Contra a DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS
Para: Supremo Tribunal Federal - Exmos Srs Drs Ministros
O STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando sobre a descriminalização do porte de drogas.
Acreditamos que todos tem direito a vida privada, mas por outro lado sabemos que o uso de drogas não atinge somente o indivíduo que usa e que se por ventura o usuário se tornar um dependente químico, não temos estrutura de saúde pública para que este consiga o tratamento adequado.
Não somos a favor de criminalizar o usuário, mas tão somente descriminalizar o porte e o uso individual, não é o caminho.
Hoje em dia, na prática, a lei pune quem é pego com pouca quantidade de drogas de maneira branda > como prestação de serviços, participação em programas preventivos, etc. Ninguém vai preso por porte ou uso de drogas > temos como grande exemplo as cracolândias espalhadas pelo Brasil.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado como crime por não gerar conduta lesiva a terceiros, o que acreditamos não ser verdade, pois muitos outros indivíduos que estão a sua volta, por exemplo: no trabalho, estudos, amigos e principalmente da família.
O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Mandem e-mails para eles, pedindo que não façam isso conosco!
Leiam o texto do deputado federal Osmar Terra que trata sobre o assunto em pauta:
"... A ideia da descriminalização do uso de drogas não é baseada em nenhuma evidência científica, e trata o assunto de maneira assimétrica. Ao legalizar o uso, a comissão possibilitaria uma circulação maior das drogas, com um aumento exponencial do consumo.
Ao aumentarmos o consumo, a tendência é o aumento da oferta. Isso é uma regra de mercado! E quem então abastecerá esse mercado, aquecido pela liberação do uso? Os traficantes! Eles lucrarão muito mais, aumentarão sua estrutura e ação. Sem falar no aumento do seu trágico séquito de violência e mortes.
Também a ideia de que a liberação geral das drogas, inclusive do comércio, diminuiria o problema (teoria da guerra perdida) é um equívoco. Ela o agravaria mais. A experiência dos países que já tentaram a liberação, como a Suécia, mostrou isso. Hoje, todos os países do planeta reprimem o tráfico de drogas!
A iniciativa destes juristas ignora, ainda, que a dependência química deve ser, antes de tudo, prevenida. Depois de instalada, ela dificilmente cura. Vira uma doença crônica, de complexo tratamento, onde a recaída é a regra. Ao modificar o cérebro, pelo forte estímulo que causam em centros específicos, as drogas criam nova e poderosíssima memória de longo prazo. E esta memória se sobreporá às outras memórias de prazer, reorientará a motivação, e nunca mais se apagará! O melhor resultado que um dependente pode ter, é conseguir se manter em abstinência prolongada. Também, por isso, a mais importante forma de prevenção é a diminuição da oferta!
Portugal, citado como exemplo para descriminalização do uso, tem hoje, 8 vezes mais dependentes em tratamento que outro país europeu de mesma população, a Suécia. A diferença é que esta reprime duramente as drogas. Portugal também já é o país europeu com maior aumento da criminalidade.
Acrescente-se o fato de que o uso de drogas é uma das causas preponderantes para o massacre dos acidentes de trânsito. Boa parte dos acidentes com mortos e feridos são causados por condutores sob efeito da canabis (maconha), cocaína ou outros elementos. A liberação do uso de drogas trará, inevitavelmente, o aumento e a impunidade nos acidentes.
O fato é que, onde existe maior rigor e efetividade no enfrentamento às drogas, menos dependentes existem, menor é o problema de Saúde Pública e o de Segurança. Não existe outro caminho. Na ciência como na justiça não podemos esquecer a comprovação fática, para avançar em benefício de toda a sociedade!"
