Petição para anulação da lei n° 16.198 no dia 29 de dezembro de 2016, que refez os limites territoriais de diversos municípios no Estado do Ceará.
Para: Assembléia legislativa do estado do Ceará
Petição para anulação da lei n° 16.198 no dia 29 de dezembro de 2016, que refez os limites territoriais de diversos municípios no Estado do Ceará.
Nós cidadãos do município de Juazeiro Do Norte, Conscientes do que reza a lei, no paragrafo 4 do art. 18 da constituição diz que:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Sendo assim, nos sentimos desrespeitados, por essa casa, pois fomos pegos de surpresa com a aprovação dessa lei, como diz a lei, não nos foi feita consulta, através de plebiscito. Queremos nossos direitos respeitados. E pedimos aos Exms. Senhores deputados que anulem essa lei, pois ela é perante a constituição, inconstitucional.
Essa terra, santa, abençoada por Deus, e emancipada com muita luta, pelo Pe. Cicero, lutará pelo legado que nos foi deixado por esse grande líder, e seu suor derramado, será sempre respeitado, por aqueles que amam Juazeiro Do Norte, e ele está vendo, que o bom filho, não foge a luta, e não perderemos um palmo de terra da nossa amada cidade!
