NÃO AO PLS 432/2013! SIM À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO!
Para: Presidente do Senado, Senadores
O Plenário do Senado pode aprovar, nesta terça-feira (15/12/2015), O PROJETO DE LEI DO SENADO nº 432, de 2013, que RESTRINGE O CONCEITO de TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores que praticam essa espécie de exploração.
NÃO PODEMOS CORRER O RISCO DESSE ENORME RETROCESSO!
O Brasil é referência mundial no combate ao trabalho escravo contemporâneo, cujo conceito está no art. 149 do Código Penal, abrangendo as hipóteses de trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e condições degradantes.
O PLS 432 altera este artigo, excluindo as condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais ou que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador) e a jornada exaustiva (casos em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo, acarretando danos à sua saúde ou risco de morte) como elementos definidores de trabalho análogo ao de escravo.
Em outras palavras, somente nos casos de trabalho forçado e servidão por dívida é que o empregador poderá ser responsabilizado pela violação. Daremos muitos passos atrás se este projeto de lei for aprovado!
Se você é a favor da ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO e não quer que o PROJETO DE LEI DO SENADO nº 432 seja aprovado, assine este documento.
