Duarte – Isso é questionável. Já li artigos de diversos advogados defendendo que o eSocial extrapola a atual legislação. Creio que ainda haverá muita discussão no âmbito jurídico. E mesmo em termos de escopo da informação, há muita gente afirmando que o projeto amplia a quantidade e a qualidade das informações. Alguns acreditam que há mais de 150 novos campos incluídos nos registros. Na realidade esse é um ponto polêmico. Os que alegam que o eSocial apenas substitui obrigações existentes não deixam de ter razão. Mas, por outro lado, muitas das informações classificadas como “novas”, na realidade fazem parte de um conjunto de documentos (muitas vezes físicos) que as empresas devem (ou deveriam) arquivar e apresentar somente em caso de fiscalização. Esse é o motivo da confusão. Mas, na prática, documentos que poderiam ser apresentados esporadicamente (apenas quando solicitados), agora devem ser transmitidos quando o evento efetivamente ocorre (é o caso dos atestados médicos). Além disso, há solicitações de dados mercadológicos para a Caixa [Econômica Federal] que realmente são novos, apesar de opcionais. Existe a necessidade de capacitação de pessoal para que as obrigações do eSocial sejam cumpridas? Duarte – Sem dúvida. Sem explorar o tema sob as mais diversas óticas (jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária, organizacional e humana) não há como se falar em adequação à realidade da eSocial. O calendário de implantação do eSocial ainda está confuso e muita gente desacredita dele. No seu ponto de vista, o eSocial entra em vigor na data prevista? Duarte – A própria coordenação do projeto, por parte da Receita Federal, já afirmou, por diversas vezes, que a velocidade do cronograma foi definida pela Presidência da República. Isso é um fato novo. Pela primeira vez um projeto do SPED assumiu o viés político. Sinceramente, temo pelas consequências dessa inconsequência. Existem benefícios para o cidadão e para o empresário com o eSocial? Duarte – Para o cidadão de bem, toda iniciativa que combate a sonegação é benéfica. Para o empresário, em tese o projeto simplificará o cumprimento das obrigações. Mas, na prática, a teoria é outra. O relatório “Doing Business 2013: Regulamentos Inteligentes para Pequenas e Médias Empresas”, do Banco Mundial, apresenta um ranking de 185 países, em que o Brasil obteve a posição 130 em “facilidade para fazer negócios”. Desempenho fraco para quem se orgulha de estar entre as sete maiores economias do planeta, convenhamos. Dos 10 indicadores analisados pelo Banco Mundial, o Brasil apresenta o pior desempenho em “pagamento de impostos” (156ª). Esse quesito é resultado da análise de três medidas: Total Tax Rate (mede a carga tributária em relação ao lucro comercial), Tax Payments (reflete o número total de impostos e contribuições pagos); e Time to Comply (mensura as horas por ano necessárias para se preparar, registrar e pagar impostos). Pois foi essa medida que levou nosso país a uma situação tão ruim, com o total de 2.600 horas/ano mensurado para uma empresa-modelo, a fim de que mantivesse sua conformidade tributária e trabalhista. O mais decepcionante é que desde 2003, quando o “Doing Business” foi criado, as mesmas 2.600 horas/ano permanecem constantes. Quer dizer, mesmo com toda a tecnologia tributária de hoje, manteve-se inalterado o custo de conformidade. Então, é preciso muita cautela com as promessas de simplificação ancoradas apenas na automatização. A própria presidente Dilma [Rousseff] declarou que “não podemos informatizar a burocracia, temos de facilitar”. Por outro lado, também não podemos deixar que o remédio mate o paciente. Combater a sonegação é preciso, mas os fins não justificam os meios. Na sua visão, o eSocial vai reduzir a burocracia para as empresas? Duarte – Reafirmo: informatizar a burocracia é chique, mas continua a ser burocracia. O país precisa mesmo de um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo. Pesquisa do instituto Datapopular aponta que 51% da nova classe média quer ter seu próprio negócio. O Brasil precisa gerar mais riqueza, produzir bens de maior valor agregado, crescer nos serviços e no comércio. E, sobretudo inovar no ambiente empresarial. Mas, hoje, praticamente o foco das empresas está voltado para atender ao Governo devido à automação da burocracia. Não sobra tempo nem dinheiro para inovar na gestão, nos produtos e serviços. Quem é que realmente está pensando em melhorar a gestão e criar diferenciais competitivos? A minoria. O discurso que as tecnologias tributárias fornecem dados para os gestores é ilusório. Esse movimento brasileiro está no sentido contrário ao caminho adotado pelo resto do mundo. A maior parte das economias procuram simplificar o ambiente regulatório. Assim as pequenas empresas investem em tecnologia para melhorar efetivamente sua eficiência. Isso torna esses países mais fortes. Enfim, qualquer estagiário na área de sistemas sabe que antes de automatizar um processo é preciso racionalizá-lo. Caso contrário, haverá alto investimento em tecnologia para fazer aquilo que não precisa ser feito. Quanto tempo você acredita que leva para um negócio conseguir implantar o eSocial? Duarte – Ninguém sabe. Não houve nenhum envio de evento ainda, nem em ambientes de testes. Qualquer prazo é mera especulação. Contudo, mudar processos e organizá-los demora anos. Não importa o tamanho da empresa. Mudar tecnologia, procedimentos, conscientizar e educar pessoas é trabalho para anos, e não meses. Fonte: Roberto Dias Duarte / publicado em www.mauronegruni.com.br dia 06-fev-2014 (blog)

