AÇÃO DE INICIATIVA POPULAR E BAIXO ASSINADO, EM FAVOR DA SEGURANÇA DO IRANDUBA DO AMAZONAS .

IRANDUBA DIA 02 DE ABRIL DE 2017

Ação de iniciativa popular é Baixo assinado dos cidadãos do Iranduba e a sociedade Amazonense.
Aos órgãos competentes do Estado do Amazonas-Brasil
Protocolos.
Á
CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO DO BRASIL.
CORREGEDORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS .
MINISTERIO PUBLICO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AMAZONAS.
Á ÓRDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O.A.B, DO AMAZONAS.)
DEFENSORIA DOS DIREITOS HUMANOS DO AMAZONAS.
Ao
Ministério publico de Iranduba.
Prefeitura municipal do Iranduba .
Câmara Municipal de Iranduba .

A forma das assinaturas será colidas em papel físico presencial e digital pelos participantes.
Seguintes documento de sua escolha validos: RG,TITULO DE ELEITOR,ENDEREÇO.
Ação de iniciativa popular e Baixo assinado dos cidadãos do Iranduba, povo Manauara em baseamento no,art. 144 da Constituição República de 1988, abordando o que há de mais essencial, com o devido amparo na jurisprudência do STF, além de trazer os aspectos singulares dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Já a responsabilização do Estado com fulcro na aplicação da teoria do risco se dá de forma objetiva, ou seja, sem que haja a necessidade de comprovação de culpa do Estado, mas tão somente devendo restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano experimentado pelo particular. A conduta do Estado poderá ser positiva (ação) ou negativa (omissão). Neste último caso, em que a responsabilização se dá por omissão do Estado na prestação do serviço é que residem os maiores conflitos e as dificuldades de responsabilização do Estado.
ABORDAGEM PRELIMINAR
Esta ação de iniciativa popular e manifestação que tem com caráter repudio da população do Iranduba que não esta entendendo onde estar indo nosso dinheiro que pagamos com nossos impostos , queremos saber até a onde vamos estar refém dessa politica segurança aplicada por parte desse Governador que não tem empregado os nossos impostos corretamente, temos só uma delegacia para todo o município um dos que mais teve explosão populacional na região metropolitana a falta de delegacias especializadas tem contribuído com alto índices de criminalidade no nosso Estado e nosso Iranduba tem sido vitima desta falta de responsabilidade por parte do Estado, Nós Cidadão não sabemos , até quando o cidadão do Iranduba vai ser vitima das politicas de segurança do Governador Escelentissimo JOSÉ MELO , quem vem crescendo de forma assustadora em todo estado do AMAZONAS, isso não é questão mais de ordem publica mais sim uma falta de compromisso com a população Manauara onde vivemos refém da criminalidade, que sustam o cidadão que paga os seus impostos, o Ministério Publico Federal junto com Corregedoria Geral é todos os órgão que primam pela ordem publica tenha uma posição e venha anteceder por nós Cidadãos do Iranduba. Tem que abrir uma sindicância administrativas neste governo que não vem aplicando os recursos devidos nesta pasta, quem já tivemos as rebeliões e decapitações entre arrastão frequente em Manaus .
As nossas senhoras e moças que tem sido vitimas de crimes sexuais muitas das vezes ficam constrangidas a relatar os casos de violências, sem contar que até para abastecer as viaturas tem que leva-las até Manaus sem contar que é só 8 litros para abastecer as viaturas do Município por dia segundo relatos ,e a falta de iluminação publica nas ruas de toda a cidade, porem todos os meses o dinheiro é repassado para prefeitura que não vem aplicando no município, pois ha falta de ascender uma ideia ou um lâmpada pois a iluminação publica ajuda inibir a marginalidade, temos que fazer em caráter de urgência uma barreira na entrada da cidade para inibir e prevenir os infratores que recorrem para o Iranduba como refúgio, esperamos de nossas autoridade que tomem medidas emergências pois o maior valor do ser humano hoje é a vida!
REPÚDIO ao conhecimento dos direitos resguardados.
Os Direitos universais resguardados Da sociedade.
artigo 21°
1.Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país, quer
Diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2.Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.
3.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se. Artigo 22°
Todas as pessoas, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente
exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço
nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

