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PROÍBE O CORTE E REDUÇÃO DE DADOS DA INTERNET MÓVEL

Para: CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, VIVO, OI, TIM, CLARO

Se aprovada a idéia veda a prática abusiva por parte das empresas de telefonia móvel que praticam a limitação dos dados de internet ofendendo o Código de Defesa do Consumidor por ser mais prejudicial ao consumidor.
Inserindo um inciso na Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 ( Marco Civil da Internet).
Inserir um inciso na Lei 12.965 através de um PLC para vedar a redução e limitação de dados de internet móvel, ou criação de um projeto de lei próprio para regulamentar a matéria.

SUGESTÂO

Art. 1º Esta lei proíbe as operadoras de telefonia móvel de
bloquearem acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal- SMP.
Art. 2º Após esgotar a franquia, a qual trata o artigo anterior
desta lei o serviço deverá continuar sendo prestado, salvo em caso de inadimplência do consumidor.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
responsável ao pagamento de multa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.



"As prestadoras suspendem ou diminuem a velocidade dos dados de INTERNET MÓVEL de clientes que consumirem uma franquia mensal de dados contratada, o que exigirá a contratação onerosa de mais dados para continuarem a navegar com a mesma velocidade. Tudo isso, infelizmente, com a autorização da Anatel. A desculpa é que assim melhorarão o serviço, beneficiando os usuários. No entanto, sítios especializados independentes e instituições renomadas como a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, afirmam o contrário e apontam o patente prejuízo aos consumidores. Suspeita-se que o real motivo seja outro: o consumidor, sem a limitação por consumo, pode fazer uso livre e irrestrito de serviços como o Netflix, Whatsapp, Skype e outros, que, por suas excelentes qualidades e preços, concorrem com os serviços de TV por assinatura e de comunicações das próprias prestadoras. Com a limitação, usar esses excelentes serviços se tornará bem mais caro, podendo até mesmo se tornarem inviáveis. Por fim, resta dizer que a rejeição à limitação é praticamente unânime entre os usuários. Basta ver as opiniões nas redes sociais e nas milhares de assinaturas em petições 'on line'".



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PROÍBE O CORTE E REDUÇÃO DE DADOS DA INTERNET MÓVEL, para CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, VIVO, OI, TIM, CLARO foi criado por: João Gabriel.
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