População de Itaguaí Solicita Cumprimento Decisão do STF que Condenado em Segunda Instância seja Preso Imediatamente
Para: STF, STJ, TSE, TRE, Procurador Geral Republica, Procurador Estado RJ, OAB, CNJ, AMB, PF, ONU,
Cumprimento Imediato das Leis Citadas Abaixo:
Somente a Manifestação Popular pode dar Fim a este Impunidade.
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a prisão de condenados em segunda instância.
A partir de agora a decisão tem que ser cumprida em todo o país e esses réus perdem o direito de aguardar em liberdade pelo julgamento dos recursos nas instâncias superiores.
A decisão foi confirmada por seis votos a quatro. A votação foi virtual, por computador.
A ministra Rosa Weber foi a única que não se manifestou. Agora, para um réu ir para a cadeia basta que um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal confirme a sentença de um juiz de primeira instância.
a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei da Ficha Limpa é, na verdade, a Lei Complementar nº 135 de 2010, que altera algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990. A LC nº 64 era a lei que dispunha sobre as condições, os motivos e as situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público. A LC nº 135 veio para conceder mais rigidez às regras já existentes e impor algumas outras.
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