O nosso Iranduba que está colado em Manaus, está a própria sorte, todos dias estamos sendo vitimas dos crimes,que vão de assassinato a roubos frequentes. Os nossos comerciantes pedem providencia para tanto descaso, os policiais pedem socorro pois até a gasolina os carro tem que ser abastecido em Manaus o sistema está sucateado, não temos um sistema de assistência as vitimas nem call center para fazer as ocorrências, no Iranduba o povo fica sem e a quem recorrer
Vitimas da omissão do Estado em Nosso Municipio.
Agora temos mais um vitima. João Lima que é o nosso amigo taxista é ex-vereador, também a senhora Dorath da comunidade da Portelinha, uma Criança que na saída da escola teve o seu destino interrompido, tivemos uma audiência Publica que estavam presentes varias autoridades do Estado muito sí falou mais nem um comprometimento do Estado nem do Governo atual. tudo isso a ano atrás onde uma moradora pediu socorro do Estado na própria audiência e mesmo assim foi vitima da omissão do Estado, foi visível para nossa sociedade Irandubense, todos do Iranduba estão sendo vitimas, onde o Governo não tem visto o Iranduba como parte da zona metropolitana,em pleno século XXI pedimos que as autoridades interventoras desta grave distancia entre administração pública e cidadão.

Providencias com caráter emergencial, por parte do Estado órgão representativos de nossa Sociedade Amazonese do Executivo, Legislativo, pois a sociedade Irandubense não vai ficar omissa as falhas deste sistema de segurança publica, o povo do Iranduba e todas as entidades de classes que participam de Ação Publica e Legitima, essa praticas que vem ferindo assim os nossos direitos de ir é vir em Segurança ou deixar nossas Famílias em poder da tutela do estado de pânico em que si encontra como tem sido reportado pelos meios de comunicação nacional e internacional, parabéns pois Com as seguintes pautas
REVINDICAÇÃO POPULAR DO CIDADÃO DO IRANDUBA COM URGENCIAS 08 MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE OS CRIME!.
1- Delegacia da mulher no Iranduba.
Onde vamos fazer a homenagem a líder comunitária que foi vitima do Estado a delegacia terá como homenagem o nome da falecida a senhora . ( Dórath ) da comunidade da Portelinha.
2-Delegacia especilizada da juventude e adolescencia, menores infratores do Iranduba.
3-Uma delegacia no km 6 entre o Iranduba dando suporte a toda mediação da Estrada .
4-Uma outra na sede do município local de escolha a ser decidido.
5-Criação do nosso sonhado (call center ) para todos os tipos de atendimentos.
6-Criação da guarita da entrada da cidade e um portal de boas vindas vamos recuperar a nossa identidade e referência da entrada da cidade .
7-A Delegacia Fluvial no Rio Solimões para proteger a sociedade e os Ribeirinhos !
8-Presença do posto da policia federal no porto de Iranduba e receita Federal .
Iranduba tem muito a ganhar com sua participação! para um Iranduba que merecemos.



Segurança pública é a situação de normalidade, é a manutenção da ordem pública interna do Estado, sendo que sua alteração ilegítima ocasiona uma violação de direitos básicos, capaz de produzir eventos de insegurança e criminalidade. Assim, a ordem pública interna é o caminho oposto da desordem, do caos e do desequilíbrio social.

Por isso, entender o funcionamento dos órgãos de segurança pública, identificar as dificuldades do setor e implantar políticas públicas de qualidade, pode ser uma alternativa válida para corrigir problemas corriqueiros e beneficiar este serviço público essencial.

Logo, se segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos, então nada mais justo do que conhecer as características e atribuições dos órgãos que visam concretizar este múnus público em prol do cidadão. Nesta sorte, é o que se pretende demonstrar no decorrer deste artigo.

Inicialmente, ao adentrar na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e fazer uma análise do texto constitucional, percebe-se que o termo “segurança” aparece pela primeira vez no preâmbulo, em seguida no caput do art. 5º e após no caput do art. 6º, até chegar, finalmente, no art. 144, quando é tratado de modo específico.

