SOLICITACAO LINHA ÔNIBUS PARA ALAMEDA DAS PALMEIRAS
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, solicitam de Vossa Excelência a criação de uma linha de ônibus/alternativos para o Local: Rua Palmeira dos Índios, s/n, Ancuri nos horários nos horários diurnos e noturnos ,ou seja, entre as 05h00min às 23h00min, a fim de resolver os problemas que a falta de ônibus vem ocasionando,as diversas famílias que ali moram.
O transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de o prestar de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.
O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
" Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento via e-mail assinado por todos os cidadãos para o seu Gabinete.
