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Abaixo-assinado CONTRA O USO DE CARROÇAS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO CEARÁ

Para: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL

A capital Fortaleza e demais cidades do estado do Ceará apesar de cientes das leis ambientais e principalmente a Lei 9.605/98 continuam à prática de maus-tratos aos animais de tração pelos condutores de animais (carroceiros).
Apesar de já existir uma lei que disciplina as atividades de carroceiros ela não se preocupou em proteger esses animais, sendo ainda comum serem utilizados de maneira inadmissível, pelos maus-tratos sofridos com total descaso das autoridades e dos órgãos públicos.
Os animais (cavalos, jumentos, burros, etc) usados para puxar carroças não são bem tratados, trabalham doentes, feridos, não comem, não bebem e nem descansam na hora certa e sofrem com o excesso de carga que os carroceiros transportam.

Diante todas as situações comprovadas:
1. Animais trabalhando doentes e/ou feridos;
2. Fêmeas em gestação trabalhando até o momento do parto;
3. Falta de abrigo nos momentos de descanso contra o frio, a chuva, o sol, etc;
4. Abandono de animais completamente extenuados quando não tem mais condições de trabalhar;
5. Animais sofrendo maus-tratos pelo uso de chicotes, pedaços de pau, ferros... criminosamente.

Nós, abaixo assinados colocamo-nos contra a utilização de veículos com tração animal, por considerarmos ser inadmissível que nosso estado continue a permitir o descaso e a crueldade infligida a esses animais. Estimulamos que medidas alternativas sejam aplicadas para substituí-los.
Esse abaixo assinado tem razão jurídica fundamentada no art. 32, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).




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Abaixo-assinado CONTRA O USO DE CARROÇAS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO CEARÁ, para GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL foi criado por: https://www.facebook.com/marciofilhodesousa.
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