Embora não seja unânime na doutrina, há uma diferença que se deve atentar sobre o significado do termo “segurança” previsto no art. 5º, caput, da CRFB, para o termo “segurança” previsto no art. 6º, caput, da CRFB. Enquanto o primeiro diz respeito à segurança jurídica (e não segurança pública), o segundo é intitulado como um direito social e neste caso, sim, refere-se à segurança pública. Há de se lembrar que tanto um quanto o outro, são direitos fundamentais do cidadão.

De modo mais específico, a CRFB, ao tratar do tema segurança pública, traz um capítulo próprio (Capítulo III – Da segurança pública), dentro do Título V (Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas). Nesse sentido, ao contrário das Constituições anteriores, a CFRB de 1988 lhe destinou capítulo específico, contemplando segurança pública como “dever do Estado” e como “direito e responsabilidade de todos”, com finalidade na “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

É justamente o que se extraí do art. 144, caput, pois a segurança pública é um dever do Estado, sendo responsabilidade e direito de todos, cuja finalidade é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto, traz-se um rol taxativo, em seus incisos, de órgão que a exercerão, sendo eles: a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Nesse sentido, veja-se o dispositivo constitucional:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – Guarda Municipal

II – policia Federal ,no porto do Iranduba.

III – Conselho Tutelar

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Pela redação do caput do artigo, tem-se a ideia de que o objetivo fundamental da segurança pública, como já se mencionou, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já nos incisos, têm-se os órgãos responsáveis por assegurar estes deveres por parte do Estado.

Na interpretação da norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Magna Carta, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no RE 559.646-AgR, tanto é, que afirmou que o direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, a qual deve ser implementada por meio de políticas públicas, obrigando ao Estado produzir condições objetivas, de tal modo que possibilite o acesso do cidadão a este serviço público. Assim, muito embora esta atribuição e comando parta da iniciativa do Poder Executivo, nada impede que o Poder Judiciário determine implementações de políticas públicas constitucionalmente previstas, isto é, quando o Estado (Poder Executivo) se mostrar inoperante.

Partindo desta decisão, nota-se que as políticas públicas de segurança pública devem se harmonizar com o princípio republicano e democrático, com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Em decorrência disso, caso o Estado se mostre inoperante, é passível que o Poder Judiciário seja provocado e determine que tais políticas públicas sejam efetivamente implantadas, já que são essenciais para o bom progresso e convívio social.

No que diz respeito ao rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública, ou seja, as polícias e o corpo de bombeiro, previstos nos incisos I a V do art. 144, verifica-se que se trata de um rol taxativo, como já se mencionou, o que implica dizer que os Estados-membros não poderiam criar órgãos de segurança pública diversos daqueles elencados no art. 144, uma vez que, neste caso, estariam violando os arts. 144 e 25 da CRFB (ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011).

Logo, se um ente da Federação quisesse criar um órgão diverso daqueles previstos no rol, a exemplo, um Instituto de Perícias Técnicas ou um Departamento de Trânsito, este ente estaria ampliando indevidamente o rol do art. 144, violando as regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente. Isto resultaria em uma incompatibilidade da Constituição Estadual com a Constituição da República, e certamente seria objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA (PREVENTIVA/OSTENSIVA) X POLÍCIA JUDICIÁRIA (INVESTIGATIVA)

Uma pergunta que se costuma fazer é sobre a diferença da polícia administrativa para a polícia judiciária. Em síntese apertada seria dizer que a polícia administrativa atua de modo preventivo, buscando conter infrações penais, ao passo que a polícia judiciária atua de forma repressiva, investigando fatos e cumprindo determinações judiciais, cuja finalidade é, normalmente, apurar a materialidade e autoria delitiva. Outra diferença trazida pela doutrina está no fato de a polícia judiciária incidir diretamente sobre as pessoas, enquanto a polícia administrativa, incide sobre direitos e bens.

A polícia administrativa ela tem sua circunscrição tanto no âmbito federal, como no âmbito estadual. A nível federal a função é desempenhada pela polícia federal (englobando as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, dentre outras, como por exemplo, a expedição de passaporte e a emissão de autorização de posse/porte de arma de fogo de uso permitido); polícia rodoviária federal; e polícia ferroviária federal. Já a nível estadual, é desempenhada pela polícia militar; e corpo de bombeiros militar.

