Seguro Fiança Locatícia
Para: Pessoas fisicas que se sintam prejudicadas
Atenção a todos que precisaram locar um imóvel junto a imobiliária:
A cobrança do seguro fiança é justa?
Depois de ler diversos artigos sobre o assunto, eu me pergunto se essa cobrança é devida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que diz assim:
"SEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
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V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"
Porque o seguro fiança não traz benefício algum para o inquilino e em caso de inadimplência ou quebra de contrato - seguido de multa rescisória - o mesmo inquilino será processado, terá o nome sujo e seguirá desprotegido em caso de sinistros, enquanto que para o locador nada acontecerá senão receber da seguradora a importância do aluguel. A própria existência de seguro fiança já é uma cobrança abusiva. Esta foi a primeira parte.
Outra questão muito reclamada por inquilinos é o monopólio da venda do seguro fiança locatícia, contratado apenas pela PORTO SEGURO. Por que existe tal monopólio? Em contato com esta seguradora, fui informada que a justificada seria "trabalhamos bem". Mas as empresas concorrentes? Existem diversas seguradoras e acredito que muitas também cumprem seu papel garantidor de operações. Mas porque só a PORTO SEGURO é a empresa considerada nas operações de aluguel?
Esta petição conta com a assinatura daqueles que se sintam prejudicas por tais práticas comerciais abusivas e que pretende ser apresentada ao PROCON para que intervenha para acabar com o abuso de cobrança e monopólio no mercado imobiliário.
