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PROJETO DE LEI que Dispõe sobre a proibição de pratica de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal

Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas

O povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições. Assegurados pela Constituição Federal "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". (art. 1º, parágrafo único);


DECRETA:


Art.1º - É vedada a pratica de nepotismo no âmbito do poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art.2º Constituem prática de nepotismo:

I. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ou adoção até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;

II. A nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades prevista no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ou adoção até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;

III. A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sócios cônjuges, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ou adoção até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

IV. A contratação, via processo licitatório, de pessoa física ou jurídica da qual sejam proprietários, sócios, sócios cônjuges, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ou adoção até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor ou empregado público da mesma pessoa física ou jurídica investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento, substituindo a proibição até seis meses após finda as respectivas funções.
Art.3º - Ficam excepcionais, na hipótese do inciso II do artigo anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.

Parágrafo Único – A comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que tratam o inciso anterior, deverá ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:

I. Apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas;
II. Comprovação de experiência no exercício das funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.


Art.4º – São vedadas a contratação e manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados, cônjuges, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ou adoção até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos Poderes Municipais, de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais ou de Vereadores

Art.5º - O nomeado ou designado antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe na prática vedada na forma do Art.2º.

Art6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.































Justificativa

Senhor Presidente

Encaminho, para ser submetida à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que “Dispões sobre a proibição de prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias”

Este projeto de nossa modesta autoria visa a efetiva moralização dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Alfenas. Estado de Minas Gerais.

É de ressaltar a importância deste projeto, uma vez ser este, um anseio da população, e, principalmente, por se tratar de um movimento a favor da transparência e da moralização da coisa pública, remetemos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para a devida apreciação e aprovação pelos nobres edis,

Ante o exposto, rogo pela aprovação do Projeto em questão.
Com votos de estima e consideração.

Cordialmente

O povo do Município de Alfenas







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