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ABAIXO-ASSINADO: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA REDUZIR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE MARIBONDO/AL

Para: Propõe a redução de 60% (sessenta por cento) no subsídio dos vereadores. Estes deixariam de receber R$ 3,500,00 (três mil e quinhentos reais) e passariam a receber R$1,400,00 (hum mil e quatrocentos reais) ao mês mais 1/3 (um terço) deste valor a titulo de verba de gabinete. Nos deslocamentos necessários para o exercício do mandato parlamentar, a Câmara de Vereadores concederá 60 litros de gasolina. Para além da questão da economia aos cofres públicos, a política do combustível dá a possibilidade dos vereadores vivenciarem a realidade do trabalhador assalariado do nosso município.

EMENTA: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Maribondo e regula o consumo de combatível para deslocamento no exercício do mandato para o quinquênio 2018/2023.

Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Maribondo/AL será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores de receberão um subsídio mensal no valor de R$ 1,400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
§ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio em 1/30 avos (um trinta avos).
§ 2º Considera-se como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento e admitidos pelo Regimento Interno.
§ 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária.
§ 5º Será adimplido a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do mandato, ao subsídio referente ao mês de dezembro do ano em curso.

Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será acrescido 1/3 (um terço) do salario vigente.
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal.

Art. 5º - Nos deslocamentos necessários ao exercício do mandato parlamentar, a Câmara de Vereadores concederá, mensalmente, 60 (sessenta) litros de gasolina.
§1º - Vedada a indenização por uso de veículo particular.

Art. 6º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2018.

Maribondo, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de 2017.






JUSTIFICATIVA

Diante de uma crise econômica que corrói o poder aquisitivo da população e provoca cortes orçamentários que prejudicam a prestação de serviços básicos como saúde e educação. Sugerimos ao Poder Legislativo da Cidade de Maribondo que contribua com medidas, como a Redução de 60% do salário dos vereadores, incluído o subsídio do Presidente da Câmara, e a fixação do auxílio gasolina em 60 (sessenta) litros.

A redução garantiria hoje uma economia mensal de mais de R$ 30, 000,00 (trinta mil reais) por mês, mais de R$ 360, 000,00(Trezentos e sessenta mil reais) por ano. O valor referente à economia de um mês seria o suficiente para pagar o salário mensal de mais 30 agentes comunitários de saúde, para citar apenas um exemplo. Não podendo ser mais especifico em números, pois não sabemos quais as despesas com combustível da câmara de vereadores.

A presente sugestão de Projeto de Lei visa combater rigorosamente qualquer privilégio ou regalia em termos de vencimentos normais e extraordinários, verbas especiais pessoais, e demais subterfúgios que possam gerar, mesmo involuntariamente, desvio de recursos públicos para proveito pessoal, próprio ou de terceiros, ou ações de caráter eleitoreiro ou clientelista.
  1. Actualização #1 Encerramento

    Criado em sábado, 22 de abril de 2017

    Porque não tem jeito!




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