Pela nomeação de todos os aprovados para Agente Adm na PRF
Para: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Apresentação
Somos um grupo de candidatos legitimamente aprovados no ultimo e segundo concurso para o cargo de Agente Administrativo da PRF, realizado em 25 de maio de 2014. Fazemos parte do “cadastro reserva” , como previsto na norma editalícia do concurso publicado em 7 de abril de 2014 pelo DPRF, visando cumprir Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), publicada no D.O.U. de 30/12/2013, Seção 1, página 838.
Histórico do concurso
O concurso foi realizado em todo território nacional no dia 25 de maio de 2014, com o total de 259.136 inscritos, sendo 2.040 destes concorrentes as vagas reservadas para PNE.
No dia da prova, foi constatado um erro de aplicação no certame de Mato Grosso do Sul, sendo aplicada prova em data posterior somente para os candidatos lesados, cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta nº 01 de 10 de junho de 2014 e atrasando todo o andamento do certame por cerca de dois meses.
No dia 15 de setembro de 2014, apos cinco meses de aplicação da primeira prova, os 216 candidatos previstos na Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão foram convocados, restando assim cerca de 170 aprovados em cadastro reserva, com mera expectativa de direito a nomeação.
Do não cumprimento pela Administração
De acordo com a Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013, Art. 2º inciso III, a nomeação dos 216 aprovados está condicionada a publicação prévia da relação dos terceirizados que executem atividades não previstas no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, cujos nomes deverão constar de relação de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009.
O inciso supracitado não foi cumprido, tornando o ato administrativo ineficaz por vício de legalidade. Esta comissão exige que a lista com todos os terceirizados do Departamento de Policia Rodoviária Federal em função administrativa seja publicada imediatamente.
Da falta de efetivo Policial, Administrativo e Desvio de Função
Em seminário sobre "A valorização da Força de Trabalho dos Servidores Administrativos do Serviço Público", realizado no dia 09 de maio de 2012, com a presença de varias entidades classistas dentre ela a ANSAL PRF - Associacao Nacional dos Servidores de Apoio Logistico da PRF, a FENAPRF - Federacao Nacional dos Policiais Rodoviarios Federais e dos Senhores André Silva Almeida e Ruy Versiani de Oliveira, Representando o RH do DPRF foram destacados seguintes pontos pelo deputado Mauro Nazif, que presidiu o referido seminario e entao presidente da Frente Parlamentar Defesa dos Servidores Administrativos do Serviço Público:
Realização do seminário como fundamental para destacar a importância dos servidores administrativos, afirmando que muitas vezes eles acabam relegados a segundo plano em seus órgãos de origem;
O deputado criticou o crescimento da terceirização de mão de obra no serviço público, destacando que esses profissionais terceirizados estariam assumindo postos de trabalho de servidores administrativos, em contrariedade com os dispositivos legais;
Criticou também o desvio de função de servidores da atividade finalística dos órgãos para postos administrativos, uma vez que aqueles recebem remunerações muito superiores a desses últimos
Os deputados Valtenir Pereira e Assis Mello enfatizaram a necessidade de se valorizar os servidores públicos, em especial os administrativos, avaliando que isso é fundamental para um melhor atendimento à população, para que máquina pública não pare, afirmando que os servidores administrativos são os responsáveis por mover a máquina pública;
Em fala, o secretário-geral da CSPB - Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil, Sebastião Soares da Silva, destacou como e diferente o tratamento dado ao servidor administrativo nos Estados Unidos, citando como exemplo a situação do FBI, a Polícia Federal norte-americana, onde existem quatro servidores administrativos para cada policial, enquanto na Polícia Federal brasileira a situação é inversa; ele alertou para o risco de a máquina pública parar caso o servidor administrativo não seja valorizado.
O Senhor Celso Colacci, da Associação Nacional dos Servidores Técnicos, Administrativos e Auxiliares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por sua vez destacou que o desvio de função de terceirizados é algo usual no serviço público, relatando que esses profissionais são deslocados das atividades para as quais foram contratados para atividades que, de acordo com a Lei, deveriam ser desempenhadas por servidores de carreira. Alertou também para o fato de que alguns servidores da atividade finalística são deslocados para a
atividade administrativa, condenando tal prática e criticando a discrepância salarial entre os servidores da atividade fim e da atividade meio; ele afirmou que a diferença salarial acaba colocando em segundo plano a vocação profissional dos aspirantes ao serviço público.
Cito aqui também o posicionamento do Presidente da FENAPRF, Pedro Cavalcanti, que em relação ao debate proposto ressaltou que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) não conta com um quadro suficiente de servidores para o desempenho das funções na atividade-meio e isso é muito prejudicial, pois, de um lado obriga o DPRF a terceirizar funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados e por outro, há o desvio de função de policias para suprir as atividades administrativas que funcionários terceirizados não podem desempenhar dentro da administração pública.
O Senhor Pedro Cavalcanti também se posicionou sobre a entao PL 2205/2011 (transformada em Lei Ordinária 12857/2013) que legisla sobre a criacao de 260 cargos de Agente Administrativo nível intermediario - estes nao totalmente preenchidos pela Administracao. “Mesmo com o êxito dessa demanda a PRF continuará com o mesmo problema, pois, essa quantidade [260] não supre nem a necessidade do próprio Departamento, quem dirá das outras 26 unidades regionais.” reclamou.
Cabe ainda ressaltar que segundo Comissao Nacional de Cadastro Reserva do Concurso Ano 2013 para Policial Rodoviario Federal, “o numero de aposentadorias irá aumentar consideravelmente. Hoje existem mais de 850 (oitocentos e cinqüenta) pedidos de aposentadoria em trâmite, podendo esse número chegar até 1500 no primeiro semestre do ano de 2014.” Sendo assim, a atividade finalistica da Policia Rodoviária Federal, que inclui o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros, ficara ainda mais defasada devido a carencia de efetivo nas atividades meio.
Tambem vale citar que no concurso para Policial da PRF em foi autorizada pelo Ministério do Planejamento a convocação de 50% a mais que o numero de vagas, de acordo com o artigo 11 do Decreto 6944, de 21 de agosto de 2009. Destaca-se também que no concurso de 2008 foram convocados todos os candidatos e no pleito de 2009 foi convocado o dobro do numero de candidatos, mediante decreto presidencial. Sendo assim, constata-se a necessidade e que existem meios possiveis
Sabemos que existem meios, necessidades, verba e candidatos para cumprir as funcoes administrativas essenciais para o bom funcionamento da PRF, so precisamos agora de apoio politico para podermos alcancar nossos objetivos e sermos servidores publicos eficientes. Esperamos contar com o seu
