CRIAÇÃO DE LEI PARA PROTEÇÃO ANIMAL EM POÇO FUNDO MG
Para: Moradores da cidade de Poço Fundo MG
Recolher assinaturas para envio de projeto de lei de iniciativa popular para a Câmara Municipal de Poço Fundo, pedindo o cumprimento da nova legislação que estabelece medidas de proteção, identificação e controle da população de cães e gatos em Minas Gerais. Além de buscar a garantia do bem-estar animal, a Lei Estadual n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, também define normas para a comercialização, guarda e a prevenção de zoonoses. A nova legislação proíbe o sacrifício de cães e gatos para fins de controle populacional em Minas Gerais e repassa aos municípios a responsabilidade para a identificação e o controle populacional desses animais e define regras para a comercialização, entre outros procedimentos.
