abaixo assinado contra A cobrança do ponto adicional
Para: Congresso Nacional
A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado."
fica proibido a cobrança do ponto extra ( ponto adicional ) seja por meio de cobrança de aluguel ou manutenção de sinal