Petição SOS CHAPADA DOS VEADEIROS (oficial)
Para: Ministério Público do Estado de Goiás e Ministério Público Federal
Através desse abaixo- assinado, reivindicamos o cancelamento da votação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto considerando que os estudos técnicos não respeitaram a representatividade da importância ambiental da região para todo o país, em um bioma de extrema sensibilidade, para a qual devem haver olhares e critérios diferenciados.
? Exigimos a legitimidade e legalidade do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto e de seus representantes: das 29 cadeiras, apenas duas são ocupadas pela sociedade civil organizada, o que gera uma visão distorcida de critérios de como deveria ser feito o plano de manejo da área. Faltam representantes Kalungas assim como da Fundação Palmares, assentamentos agrícolas (agricultura familiar), comunidades tradicionais, turismo e muitos outros, como define o decreto que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
? Proibição de pulverização de agrotóxicos por aviões, devido à intoxicação da população e animais, do solo, dos recursos hídricos e alimentícios da comunidade local; (pág. 34 e 35 do Plano de Manejo);
? Proibição de implantação das hidrelétricas e mineração;
? As exigências de estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) para atividades causadoras de impactos ambientais dentro de toda a APA;
? Determinação como APP (Áreas de Preservação Permanente), de áreas nas altitudes de relevo suave com altimetria de acima 1200 metros, imprescindíveis para a manutenção do ecossistema e para conservação dos mananciais, e abastecimento dos aquíferos e manutenção da biodiversidade. Inclusive a recuperação de áreas consolidadas com agricultura industrial, que sejam consideradas insubstituíveis,
? Implantação do Núcleo da Defesa Civil /NUDEC em cada um dos seis municípios para controle de ações como queimadas controladas; (pág. 34, 37 e 39 do Plano de Manejo)
? Aumento e criação de novas Zonas de Conservação e Uso sustentável I;
