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SOLICITACAO LINHA ÔNIBUS PARA ALAMEDA DAS PALMEIRAS

Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, solicitam de Vossa Excelência a criação de uma linha de ônibus/alternativos para o Local: Rua Palmeira dos Índios, s/n, Ancuri nos horários nos horários diurnos e noturnos ,ou seja, entre as 05h00min às 23h00min, a fim de resolver os problemas que a falta de ônibus vem ocasionando,as diversas famílias que ali moram.

O transporte urbano que transita pelas ruas todos os dias é um Serviço Público delegado do Município ao particular, sendo que este possui a obrigação de o prestar de forma eficiente e adequada, cabendo ao Poder Público o dever de fiscalização e de intervenção para que este serviço seja prestado com qualidade.

O inciso V do artigo 30 da atual Constituição da República Federativa do Brasil assim o prevê:
" Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento via e-mail assinado por todos os cidadãos para o seu Gabinete.


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O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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