Em defesa do PL 7741/2014 - dá ao cirurgião-dentista jornada justa de até 20 hs semanais.
Para: comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dar celridade á restituição de um direito trabalhista conquistado desde 1961.A Câmara analisa projeto que fixa em quatro horas diárias e 20 horas semanais jornada de trabalho para o exercício da Odontologia (PL 7741/14). De acordo com o autor da proposta, do ex-deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), apesar da Lei 3.999/61 ter estabelecido salário mínimo e duração de trabalho desses profissionais em, no mínimo, duas e, no máximo, quatro horas semanais, os tribunais trabalhistas desenvolveram uma jurisprudência que nega tal direito à categoria.