A polícia judiciária, por sua vez, também está presente nas esferas federal e estadual. A nível federal cabe a função de polícia judiciária da União, tão somente, à polícia federal. Já a nível estadual cabe tal encargo apenas à polícia civil.

DA POLÍCIA FEDERAL

Art. 144 (...)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
O inciso I do § 1º noticia que cabe a polícia federal à apuração das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (federais), assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Este inciso tem relação com a Lei nº 10.446/02, a qual dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme. Muito embora haja nesta lei, infrações penais que não são de competência da Justiça Federal, ainda assim, são investigadas pela Polícia Federal.

Logo, podemos observar que as atribuições da PF são mais amplas que as da JF, pois nada impede que a PF investigue um fato delituoso de competência da justiça estadual e em momento oportuno remeta os autos de inquérito ao ministério público estadual. Assim, conclui-se que a PF não se limita ao rol do art. 109 da CRFB.

No tocante ao inciso II do § 1º, verificam-se três crimes específicos, sendo o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho. A razão de mencionar tais delitos é óbvia, pois são delitos de natureza transnacional, os quais ultrapassam as fronteiras brasileiras. Nesse sentido, atrai-se a competência da polícia federal para apuração destes crimes, por expresso mandamento constitucional, que se confirma por este inciso.

A título de informação, mencione-se que já foi decidido pelo STF (RE 404.593, rel. min. Cezar Peluso, j. 18-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009) que o fato da polícia militar realizar, mediante ordem judicial, busca e apreensão referente ao delito tráfico de drogas, não tem o caráter de contaminar o flagrante, ainda que tal função deva ser desempenhada pela polícia federal.

Com relação ao inciso III do § 1º, pode-se observar que a função de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira fica a cargo da polícia federal. Tais funções visam controlar o fluxo de pessoas e de bens. Além do mais, exercendo tais atividades, busca-se impedir o tráfico de entorpecentes, além de conter o contrabando e descaminho, delitos estes muito comuns de serem praticados pela entrada de pessoas ou coisas em território nacional.

Destarte que algumas matérias já foram levadas ao STF para análise sobre a constitucionalidade deste inciso. Uma delas dizia respeito ao fato da polícia militar realizar a radiopatrulha aérea. O Supremo entendeu não existir inconstitucionalidade o simples fato da PM realizar radiopatrulha aérea. Para a Corte, muito embora no âmbito material a polícia aeroportuária seja exercida pela polícia federal, sendo matéria privativa da União, não poderia ser confundido o policiamento ostensivo do espaço aéreo se incluir no poder residual da polícia dos Estados-membros. (ADI 132, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-4-2003, P, DJ de 30-5-2003)


Mais do que isso, a PRF busca, diariamente, prevenir e reprimir o tráfico de drogas, de armas, contrabando, descaminho, pirataria, assaltos a ônibus, roubo de cargas, furtos e roubos de veículos, tráfico de pessoas, exploração sexual de menores, trabalho escravo e crimes conta o meio ambiente, dentre outros.


Art. 144 (...)

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Assim, a PFF é uma polícia especializada, que tem como função principal proteger a malha ferroviária do país, atuando na prevenção de atos de vandalismo e crimes de todos os tipos. Em princípio a PFF seria responsável por todos os aspectos voltados às ferrovias brasileiras, abarcando a fiscalização e prevenção de acidentes nos trilhos brasileiros. Entretanto, atualmente a Polícia Ferroviária Federal não existe de fato, não há o órgão fisicamente formado e não existe quadro de funcionários.

Melhor dizendo, seria mais correto afirmar que esta polícia caiu no esquecimento, tornando-se obsoleta, causando reflexos no quadro funcional, já que a carreira praticamente desapareceu por falta de regulamentação, muito embora, segundo a CRFB/1988, deveria existir.

Perceba que, se formos fazer uma análise gramatical do texto constitucional, é notável que a existência dessa polícia não é facultativa, pois a própria Carta determina sua existência e suas funções.

Atualmente, o efetivo da PFF é bastante baixo, tendo em vista que existe menos de oitocentos policiais ferroviários no Brasil. Logo, a prevenção e a fiscalização de acidentes nas ferrovias acabam, na prática, ficando a mercê de outras instituições (outros órgãos de segurança pública) e por empresas de seguranças privadas.

