Extinção ou mudança artigo 75, parágrafo 1 do Código Penal Brasileiro (DEL2848 Lei dos 30 anos)
Para: Congresso Nacional e Presidência da República do Brasil
Ao Congresso Nacional e à Presidência da República do Brasil.
Nós, abaixo assinados, cidadãos brasileiros, exigimos a extinção do artigo 75, parágrafo 1 do Código Penal Brasileiro - Decreto Lei número 2848, ou sua revisão para remoção do trecho relacionado a baixo:
Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Da aplicabilidade dessa Petição Civil Pública;
I - A não aplicabilidade dessa Petição Civil Pública, demonstrará a conivência por parte dos agentes públicos responsáveis pela mudança.
II - Se fará necessária a aplicação de um Plebiscito para que a População Brasileira tenha seu direito constitucional de escolher a melhor forma de correção dos males causados pelos Agentes Públicos constituídos para zelar pelo desenvolvimento e garantia dos direitos constitucionais dos brasileiros.
Manifesto
Nós, cidadãos brasileiros, demonstramos nosso repúdio aos fatos recorrentes de crimes, cada vez mais hediondos e cruéis. E da maneira condescendente como vem sendo aplicadas as punições e seus infindáveis recursos, indultos e habeas corpus e solturas deliberadas de presos flagrantes.
Essa mudança se faz necessária para que o País possa se desenvolver de forma sustentável e igualitária, conforme nos garante a constituição.
Exigimos que nossas garantias constitucionais sejam efetivamente exercidas. Porém, a crescente insegurança que assola o país tem causado um sentimento de impunidade, servindo de incentivo às mais perversas e hediondas formas de crimes contra a vida, as liberdades individuais, às propriedades públicas e privadas e a flagrante escalada de corrupção.
O sofrimento generalizado ao povo brasileiro e a exposição vexaminosa da nação perante os demais países do mundo deve acabar, no que tange à verdadeira aplicação de punição efetivamente aplicada pelos tribunais diversos aos indivíduos condenados, sobretudo nos crimes contra a vida e nos casos de corrupção.
