Contra a Portaria n° 166/2016 do IPHAN Brasília-DF
Para: Exmo Sr Governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg; Exma Sra. Presidente da Câmara Distrital do GDF, Celina Leão;
A portaria n° 166 de 11 de maio de 2016, do IPHAN, (republicada em 13 de maio de 2016 e retificada em 20 de maio de 2016) estabelece a complementação e o detalhamento da portaria n° 314/92 que trata da proteção do Conjunto Urbanístico de Brasília, Patrimônio Cultural Nacional e da Humanidade. Porém seu texto vai além e define parâmetros urbanísticos e introduz alterações que conflitam com a própria portaria n°314/92 do IPHAN, com o Decreto n°10.829/1987 e demais legislações de proteção, sendo ainda questionável, também, sob o ponto de vista da competência legislativa e administrativa do IPHAN para atuar sobre política de desenvolvimento e expansão urbana, ordenação e controle do uso do solo, face ao disposto na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica do Distrito Federal, sem informar os parâmetros urbanísticos alterados e sem apresentar justificativas para tanto.Não houve qualquer tipo de participação da comunidade no processo de elaboração dessa portaria que em resumo: altera o uso das entrequadras; estebelece uso residencial multifamiliar como 'predominante' e não 'exclusivo' nas superquadras sul e norte; altera o uso residencial unifamiliar exclusivo das quadras 700; altera o o uso de clubes para hotéis no trecho 4 do setor de clubes sul, na orla do lago Paranoá; admite a construção de subsolo no canteiro central do Eixo Monumental; permite o desmembramento e a criação de novos lotes destinados a equipamentos culturais e de uso público, no Eixo Monumental, entre outras alterações; Por tudo isso as entidades envolvidas como Instituto Histórico e Geográfico de Brasília; Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília e do Distrito Federal; Conselho Comunitário da Asa Sul; Conselho Comunitário da Asa Norte; Conselho Comunitário do Sudoeste; Associação Parque Ecológico das Sucupiras e Centro de ERstudos para o Desenvolvimento da Cidade reivindicam a suspensão da Portaria n°166/2016 do IPHAN! Participe e Assine!