DA POLÍCIA CIVIL

A polícia civil é a polícia judiciária e investigativa dos Estados-membros, a qual possui competência residual. Ou seja, visa apurar infrações penais que não são de competência da polícia federal ou de caráter militar. O § 4º do art. 144 da CRFB relata a função da PC, conforme se verifica abaixo:

Art. 144 (...)

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Como as demais, a polícia civil é uma instituição permanente, que tem, dentre outras finalidades, a função de auxiliar a justiça criminal, bem como a defesa do povo e do Estado. Tal instituição, a semelhança da polícia federal, é dirigida por delegado de polícia de carreira (cargo provido por concurso público), cuja incumbência é de exercer a atividade de polícia judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.

Destaca-se que a polícia civil goza de autonomia administrativa e funcional, uma vez que dispões de dotações orçamentárias próprias.

Ademais, pode-se acrescentar que a PC, além de exercer o papel de polícia judiciária e investigativa, tem as funções de caráter criminalístico e criminológico, as atribuições pré-processuais, a preventiva da ordem e dos direitos, e, obviamente, o combate a criminalidade e a violência.

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES

A segurança pública a nível estadual, também, pode ser exercida pela polícia militar e pelo corpo de bombeiro militar, forças auxiliares do exército. Entretanto, diferentemente da PC, cabe a PM o policiamento ostensivo para a preservação da ordem pública, ao passo que aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, cabe a execução de atividades referente à defesa civil. Nesse sentido segue os §§ 5º e 6º do art. 144:

Art. 144 (...)

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Pela leitura dos dispositivos, nota-se que à atribuição de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública ficam a cargo da polícia militar, que é, inclusive, força auxiliar e reserva do Exército brasileiro.

Os corpos de bombeiros militares, que também são considerados como forças auxiliares e reserva do Exército, têm suas atribuições definidas em lei (como por exemplo, salvar vítimas de acidentes, combater incêndios, prestação de socorro em casos de afogamentos etc.), incumbindo ainda a execução de atividades de defesa civil.

Destarte que tanto as polícia civis, como as polícias militares e corpos de bombeiro militares subordinam-se, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Com relação ao § 6º, O STF já se pronunciou sustentando que os delegados de polícia são subordinados, hierar­quizados administrativamente aos governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. Por tal razão, considerando expressa dicção constitucional, os delegados são agentes subordinados, fato que os excluiria do foro especial, ratione personae ou intuitu personae. (ADI 2.587, voto do Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-12-2004, Plenário, DJ de 6-11-2006.)

DA ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Dispõe o § 7º do art. 144:

Art. 144 (...)

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Conforme se verifica pela leitura do dispositivo acima, a Constituição atribui à Lei a tarefa de disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nesse sentido, cabe a União legislar e organizar a PF, a PRF e a PFF, e aos Estados legislar e organizar as PCs, PMs e Corpos de Bombeiros Militares. Aos Municípios, cabe tais atribuições referente à organização dos órgãos de segurança viária e guardas municipais.

Pela simples leitura do art. 144, incisos e parágrafos, percebe-se que a ideia do constituinte originário foi apenas identificar os órgãos responsáveis pela segurança pública, mencionando suas principais atribuições nos §§ do art. 144, deixando a mercê da legislação infraconstitucional a tarefa de esmiuçar os aspectos singulares de cada um.

A título de informação, ainda com relação ao § 7º do art. 144, o STF se manifestou no sentido de afirmar que a previsão na Constituição Estadual, da regência, quanto à polícia civil, mediante lei complementar não conflita com a CRFB. (ADI 2.314, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 17-6-2015, P, DJE de 7-10-2015.)

DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O § 8º do art. 144, dispõe sobre as guardas municiais:

Art. 144 (...)

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Antes de tudo é necessário saber que as guardas municipais não são órgãos policiais. Entretanto, possuem a função de guarda patrimonial, cuja finalidade é à proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, sem a possibilidade de exercício das funções de polícia ostensiva ou judiciária.

Além dessa prerrogativa, os municípios podem atuar na segurança pública por meio de restrições administrativas, como por exemplo, o horário de fechamento de bares e restaurantes ou espaços de venda de bebidas alcoólicas.

