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Projeto de lei popular

Para: Câmara de vereadores de Fazenda Rio Grande-PR

Projeto de lei de iniciativa popular - redução salário dos vereadores
Para: Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande/PR
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande – PR

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Fazenda Rio Grande/PR, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.


EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:

I – a remuneração passará dos atuais R$ 7.304,00 (sete mil e trezentos e quatro reais ), para R$ 1.158,64 (mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);

II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.



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