27. Actualização #13 Pequenos negócios sofrem p/ se adaptar ao eSocial

    Criado em quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

    A adaptação ao chamado eSocial, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pelas micro e pequenas empresas exigiria pelo menos mais três anos, segundo especialistas. O problema é que pelo cronograma divulgado pela Receita, essas companhias devem lançar a partir de novembro deste ano os dados trabalhistas obrigados pelo programa. Calcula-se que são cinco milhões de negócios, por serem optantes pelo Simples Nacional, que deverão estar adaptadas até outubro. "Não se faz uma mudança tão grande de uma hora para outra. O maior impacto do eSocial será para as pequenas empresas, que deverão mudar não só sua estrutura, como sua cultura empresarial", afirma o especialista e consultor de Sped, Roberto Dias Duarte. De acordo com ele, hoje, para admitir um funcionário, "99,9%" das pequenas empresas primeiro ele começa a trabalhar e depois o contratante informa os dados trabalhistas. Mas com eSocial isso não será mais possível. "Isso é só um caso, que parece simples, mas na prática não será. Tirando o fato de que as informações do funcionário não serão exigidas só na contratação, mas também na informações de férias, de exames periódicos, ou seja, em todos os eventos trabalhistas", entende. O sócio-diretor da LCC Auditores e Consultores, Marcello Lopes, afirma que o maior problema que essas empresas enfrentam é adaptar seus sistemas ao eSocial. "Isso gera um custo adicional. Só com a contratação de um contador, a empresa pode pagar R$ 300 a hora", diz. "No final da adaptação, a situação poderá se normalizar, e as despesas reduzirem, mas ainda terá um custo", prevê o especialista. Dias Duarte comenta ainda que a adaptação já está "turbulenta" para as empresas maiores - lucro real e lucro presumido -, devido à quantidade de publicações contraditórias publicadas frequentemente, "imagina para as pequenas". "Por isso, o ideal seria que o prazo fosse mantido para os chamados grandes contribuintes [regime especial de tributação], 12 mil negócios no total, por terem condições de se adaptarem, mas, só em 2015, seriam obrigadas as 190 mil empresas sujeitas ao lucro real. Em 2016, para as cerca de um milhão no lucro presumido. E no terceiro ano de eSocial para as empresas do Simples e integrantes do Micro Empreendedor Individual, o MEI [do qual não se tem a estimativa do volume de obrigadas]", disse o especialista, baseada na experiência com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que iniciou o processo de escrituração digital no País. Oficialmente, os grandes contribuintes devem lançar até abril os dados trabalhistas no novo formato. Em 30 de junho, as empresas do lucro real devem estar adaptadas, e em outubro será a vez do Simples e MEI. Segundo a Receita, os prazos serão mantidos, mas o fisco tenta manter diálogo aberto com os envolvidos. Mobilização O eSocial deverá digitalizar a folha de pagamento, além de unificar as declarações trabalhistas e aposentar a carteira de trabalho em papel, segundo o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita. Mas enquanto esse dia não chega, entidades correm atrás para que as normas sejam modificadas. A comissão de tecnologia de informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), por exemplo, apurou a necessidade de mudanças na implantação do eSocial, primeiro, com novo cronograma. A associação propõem que divida o projeto em cinco etapas para fase de implementação de empresas e disponibilizar informações. Depois, dividir a obrigatoriedade em cinco faixas de entrada, adotando-se como critério regimes de apuração e quantidade de empregados. Por fim, a ampliação do acesso à informação, com palestras e com a participação de associações de empresas e profissionais e não grupos de testes fechados, como tem ocorrido. Dias Duarte comenta ainda que há questões pouco discutidas que se referem a duas normas publicadas recentemente que trazem dúvidas sobre o prazo e leiaute do sistema. No primeiro caso, segundo o Ato Declaratório Executivo número 5, publicado em julho de 2013, o artigo 2 diz que os arquivos devem ser transmitidos conforme "prazos a serem estipulados em ato específico", sendo que no artigo 1 define que o eSocial "será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014". "Assim, ninguém tem certeza se já estamos todos sujeitos à obrigatoriedade ou não", diz. Sobre leiaute, o artigo 1 diz que está "aprovado", mas "até hoje só temos manual incompleto do leiaute que está disponível no www.esocial.gov.br", acrescenta. Fonte: DCI – SP

28. Actualização #12 Associação pede mudanças no prazo do eSocial

    Criado em segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

    Associação pede mudanças no prazo do eSocial SÃO PAULO - A comissão de tecnologia de informação da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) apurou a necessidade de mudanças na implantação do eSocial, que tem um cronograma extraoficial para entrar em vigor em 2014. Segundo a circular da Caixa Econômica Federal publicada no Diário Oficial do último 7 de janeiro, a ordem de mudança começa com produtores rurais pessoas físicas em 30 de abril de 2014 e deixa por último as empresas públicas, em janeiro de 2015. Fonte: DCI – SP