Por fim, vale mencionar que foi declarado constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. (RE 658.570, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, P, DJE de 30-9-2015.)

DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS

O § 9º do art. 144, versa sobre a forma da remuneração dos servidores de carreira policial.

Art. 144 (...)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

A redação do § 9º remete ao § 4º do art. 39, o qual se refere ao subsídio. É muito comum verificar que há Estados em que a remuneração dos servidores policiais se dá por meio de subsídios, enquanto em outros a remuneração ocorre por meio de vencimento. Logo, não há uniformidade, ao menos por ora, na padronização da remuneração das carreiras policiais, razão pela qual é notável a diferença salarial de um Estado-membro para outro, sendo uma flagrante violação do princípio da isonomia.

DA SEGURANÇA VIÁRIA

Por meio da Emenda Constitucional nº 82 de 2014 incluiu o § 10 no art. 144, dispondo que:

Art. 144 (...)

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Veja-se que o foco da segurança viária é desenvolver um conjunto de ações destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas (integridade física) e do seu patrimônio nas vias públicas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A violência é, e sempre será, algo bastante comum em qualquer sociedade, é um fenômeno biopsicossocial que está intimamente ligado ao progresso social. Nesta sorte, entra a segurança pública como um rico instrumento de contenção à violência, tendo papel essencial para um bom e regular desenvolvimento do Estado.

Por meio de políticas públicas bem implantadas e rigorosamente seguidas, será possível preservar e manter a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo esta a função primordial que justifica a própria instituição do poder estatal. Daí a importância dos órgãos de segurança pública a fim de concretizar este dever de tutela estatal.

Bem por isso, se observou ao longo deste artigo, que a CRFB/1988 criou capítulo específico em seu corpo definindo as atribuições dos órgãos de segurança pública, referenciando às seguintes modalidades de polícias, nas respectivas funções: a) a polícia ostensiva: prevenir e de reprimir de forma imediata a prática de delitos; b) a polícia de investigação: realiza investigação criminal; c) polícia judiciária: executar as diligências solicitadas por órgão judicial e ministerial; d) polícia de fronteiras, marítima, aeroportuária: visa o controle do fluxo de pessoas e de bens.

Percebeu-se ainda que o próprio Supremo manifestou-se acerca da enumeração constitucional dos órgãos policiais, afirmando tratar-se de rol taxativo, sendo inconstitucional Constituição Estadual ampliar e criar indevidamente órgãos diversos de segurança pública diversos dos elencados no art. 144 da CRFB.

Também, como bem se evidenciou, a segurança pública é um dever do Estado, e um direito e responsabilidade de todos. Assim, neste aspecto, a ideia de participação popular se torna fundamental, pois a sociedade pode participar na formulação e no controle da gestão das políticas de segurança, e um exemplo disso são Conselhos de Segurança Pública.

Assim, o direito a segurança pública não é um mero direito do cidadão, ou ainda, uma mera faculdade do Estado, na realidade, é uma prerrogativa constitucional indisponível, na qual o Estado é o garantidor, visando preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Conhecendo os órgãos de segurança pública e as atribuições de cada um, em especial, das polícias, as quais estão umbilicalmente ligadas ao combate à violência, dá para se notar que tais instituições são parceiras da sociedade, pois desempenha valioso papel em prol do cidadão no combate a criminalidade.

Diante disso, fica evidenciado que a segurança pública é dever do Estado, porém sua atuação não é exclusiva, já que na análise do fator “responsabilidade de todos”, a atuação passa a ser encargo, também, da família, dos órgãos educacionais, dos setores da comunidade, dentre outros, contemplando o caráter preventivo. Já sob o ângulo operacional, entram os órgãos de segurança pública visando atender as exigências primárias da sociedade, a quem se destina este serviço público essencial.

Á SOCIDADE DO IRANDUBA E O POVO AMAZONESE AGRADECERÁ A ATENÇÃO OU VOLTARÁ A SE MANIFESTAR CONTRA A OMISSÃO DO GOVERNO DO ESTADO .

NOME: ANDRÉ LUIZ LIMA DA CRUZ .
TITULO DE ELEITOR , 0120 0159 2275 ZO
ZONA: 056 SEÇÃO 0139 IRANDUBA.

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