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Implantação dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, na Comarca de Salvador e demais comarcas do interior do Estado da Bahia

Para: Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Eserval Rocha

O Projeto de Indicação PIN 173/14, apresentado pela advogada e vereadora Ana Rita Tavares (Pros) à Câmara Municipal de Salvador, indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Eserval Rocha, a implantação dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, na Comarca de Salvador e demais comarcas do interior do Estado da Bahia. Se você é a favor e também luta por esse pleito, ASSINE nossa petição!

JUSTIFICATIVA

Salvador, e toda a Bahia, vem vivendo uma forte crise no Judiciário Estadual, a ponto de 100 magistrados baianos reunidos em sua Associação de Classe (AMAB) denunciarem a toda Sociedade e à Imprensa a total falta de estrutura para o exercício da função jurisdicional digna e célere.

Os magistrados relataram a carência de juízes na capital e no interior, a falta de servidores, assessores, materiais, demonstrando que só ações concretas, com a realização de concursos públicos para juízes, servidores e assessores e uma maior participação do Poder Judiciário no orçamento poderá recuperar esse quadro caótico.

Seguramente, todas essas dificuldades vividas pelo Judiciário Baiano impossibilitam a atuação profissional plena e eficaz dos advogados, que, como profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça (Art.133 da CF), enfrentam o acúmulo de 15 a 20 mil processos em cada Vara da Justiça Comum, a morosidade nos julgamento das ações, impedindo a solução dos conflitos, e todo esse descrédito da Justiça Estadual irrita o constituinte e dificulta a obtenção dos seus honorários que garantem sua sobrevivência digna.

O fato é que muitos jovens advogados estão desistindo da advocacia e partindo para os cursos jurídicos, tentando passar em qualquer concurso público. Já os advogados que militam na Justiça Comum estão migrando para a Justiça Trabalhista para garantir o pão de cada dia.

Diante de todo esse contexto de dificuldades, enquanto não se tem soluções concretas que resolvam de vez essa situação danosa aos interesses da advocacia e da cidadania, devemos buscar alternativas emergenciais para a sobrevivência digna dos advogados.

Nesse sentido, como Vereadora de Salvador e advogada, sinto-me na obrigação de participar dessa luta pelo resgate da advocacia, sugerindo através de INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, que aproveite a existência da autorização legal e busque os mecanismos para a INSTALAÇÃO IMEDIATA, NESTE ESTADO, DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CRIADO PELA LEI 12.153/2009, que prevê em seu Art. 5o que: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”.

Com a instalação destes JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, a exemplo dos Juizados Cíveis e Criminais, criados pela Lei 9.099 de 26/09/1995, terão os Cidadãos Baianos um grande instrumento para obtenção célere da prestação jurisdicional, e a abertura de um novo mercado para atuação dos profissionais do direito que precisam atuar com dignidade e celeridade para sustentar suas famílias.

Com o funcionamento do JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, a população baiana poderá ajuizar ações contra as pessoas jurídicas vinculadas aos Poderes Públicos Estadual e Municipal, a exemplo de impugnar lançamentos fiscais, como ICMS e IPTU, ANULAR MULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE APLICADAS, ANULAR ATOS DE POSTURA MUNICIPAL, atendendo ao Princípio da Razoável Duração do Processo (Art. 5º LXXVIII da CF), inclusive desafogando as Varas da Fazenda Pública do Estado da Bahia, que já estão quase parando.

Desta forma, venho formalizar a presente INDICAÇÃO para o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para que adote as providências necessárias à imediata implantação dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, na Comarca de Salvador e demais comarcas do interior do Estado da Bahia.


Plenário Cosme de Farias, 10 de junho de 2014

Ana Rita Tavares
Vereadora - PROS


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