29. Actualização #11 e-Social vai mudar a rotina das empresas

    Criado em segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

    e-Social vai mudar a rotina das empresas Ferramenta desenvolvida pelo governo federal unifica o envio de informações dos funcionários pelo empregador Os empresários devem ficar atentos às regras para utilização do e-Social, que passam a ser obrigatórias a partir de abril próximo para produtores rurais pessoa física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se enquadrarem às "novas" exigências. O e-Social é um projeto do governo federal que vai unificar, em uma só ferramenta, o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Conforme explica o consultor em RH e área trabalhista Mário Sérgio Curti, o e-Social não é mais uma forma de tributação. "Ele é apenas uma ferramenta completa de dados e fiscalização de toda folha de pagamento. Além das informações que atualmente prestamos na GFIP/Sefip, serão incluídas outras como a de administração de pessoal, recrutamento e seleção, cargos e salários, terceirização, saúde, segurança e medicina do trabalho, benefícios, tecnologia da informação, fiscal, contábil, logística e financeira." Para Jaime Junior Cesar Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap), apesar desta ferramenta agregar uma série de recursos e facilitar a vida das empresas, o empresário terá que mudar sua forma de lidar com seu departamento pessoal. "Podemos dizer que o e-Social não mudou em nada a legislação trabalhista. Ele somente fará com que ela seja cumprida de forma rigorosa em seus mínimos detalhes, exigindo das empresas uma mudança completa em seus procedimentos, treinamento de colaboradores ligados à área e investimento em novas tecnologias para superar as modificações que são impostas pelo e-Social. Desta forma, evitará uma avalanche de autos de infração que certamente surgirão se estes cuidados não forem tomados", explica. Um exemplo desta mudança, citado por Curti, é em relação ao hábito que muitos empresários têm de não se respeitar os prazos instituídos por lei. "Um exemplo simples disso, e que acaba se tornando corriqueiro para as empresas, é com relação ao aviso de férias. A legislação diz que o empregado deve ser notificado com 30 dias de antecedência do seu gozo de férias, mas o que ocorre é que no dia anterior ao início das férias do trabalhador a empresa entra em contato com seu escritório de contabilidade dizendo que o funcionário irá sair em férias no dia seguinte e só então o escritório providencia a documentação necessária. Com o e-Social isso não será mais possível. Todos os prazos exigidos por lei desde a contratação até a demissão do trabalhador deverão ser cumpridos à risca, sob pena de notificação", diz o consultor. Com esta nova realidade, tanto os escritórios contábeis quanto as empresas especializadas em RH praticamente serão obrigadas a aumentar suas equipes. Para Cardozo, "tanto uma empresa de contabilidade, uma empresa especializada em RH ou o próprio departamento pessoal da empresa devem ter cuidado redobrado, preparando um colaborador interno para acompanhar casos como prazo para efetivar o registro de um novo empregado, prazo para concessão de aviso prévio de férias, prazo para concessão de aviso prévio demissional, pois qualquer destas situações, quando informado ao e-Social fora do prazo, sujeitará a empresa a pesadas multas", orienta. Nelson Barizon, diretor administrativo do Sescap, diz que esse é mais um ônus implementado pelo governo federal, que as empresas serão obrigadas a absorver. "Essa ferramenta traz mais agilidade ao processo de informação trabalhista por parte das empresas. O governo federal diz que fará sua parte acelerando os processos de aposentadoria, seguro desemprego entre outros, mas isso gera um custo para as empresas, que terão que contratar novos funcionários para dar conta desta demanda. Sejam escritórios de contabilidade ou uma empresa grande que já conta com um departamento pessoal, esse é mais um ônus para o empresário que já está sobrecarregado com as altas cargas tributárias de nosso país", comenta. Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

