Contra o aumento abusivo de passagens em Duque de Caxias/2017
Para: Excelentíssimo Sr Prefeito de Duque de Caxias, Excelentíssimo Promotor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Juiz da Vara de Fazenda da Comarca de Duque de Caxias/RJ
Temos os piores serviços de transporte públicos do estado do Rio de Janeiro e uma das tarifas mais caras do país, superando a tarifa de diversas capitais, e, no entanto, vivemos numa cidade onde a média de quilômetros rodados pela população dentro dos ônibus não chega a 20 KM. Duque de Caxias/RJ é uma cidade onde grande parte da população vive segregada em seus quatro distritos, devido a existirem cinco tarifas diferentes em seu território, com preços extorsivos,. atualmente a passagem para qualquer localidade que até 13/01/2017 era de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos), no dia 14/01/2017 foi abusivamente aumentada para R$ 4,00(Quatro Reais), sabedores que a inflação acumulada no ano de 2016 foi de 6,29% (IPCA-IBGE), o índice aprovado e publicado pelo atual Prefeito Washingthon Reis (PMDB) de. 14,28%, além de caracterizar má gestão pública,pois, não demonstra eficiência de dados e transparência na elaboração da Planilha de Cálculos das tarifas modais, cria para o usuário impedimento de ir e vir em seu território e gera desemprego para os trabalhadores.
No dia 14/01/17 as empresas que detêm as concessões do transporte publico em Duque de Caxias/RJ, aumentaram todas as passagens sem justificativas técnicas.
Este abaixo-assinado pede a revogação do decreto que autorizou o aumento da passagens e exige melhorias no transporte público do município de Duque de Caxias e a publicação imediata pelo Chefe do Executivo Local das Planilhas de Cálculo das Tarifas Modais.
Inspirados na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que versa sobre Transparência na Administração Pública, apoiamos este ato.
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