Abaixo - Assinado em favor da PEC 422
Para: Câmara dos Deputados/ Congresso Nacional
Abaixo-assinado a favor da PEC 422.
A PEC 422 pretende efetivar os trabalhadores que ingressaram no serviço público sem concurso antes do ano 2010. Aqueles que trabalham em cargos comissionados e de confiança não serão efetivados. Conforme a legislação brasileira, para trabalhar em órgãos públicos é necessário passar em concurso. No entanto, muitos órgãos públicos em estados e municípios não abriram concurso e contrataram pessoas como designados. Conforme decisão do STF, esses trabalhadores estão irregulares e precisam deixar seus cargos.
Neste sentido, a PEC 422 intenciona efetivar as pessoas que já trabalham há pelo menos 5 anos, ao criar uma regra constitucional transitória. Conforme essas pessoas se apresentem , os órgãos públicos deverão fazer concurso para ocupar as vagas.
Assim ,segundo o deputado autor desta proposta, o objetivo é proteger milhares de pessoas que trabalham no serviço público há mais de 15 ou 20 anos e que poderão perder o emprego. Para ele, é necessário criar uma regra de transição para amparar esses trabalhadores.
Portanto ,uma injustiça que acontece há décadas, devido ao oportunismo de algum de nossos políticos, na tentativa de gerar um exército barato de trabalhadores de serviços essenciais, ao não abrirem concursos e ao agirem contra a Constituição Federal, ao não pagarem os direitos trabalhistas a profissionais com mais de 20 anos de contratos e que, em muitos casos, perderam seus empregos e saíram como no dito popular “com mão na frente e outra atrás”. Desde a Constituição de 1988, os editais para concursos, em sua grande maioria, são abertos, mas oferecem um número de vagas muito inferior ao real, o que nos leva a supor que se tornou mais um mecanismo de arrecadação dessa máquina administrativa, devido às taxas de inscrições . Sendo assim, peço que nós brasileiros, estejamos juntos na luta contra esta injustiça e que daqui para frente sejam realizados os concursos como previstos na Constituição e em respeito aos trabalhadores que sofrem anos após anos. Assinemos este abaixo-assinado para que tanto a Câmara dos Deputados Federais como o Senado sensibilizem-se com essa situação e deixem suas rivalidades políticas de lado em favor da sociedade brasileira que tanto necessita de seus representantes