30. Actualização #10 e-SOCIAL - Os novos (e altos) Custos exigidos.

    Criado em segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

    Se existem muitas dúvidas sobre as exigências e a parte operacional do Sped Social, os escritórios de contabilidade têm pelo menos uma certeza: os custos vão subir. O programa vai demandar investimentos em treinamento, mão de obra e, possivelmente, tecnologia. O aumento deve ser da ordem de 20%, estima Márcio Massao Shimamoto, diretor do Grupo King de Contabilidade, com aproximadamente 470 clientes. Shimamoto acredita que esse aumento de custos vai perdurar por um ano, até que todo o ciclo de inclusões do eSocial se complete. Passado esse prazo, a elevação será diluída com a simplificação dos procedimentos e ganhos em agilidade. “O primeiro investimento tem de ser em capacitação profissional”, diz Danilo Lollio, gerente de legislação da WoltersKluwer Prosoft. Segundo ele, falta conhecimento a muitos profissionais do setor e “vai faltar mais ainda quando as empresas precisarem se adaptar à nova realidade”. Nem os próprios escritórios estão preparados. Pesquisa realizada pela Prosoft em dezembro com 1.146 entrevistas indica que 39% das empresas contábeis ainda não têm uma estratégia para aderir ao programa. Segundo Lollio, treinar os profissionais será uma tarefa dos escritórios, já que o custo de capacitação é “relativamente alto”. As palestras sobre o eSocial realizadas atualmente – inclusive por sua empresa -, ainda sem o conteúdo definitivo do programa, custam cerca de R$ 800 por pessoa. “Um curso bem feito, com enfoque prático, terá de ser feito em dois ou três dias, no mínimo, e não vai custar menos de R$ 2 mil”, prevê. Esse custo vai sair do caixa dos clientes. Os escritórios prometem repassar o aumento dosencargos. O problema é o período de adaptação, afirma Renato Coelho, tributarista, sócio fundador do escritório Stocche, Forbes, Padis, Filizzola, Clapis Advogados. “A exemplo do que ocorreu no início da escrituração eletrônica, muitas empresas não estão aptas. Vão precisar investir em capacitação e softwares. Esse será o preço da adaptação, mas depois dele os custos vão cair”, defende. A principal dificuldade é quanto à adequação de sistemas e a sincronização das informações, comenta Cintia Ladoani Bertolo, tributarista do escritório Bergamini Collucci Advogados. “As áreas das empresas costumam usar sistemas diferentes, até por conveniência. Esses sistemas muitas vezes não conversam entre si, o que traz problemas ao cruzamento de informações”, afirma. Um exemplo: a contribuição previdenciária de muitas empresas é feita pelo sistema híbrido, com base na folha de pagamento e na receita bruta. Pode ser que o RH e a área financeira usem sistemas incompatíveis, gerando informações divergentes. Antes havia tempo para conciliá-las. A partir do eSocial, a informação passa a ser transmitida junto com a folha de pagamento. O volume de exigências preocupa. “Ao todo são 46 obrigações novas que vão requerer cadastro”, afirma Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil. “São 46 tipos de arquivo XML ou layouts, num total de 2.540 tags [linhas de registro], de acordo com as estatísticas de especialistas em software.” Shimamoto estima em 150 os novos campos de inclusão de informações, com base no que viu no layout provisório. São informações que antes não eram prestadas. Cabia ao poder público fiscalizá-las. É o caso dos dados de saúde ocupacional. “Ninguém era obrigado a informar todos os exames que o funcionário fazia. Precisava tê-los à disposição da fiscalização”, diz o diretor da King. “Agora é preciso informar cada exame. Os escritórios de contabilidade não têm essas informações no seu cadastro hoje.” Welinton Mota acredita que muitos procedimentos terão de ser revistos. O pagamento das férias, por exemplo. Legalmente, precisa ser feito com dois dias de antecedência da data de saída do funcionário. Muitas empresas ignoram a regra e efetuam o depósito junto com o pagamento do salário. Com a necessidade de fazer o comunicado eletronicamente e a comunicação tem de estar conectada à operação de fato, quem não seguir a norma legal estará sujeito a multa. Fonte: http://www.contabeis.com.br/

31. Actualização #9 A Minuta 1.1 virou MANUAL 1.1 C/ ALTERAÇÕES

    Criado em quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

    A Minuta 1.1 virou MANUAL 1.1 C/ ALTERAÇÕES (ao invés de 1.1.1 ou 1.2) Graves ERROS deste modelo de e-SOCIAL infelizmente AINDA FORAM MANTIDOS: - não apresentaram solução para MATRIZ e FILIAIS que utilizam softwares de Folha de Pagamento de diferentes fontes fornecedoras (Questão apresentada somente em conferências, simpósios, etc. mas NUNCA detalhada ´por escrito´ em qualquer fonte ou livros); + - a questão UM XML por REGISTRO e NÃO POR ARQUIVO, que DERRUBA O PROJETO POR ´NOCAUTE POR ABANDONO´ ANTES DE SE INICIAR O COMBATE; + - a manutenção do BLOCO S-13xx que é ´INCUMPRIVEL´ (verbete da coleção de preciosidades de um ex-Ministro do Trabalho) se não houver um ERP INTEGRADÍSSIMO que se disponha (algumas fornecedoras já se manifestaram que NÃO VÃO PRODUZIR ISTO) a automatizar este processo; + a não disponibilização (+ Regras) do site para os Empregadores informarem (digitarem) informações tipo: Exame Médico, etc... / Tenho em mente que ´alguém´ do Projeto já comentou que OU SE ESTÁ NO REGIME XML+WEBSERVICE OU SE ESTÁ SOMENTE NO REGIME SITE DO e-SOCIAL. Um pé lá outro cá = NÃO VAI SER POSSÍVEL; + uma série de problemas AINDA NÃO ´RESPONDIDOS´, sequer ´RESOLVIDOS´. UM PERGUNTINHA INTERESSANTE: A ´minuta´ virou OFICIAL quando ? (dia 27-12-2013 era uma simples minuta) ou DIA 29-JAN-2014 ??? (Um mês DEPOIS....) ou DIA 06-JAN-2014 ??? (como CONSTA NA PRIMEIRA PÁGINA) se considerarmos NOV-2013 como o MÊS PROMETIDO PARA ESTAR ´´T-U-D-O´´ PRONTO, o projeto arrasta um ATRASO de TRÊS MESES,pois já estamos em 30-jan-2014... (*) só que esqueceram de AVISAR a equipe responsável pela seção: CRONOGRAMA DO e-SOCIAL (ou estão de férias ainda). e tem fornecedoras de TI que anunciam QUE JÁ ESTÃO PRONTAS há mais de dois meses !!! - É uma PIADA !!! desculpem o meu mau humor / mas mudar o ´nomezinho´ de uma ´tagzinha´ num projeto que pretende ser A MAIOR REVOLUÇÃO JAMAIS VISTA NESTE PAÍS, só me revolta. E muito.... tenham todos um BOM DIA, se assim for possível, claro !!! como diz o DATENA: Me ajuda aí, pô !!! autor: Paulo Carlos D´Amore / FORUM SPED BRASIL em 30/01/2014

