Plebiscito para Maioridade penal e Prisao perpétua
Para: congresso nacional
A cf no artigo 60 ele veda emenda sobre artigos dados como 'clausula pétrea" na verdade nem existe isso ,pois o texto veda apenas emenda mas o artigo 5 diz sobre as limitacoes do artigo 60 ao congresso nacional não a opiniao publica .
A cf garante e nao limita a funcao do polebiscito que nao aprova emenda e sim revisao de texto e é imune ao artigo 60 pois e o povo e nao o congresso decidindo.
Plebiscito ja
