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SIMPLES NACIONAL - Transporte Coletivo de Passageiros

Para: Presidente da República, Câmara dos Deputados, Comitê Gestor do Simples Nacional

Abaixo-assinado - Simples Nacional para o Transporte Coletivo de Passageiros
Para: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS; MINISTÉRIO DA FAZENDA, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Nossa Petição Pública se dá pelo motivo do grande desentendimento ocasionado pela Lei 147/2014 onde diz que permite ás empresas de transporte coletivo de passageiros a ingressarem ao SIMPLES NACIONAL, mas não deixa claro que há ressalvas para esta opção.

As empresas de transporte coletivo de passageiros sempre foram vetadas de ingressarem neste sistema simplificado de tributos até 12/2014, quando o legislador abriu esta possibilidade, se equivocou por não ter criado dispositivos eficientes de comunicação e orientação e não sincronizou com o executivo (Receita Federal/Comitê Gestor do Simples Nacional) que criassem dispositivos eficientes como um aviso claro no portal de quais eram estas RESSALVAS da Lei.

A Associação das Micro e Pequenas Empresas do RS – Amic RS em parceria com a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas do RS, FOPEMEPE, SEBRAE/RS, Federação das Micro e Pequenas Empresas do RS – FEPEME, Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros – UNITRANS BRASIL e deputados Estaduais e Federais vem lutando por esta causa desde 2014 e sem nenhuma esperança de atenção das autoridades competentes.

A associação das pequenas empresas do RS impetrou na Receita Federal Solução de Consulta 27/2017 no intuito de pacificar o tema, mas a resposta veio no sentido de enfatizar as mesmas ressalvas já existentes na Lei.

Nossos pedidos de apoio e alteração da Lei foram externados a diversas instâncias do Legislativo e Executivo mas até o momento sem esperança uma solução.

Mas nossa real intenção com esta petição é que consigamos atingir não só os órgãos executivos, poder Legislativo mas principalmente a imprensa no intuito a dar repercussão de forma exponencial ao nosso problema e chamar a atenção de fato e solucionar esta questão.

A nossa categoria de transportes de passageiros ao contrário do que pode pensar o poder público, não é uma categoria tão prospera, estamos esmagados pelos altos custos inerentes ao exercício de nossa atividade, combustíveis, pedágios, alimentação, hospedagem, manutenção do veículo, IPVA, seguro, sujeito a uma burocracia excessiva, órgãos de regulamentação que massacram o pequeno transportador em benefício dos concessionários, nossa carga de impostos é elevada pelo regime tributário imposto, não temos anistias de impostos na aquisição de veículos novos, isenções de IPVA, encargos e Leis Trabalhistas ultrapassadas.

O pequeno empreendedor do transporte é quem leva diariamente o funcionário das empresas, o estudante o turista, move os negócios em cada canto do pais, gerando renda e riquezas e sustentando milhares de pessoas e famílias, muitas vezes ficando dias distante de sua casa e familiares.

Diante de tudo isto, contamos com o maior apoio possível dos empresários, auxiliando na assinatura deste abaixo assinado, mobilize os sócios, clientes, funcionários, simpatizantes da nossa pauta de maneira que tenhamos o máximo possível de assinaturas no prazo desta petição.

QUEREMOS SOLUÇÃO DESTE PROBLEMA AINDA EM 2017, ENTÃO VOTE E MOBILIZE TODOS QUE PUDEREM VOTAR !!!!



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