32. Actualização #8 CNDL diz que e-Social vai prejudicar microempresas

    Criado em terça-feira, 28 de janeiro de 2014

    Fonte: DCI As micro e pequenas empresas serão prejudicadas com a adoção, a partir de abril, do e-Social, uma plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas e tributárias sobre os empregados e o negócio. A preocupação foi manifestada pelo presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, em documento encaminhado ao ministro Guilherme Afif Domingos. A ideia do governo, segundo o ministro, é facilitar a vida das micro e pequenas empresas. De acordo com a CNDL, a plataforma pode trazer dificuldades para o segmento empresarial de menor porte. Isso acontecerá porque o sistema seria complexo, e as empresas de menor porte não têm pessoal nem tecnologia para coletar e repassar esses dados. A entidade aponta outros pontos problemáticos: dificuldades para operação rotineira do sistema e para compensar créditos com a previdência social; previsão de prestação de informações não exigíveis de micro e pequenas, outras que podem ser extintas e não são razoáveis; faltam regras específicas de determinadas categorias profissionais; necessidade de permitir substabelecimento da procuração eletrônica; inexistência de esclarecimento do manual sobre módulo simplificado para micro e pequenas empresas.

33. Actualização #7 NINGUÉM ESTÁ PREPARADO PARA ESTE MODELO e-SOCIAL

    Criado em quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

    NINGUÉM ESTÁ PREPARADO PARA ESTE MODELO DE e-SOCIAL QUE ESTÁ AÍ POSTO PARA TODA A SOCIEDADE BRASILEIRA VEJAM: ser contra a aplicação de tecnologia seria como dar um tiro no pé, pois sou desenvolvedor desde há muitos anos, e isto seria um contrassenso sem conta. O que vejo no e-SOCIAL não é pelo ângulo desta ou daquela tecnologia, e sim o seu design que não é de boa forma operacional, e em alguns casos, de fato, não é operacional, ou seja: é impossível de se realizar, cumprir, dar conta, compreendem ? - Um exemplo: MATRIZ e FILIAIS que utilizam diferentes aplicativos ! a tecnologia NF-e, de COMPROVADA EFICÁCIA, apoiada no uso de XML, de fato, está aí como um BOM EXEMPLO. só que, neste caso, temos UM XML por DOCUMENTO, onde uma NF-e é UM XML, assinado, transferido, validado, consolidado, UMA SÓ VEZ !!! - Muito fácil, prático, simples de corrigir qualquer inconsistência NA HORA, etc. ou seja: EXCELENTE !!! - Aplausos para a TECNOLOGIA. Isto é USUFRUIR MODERNISMO, AVANÇOS, PROGRESSOS, MINIMIZAÇÃO DE TAREFAS, MAIS TEMPO PARA O LAZER, MENOS PAPEL NO PLANETA, etc... no e-SOCIAL isto não acontece. O Projeto apresenta nada mais nada menos do que 44 leiautes de XML, gerados de todos os lados, sem coordenação central, e CADA UM, tal qual a NF-e devendo ser assinado, transferido, validado, consolidado INDIVIDUALMENTE. Sim, acreditem: INDIVIDUALMENTE !!! - Só lá na frente, após envio do XML de fechamento (que deve ser digitado e não produzido por qualquer software), é que todo este bolo de dados (monstruosa quantidade de dados POR EMPREGADOR) será CRUZADO entre si e versus o RET (Bco de Dados do e-SOCIAL). Aí é sentar, esperar e REZAR !!! - Um errinho que seja irá INVALIDAR TODO O PROCESSO DO CICLO PARA AQUELE EMPREGADOR. (*) - não esquecer aqui, ainda, que temos o BLOCO S-13xx - um complicador TERRÍVEL, e que deve fazer parte OBRIGATORIAMENTE deste processo. todo este complexo operacional deve se repetir á cada mês, e se concretizar COM SUCESSO até ser obtida a DCTF-WEB para pagamento no dia 07 do mês seguinte (para o ciclo de fev próximo seria o dia 03 de março de 2014). aqui, vejam, não se trata de TECNOLOGIA, deste ou daquele tipo, e sim de um modelo operacional engasgado, sem segurança (XMLs sendo disparados de todos os lados), volumoso, trabalhoso, o qual foi apresentado á sociedade como EXATAMENTE O CONTRÁRIO do que estamos prestes a ver acontecer. os propalados ´benefícios´, ansiosamente desejados por todos os empregadores do país, estão muito longe de ocorrer. Não deve ser esquecido que, até tudo estar muito bem assentado com o e-SOCIAL, as obrigações acessórias de hoje, vão continuar a ser exigidas e nos mesmos prazos hoje conhecidos e em prática. (do FORUM SPEDBRASIL/postado por Paulo Carlos D´Amore )

34. Actualização #6 Como serão afetadas as Micro e Pequenas Empresas ?

    Criado em terça-feira, 21 de janeiro de 2014

    As micro e pequenas empresas serão as mais afetadas quando o governo federal colocar em operação o e-Social – plataforma digital que vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias sobre o negócio. Isso porque, segundo especialistas, elas não têm estrutura de pessoal e de tecnologia para coletar e repassar esses dados. “Nenhuma empresa do país tem em seu sistema de gestão toda a tributação pertinente à sua atividade. Ainda mais os pequenos negócios”, diz Sérgio Approbato, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis). De forma gradativa, a partir de abril, as companhias terão que informar no ambiente virtual todos os “eventos trabalhistas” na data em que eles ocorreram. Os micro e pequenos empreendimentos precisarão fazer isso a partir de novembro. Um exemplo: o trabalhador contratado só poderá exercer a função se, um dia antes, a admissão dele for registrada no sistema. Demissão, horas extras, jornada de trabalho, folha salarial, afastamento por acidente, ambiente insalubre e faturamento do negócio serão algumas das informações exigidas. A transmissão dos dados será acompanhada em tempo real pelos órgãos de controle, que pretendem coibir, com o cruzamento das informações, a sonegação fiscal. A nova plataforma tem o objetivo de simplificar a burocracia. Unindo as informações, o e-Social promete substituir dez comprovações referentes aos tributos – as chamadas obrigações acessórias como Dirf, Caged, Manad e Gfip, entre outras. Hoje, gasta-se mais tempo para comprovar do que pagar um tributo no país. O novo sistema ainda aguarda aprovação de leis no Congresso para reduzir o volume de dados enviados por pequenos empresários. Com departamento de recursos humanos enxuto ou até inexistente, o pequeno empreendedor terá que recorrer à assessoria contábil para atender as obrigatoriedades do e-Social. A Pequena empresa terá que ampliar estrutura para o e Social | Big Brother FiscalFoi o que fez Ricarte Lourenço, 46, empresário que faz manutenção de máquinas de pontos eletrônicos. Ele emprega 14 pessoas e, apesar de acreditar nos benefícios do sistema, avalia que há pouca informação sobre o serviço. “A intenção do governo de informatizar os dados é importante. Mas faltou nos ouvir”, afirma. O governo afirma que a alteração é apenas operacional. “Não estamos mudando a legislação com o e-Social, apenas a forma de ela ser cumprida”, diz Daniel Belmiro, coordenador do projeto na Receita Federal. Já os departamentos contábeis parecem não ter acordado para o tamanho da demanda. Pesquisa feita pela Wolters Klumer Prosoft, uma multinacional do ramo de softwares fiscais, junto a 1.310 escritórios contábeis de 370 cidades do país indica que 36% deles ainda não mudaram seus sistemas. “Os escritórios estão enraizados nos prazos. Eles só irão se preocupar quando o e-Social entrar em operação”, afirma Danilo Lollio, coordenador da pesquisa. A perspectiva é de aumento de contratações para atender o e-Social. “Pretendo aumentar em até 20% o meu departamento de RH”, estima Márcio Shimomoto, sócio do escritório contábil King. BUROCRACIA “Deveria ter ocorrido a simplificação tributária e trabalhista primeiro para só depois implementar a ferramenta. Não se faz reformas transferindo burocracia para o meio digital”, reflete Roberto Duarte, da área de tecnologia do Conselho de Contabilidade de Minas Gerais. Para entrar em operação, o e-Social foi testado por 42 grandes empresas. Uma delas é a NET, que avalia a medida como positiva. “Teremos um ganho em longo prazo. Hoje, em muitos casos, as informações enviadas são as mesmas, apenas seguem para órgãos diferentes”, diz João Willo, gerente de administração pessoal da NET. Fonte: http://www1.folha.uol.com.br

35. Actualização #5 Encontro discute a aplicação do eSOCIAL

    Criado em segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

    via site FENACON Encontro discute aplicação do eSocial Na semana passada, o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o presidente do Sescon São Paulo, Sérgio Approbato Machado Júnior , estiveram reunidos com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. No encontro, as duas Entidades discutiram a importância e as dificuldades na aplicação do eSocial no universo das micro e pequenas empresas. Na ocasião, foram apontadas várias situações de complexidade que as empresas enfrentarão na adequação dos sistemas, dentro daquilo que está previsto no manual editado. Aproveitaram também para apresentar sugestões, como a unificação de arquivos para transmissão de dados e a possibilidade de as informações serem transmitidas no sistema “off-line”. O ministro informou que pretende levar as observações a uma reunião que ocorrerá essa semana no Gabinete da Presidência da Republica. Além disso, irá propor a criação de um grupo de trabalho - com a participação efetiva da Fenacon e do Sescon-SP, entre outras entidades - para apresentar propostas de aperfeiçoamento para aplicação do eSocial às micro e pequenas empresas, e que por extensão também levarão seus reflexos para as demais empresas. Também estiveram presentes, o diretor de Assuntos Legislativos e do Trabalho, Antonino Ferreira Neves, o vice-presidente do Sescon-SP, Márcio Massao Shimomoto, o diretor de Racionalização das Exigências Estatais da secretaria, Marcelo Varella e o Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

36. Actualização #4 e-SOCIAL para AJUDAR ou para ATERRORIZAR ?

    Criado em quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

    e-SOCIAL para AJUDAR ou para ATERRORIZAR ? (*) texto de autoria de Paulo C. D´Amore postado no FORUM SPEDBRASIL O leite ainda não derramou, pois a ´vaca ainda nem sequer entrou em trabalho de parto´. Estão tentando fazer ´a coisa´ nascer por meio de forceps, mas um grave risco ao ´feto´ está sendo imposto. Alguns desavisados já assinaram até a Certidão de Nascimento... (coisas de Brasil e o seu famoso ´carimbaço´). A recomendação de CALAR e CUMPRIR ´o que eMANA de cima, do poder´ é de extrema ´sapienza´, diria até ´uma salomônica sabedoria´. (eMANA me sugere MANAH – que vem dos céus para alimentar e sustentar o povo) Mas, pergunto: CUMPRIR O QUÊ ? – Há condições técnicas em todos os obrigados (6 milhões de empregadores no país 90% destes terceirizando suas folhas de pagamento e demais serviços em Escritórios Contábeis) ? – Onde estão as instruções operacionais ? Têm estes 6 milhões de obrigados como suportar os violentos e novos custos que surgirão ? E o maior custo, parar com o que estão ativamente produzindo para colocar o e-SOCIAL como principal ´business´ da empresa, é possível assim entender ? quanto mais cumpri-lo ? – E o desejado sucesso festivamente anunciado pelos ´jokers´ do reino, será alcançado ? Certos leiautes levam ás mesas de escritório, assuntos jamais tratados na área trabalhista, no RH da empresa, e os Srs. Auditores da Receita proclamam, aos quatros ventos, que o e-SOCIAL VEM PARA ACABAR COM A SONEGAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DE TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, como ´nunca jamais se viu neste país´. O modelo operacional deste monstro, e que aí está muito mal colocado ´na praça´, é inexeqüível. Não adianta CALAR e CUMPRIR, ou como já nos recomendaram, de ´bater em panelas´ nas portas de associações de classe, ou o que for, pois o e-SOCIAL (é muito duro rotular esta ´coisa´ com este bonito nome), é certo que NÃO VAI FUNCIONAR. E, por incrível que pareça, tanto os entes do e-SOCIAL (INSS, CEF, MTE, etc...) como as associações de contadores, desenvolvedores, etc... etc. ABONAM a ´coisa´. Será que eles tem A MESMA INFORMAÇÃO que á nós, ´obrigados´, foi passada ? Mas o terror está aí espalhado, como se todos os empregadores de nosso país fossem perigosos criminosos, impondo gravíssimos entraves ao crescimento da nação, esquecendo-se totalmente, tecnocratas ´deslumbrados´ do grande poder, que é deste universo que saem as arrecadações de impostos, que ali se forma o início dos benefícios, que ali se inicia o SALÁRIO que propicia o CONSUMO, a geração de RIQUEZA, e por aí vai. HOMOLOGNET, CARTÃO-DE-PONTO são exemplos do fracasso destes alegres tecnocratas, que conseguem até que Portarias, Instruções Normativas e Atos Declaratórios sejam ´assinados em confiança´ até por Ministros de Estado, seguidos depois de ETERNOS e RIDÍCULOS ADIAMENTOS. Quantos adiamentos, ou promessas não cumpridas pelo próprio e-SOCIAL já ocorreram ? – Com certeza advirão outros e mais outros, pois O MODELO OPERACIONAL, repito, É INEXEQUÍVEL. Duvido que os ´balões de ensaio´ foram rigorosamente testados com as empresas que participam do Projeto Piloto. É IMPOSSÍVEL (e não precisa testar ABSOLUTAMENTE NADA para assim CONCLUIR) ter tudo ´certinho´, assinado, transmitido, validado, inclusive com a famigerada e nova invenção, a DIRF MENSAL, e TODAS AS NOTAS FISCAIS COM DETALHES DOS ITENS SEPARADOS POR ESTABELECIMENTO E FPAS, e se obter a milagrosa DCTF-WEB para PAGAMENTO NO DIA 07 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA. Quem acredita nisto, DESCONHECE O QUE OCORRE NAS EMPRESAS DO BRASIL... Mas o terror está aí espalhado. A quem interessa isto ? – deixo no ar a pergunta !!! Portanto: Não dá para CUMPRIR, e não dá para se CALAR, com tanto dinheiro público sendo gasto para produzir uma ´ trapizonga tecnológica´ que não tem aplicabilidade fluente, não é versátil, e não é efetivamente benéfica á todos, que é o que se espera de um SISTEMA INFORMATIZADO. Paulo C. D´Amore em 09-01-2014

37. Actualização #3 Projeto e-SOCIAL da Rec Fed Preocupa Empresários

    Criado em terça-feira, 7 de janeiro de 2014

    Projeto e-SOCIAL da Receita Federal Preocupa Empresários do País O projeto e-SOCIAL, criado pela Receita Federal com o intuito de digitalizar a folha de pagamentos, além de unificar as declarações trabalhistas e aposentar a carteira de trabalho em papel, está preocupando os micro e pequenos empresários. A ideia é substituir as carteiras por um cartão eletrônico que ficará em poder do trabalhador. De acordo com Samuel Kruger, gerente do Projeto, “este sistema vai agilizar as demandas do INSS”. Porém, segundo a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), discussões entre associados apontam conseqüências danosas. “Muitas micro e pequenas empresas ficam localizadas onde a disponibilidade da internet é inexistente”, disse Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC, por meio de nota. Por conta disso, a CNC irá entregar uma carta a presidente Dilma Rousseff, informando e demonstrando a preocupação do empresariado com a forma que está sendo conduzida a implementação do ‘e-SOCIAL’. Na carta, o presidente da Confederação enfatiza que, da forma que está, o e-SOCIAL implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão e treinamento de pessoal, o que oneraria o custo operacional. Um cálculo feito pela da Divisão Econômica da CNC estima que custos para o comércio possam chegar a R$ 5,15 bilhões. No documento, a CNC ressalta ainda que os presidentes das federações de comércio de bens, serviços e turismo de todo o país identificaram diversas inadequações encontradas no complexo manual do e-SOCIAL, composto de 207 páginas. “Este será o novo e sombrio horizonte no Brasil para milhões de empresas, principalmente as representadas pelas federações e sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo, que não terão condições de adaptação às novas regras”, disse Antonio Oliveira Santos. Guilherme Vila Real Via: O Regional

38. Actualização #2 e-SOCIAL fora da Lei ?

    Criado em segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

    artigo muito interessante sobre alguns aspectos legais onde exigências e-SOCIAL parecem não estar respaldadas por embasamento legal. (parte destacada do artigo): Em 17 de julho deste ano, por meio do Ato Declaratório Executivo Sufis nº 5, foram disponibilizados os primeiros layouts do sistema, os quais, pela ampla gama de informações requeridas e sua complexidade, além da possibilidade de reflexos negativos para as empresas, têm gerado inúmeras discussões, inclusive quanto à legalidade de suas exigências. Há ainda, informações de cunho subjetivo. Por exemplo, sobre a aquisição de casa própria pelo empregado com o uso dos recursos do FGTS, dado que a empresa não detém e terá de obter do trabalhador, podendo ser entendida como invasão da privacidade. Também não tem base legal a indicação de riscos ergonômicos e mecânicos/acidentes dentre os riscos ambientais a que o empregado está exposto, que servirão para compor o seu PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Isto porque, a legislação somente considera agentes nocivos os riscos químicos, físicos e biológicos previstos no Anexo IV do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social. Assim, é defensável dizer que as empresas não estão obrigadas a informá-las ao Esocial. Existe, ainda, a previsão de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para trabalhador não empregado, o que não se sustenta legalmente. Sobre os Atestados de Saúde Ocupacional (ASOs), a Norma Regulamentadora nº 7 do MTE exige apenas a indicação no documento se o empregado encontra-se apto ou inapto ao trabalho. Já os layouts disponibilizados pela Receita Federal trazem opções que não encontram embasamento na referida norma. As empresas estarão obrigadas, ainda, a lançar todas as horas extras do empregado e, caso haja extrapolação habitual do limite legal de duas horas diárias, pode haver interpretação equivocada por parte da fiscalização, de que os empregados estão sendo submetidos a jornadas exaustivas, as quais, no conceito subjetivo do MTE, podem dar margem à interpretação equivocada acerca de condição degradante de trabalho, gerando inúmeras consequências negativas às empresas. Haverá também a obrigatoriedade de se lançar todos os atestados médicos apresentados pelo empregado, com previsão de afastamento do trabalho, ainda que por menos de um dia, o que vai gerar excessiva burocracia E, caso a folha de pagamento já tenha sido emitida, deverá ser refeita e reencaminhada. O assunto ainda é muito incipiente, e gera muitas dúvidas e discussões. Tanto que a Receita Federal está em vias de aumentar os prazos para a entrada em vigor do sistema conforme a modalidade em que as empresas se enquadram. .... *Cibele Paula Corredor é advogada do Mesquita Barros Advogados, pós-graduada em direito previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD) Fonte: Valor Econômico

39. Actualização #1 Manual Técnico e-SOCIAL vers 1.1

    Criado em segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

    O portal e-SOCIAL divulgou ás pressas (27 de dez-2013) um novo manual técnico com uma série de modificações, supressão e inclusão de novos leiautes, inclusão e modificação de várias tabelas, etc... Não apresentou detalhes técnicos de como será o protocolo de comunicações com os vários web services, não liberou área para testes, etc e mais etc... IMPORTANTE: este manual está ainda SEM ATO NORMATIVO devido FÉRIAS de FINAL de ANO !!!!! enfim... atropelos e mais atropelos para um Projeto que alguns consideram O MAIOR DA HISTÓRIA DO BRASIL (!) O Modelo Operacional CONTINUA O MESMO, ao nosso ver TOTALMENTE EQUIVOCADO. Continuem a DIVULGAR este CANAL, objetivando o maior número possível de assinaturas contra este GRAVE EQUÍVOCO. Saudações.